12/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001291-09.2022.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA NELY DE SOUSA SILVA LITISCONSORTE: GARRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL DECISÃO Relativamente ao processamento do presente feito, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em 18/11/2024, proferiu decisão nos autos do processo 1041440-85.2023.4.01.0000 admitindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 77) e determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam na 1ª Região que discutam as seguintes questões de direito material, mantida a possibilidade de exame de tutelas de urgência: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1.

Assim, na esteira da referida decisão e considerando que não há pedido de tutela urgência a ser apreciado, SUSPENDO o presente feito até a decisão final do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre a matéria.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Picos/PI, data da assinatura do documento.

Assinatura Digital MARCELO GARCIA VIEIRA Juiz Federal
22/12/2022 14:32

Juntada de manifestação
14/10/2022 08:01

Decorrido prazo de GARRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA em 13/10/2022 23:59.
20/09/2022 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 09:48

Juntada de Certidão de devolução de mandado
13/09/2022 15:43

Juntada de contestação
12/09/2022 20:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/09/2022 10:42

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 08:44

Conclusos para despacho
03/09/2022 07:26

Juntada de manifestação
22/08/2022 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2022 12:03

Expedição de Mandado.
12/08/2022 11:02

Juntada de manifestação
04/08/2022 11:37

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2022 11:37

Juntada de Certidão
04/08/2022 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2022 09:48

Conclusos para decisão
28/06/2022 09:45

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2022 09:45

Cancelada a movimentação processual
22/06/2022 09:54

Juntada de réplica
22/06/2022 01:27

Decorrido prazo de MARIA NELY DE SOUSA SILVA em 21/06/2022 23:59.
20/05/2022 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 01:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 01:28

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 19/05/2022 23:59.
16/05/2022 11:16

Juntada de contestação
18/04/2022 17:43

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2022 17:43

Juntada de Certidão
18/04/2022 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 17:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/04/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 15:03

Conclusos para despacho
18/04/2022 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/04/2022 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI
18/04/2022 10:14

Juntada de Informação de Prevenção
18/04/2022 10:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/03/2022 10:23

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2022 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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