12/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1002690-73.2022.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MENDES VERA ANDRADE LITISCONSORTE: GARRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL DECISÃO Relativamente ao processamento do presente feito, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em 18/11/2024, proferiu decisão nos autos do processo 1041440-85.2023.4.01.0000 admitindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 77) e determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam na 1ª Região que discutam as seguintes questões de direito material, mantida a possibilidade de exame de tutelas de urgência: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1.

Assim, na esteira da referida decisão e considerando que não há pedido de tutela urgência a ser apreciado, SUSPENDO o presente feito até a decisão final do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre a matéria.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Picos/PI, data da assinatura do documento.

Assinatura Digital MARCELO GARCIA VIEIRA Juiz Federal
23/01/2023 15:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/01/2023 08:35

Juntada de manifestação
17/10/2022 10:33

Juntada de manifestação
12/10/2022 00:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:31

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:31

Decorrido prazo de MARIA MENDES VERA ANDRADE em 11/10/2022 23:59.
08/09/2022 14:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/09/2022 13:27

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 13:27

Juntada de Certidão
08/09/2022 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 08:29

Conclusos para despacho
07/09/2022 00:35

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:34

Decorrido prazo de MARIA MENDES VERA ANDRADE em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/09/2022 23:59.
06/09/2022 08:19

Juntada de pedido de suspensão do processo
20/08/2022 22:04

Juntada de manifestação
05/08/2022 12:11

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 12:11

Juntada de Certidão
05/08/2022 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2022 12:01

Conclusos para decisão
21/07/2022 00:46

Decorrido prazo de MARIA MENDES VERA ANDRADE em 20/07/2022 23:59.
07/07/2022 22:10

Juntada de réplica
22/06/2022 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 01:17

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 01:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/06/2022 23:59.
14/06/2022 17:28

Juntada de contestação
19/05/2022 16:08

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 16:08

Juntada de Certidão
19/05/2022 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 16:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/05/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 10:50

Conclusos para despacho
19/05/2022 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI
19/05/2022 10:49

Juntada de Informação de Prevenção
11/05/2022 22:13

Recebido pelo Distribuidor
11/05/2022 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000999-52.2025.4.01.3311

Cicero Aparecido de Jesus Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Antonio Conrado Moreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/02/2025 09:33

Exibir Processo

Processo nº 1001888-75.2022.4.01.4001

Maria Iwania Macedo Monteiro

Garra Construcoes e Consultoria LTDA

Advogado: Jayro Lacerda Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/03/2022 17:06

Exibir Processo

Processo nº 1004375-65.2024.4.01.3704

Elisangela Carvalho Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lyssa Martins Bonfim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/06/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 1001692-08.2022.4.01.4001

Andressa Alves de Assis

Garra Construcoes e Consultoria LTDA

Advogado: Marcos Paulo Madeira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2022 15:47

Exibir Processo

Processo nº 1058091-98.2024.4.01.3900

Glauceani Valeria dos Santos Rodrigues

Presidente da 22 Junta de Recursos do Cr...

Advogado: Gabriel Henrique Tavares Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/12/2024 15:07

Exibir Processo