28/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/03/2025 13:29

Juntada de Informação
28/03/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.
11/03/2025 10:17

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
06/03/2025 19:02

Juntada de recurso inominado
19/02/2025 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 19/02/2025.
19/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008763-26.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA RITA FRANCA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DERLANE NASCIMENTO RAMOS - BA78287 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base em requerimento formulado em 08/08/2024 (NB 632.332.945-3).

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade.

Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91.

No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito médico nomeado informou que a parte autora (47 anos, atendente), é portadora de: transtorno de ansiedade generalizada cid f41.

No entanto, concluiu que tal enfermidade, no momento, não incapacita a parte autora ao exercício de suas atividades laborais.

Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo.

Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade.

Como ocorre nos autos, não há impedimento para o exercício das atividades laborativas.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
17/02/2025 11:21

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 11:21

Juntada de Certidão
17/02/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 11:21

Julgado improcedente o pedido
17/02/2025 11:21

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA RITA FRANCA DOS SANTOS - CPF: *01.***.*97-35 (AUTOR)
13/02/2025 11:04

Juntada de impugnação
06/02/2025 10:47

Conclusos para julgamento
24/01/2025 15:19

Juntada de Certidão
22/01/2025 22:50

Juntada de laudo de perícia médica
13/01/2025 10:06

Juntada de manifestação
13/01/2025 10:04

Juntada de outras peças
23/10/2024 11:33

Juntada de Certidão
23/10/2024 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:29

Juntada de Certidão
01/10/2024 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
01/10/2024 18:56

Juntada de Informação de Prevenção
01/10/2024 17:35

Recebido pelo Distribuidor
01/10/2024 17:35

Juntada de Certidão
01/10/2024 17:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/10/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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