TRF1 - 1001025-50.2025.4.01.3311

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001025-50.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA CRISTINA NASCIMENTO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DILMA SOUZA LUZ - BA59826 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO - INSTRUÇÃO CONCENTRADA) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) Juntar aos autos, comprovante de residência atualizado em seu próprio nome ou de seus genitores/cônjuge (não superior a três meses).

Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura.

Sem prejuízo, intime-se a referida parte para, no prazo acima, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada.

Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários.

Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Quando e onde conheceu o(a) falecido(a)? b)Qual a data do óbito do(a) falecido(a)? c) Que tipo de relação possuía com o(a) falecido(a) na data do óbito? d) Em se tratando de relação de união estável, quando esta se iniciou e quanto tempo durou? e) O relacionamento era público? Indique elementos que comprovem o caráter público da relação, tais como locais que frequentavam juntos. f) Em algum período houve separação? Em caso afirmativo, houve reconciliação? Quando se deu a reconciliação? g) Onde residia na data do óbito do(a) falecido(a)? Há quanto tempo residia nesse endereço? h) Onde o(a) falecido(a) residia na data do óbito? Há quanto tempo ele(a) residia nesse endereço? i) Qual foi a causa da morte do(a) falecido(a)? Compareceu ao enterro? j) Quem foi o(a) declarante do óbito? Caso não seja o(a) próprio(a), qual a sua relação com o(a) declarante do óbito? k) Caso o(a) falecido(a) tenha sido hospitalizado quando do óbito ou imediatamente antes do óbito, quem o(a) acompanhou no hospital; em que hospital ficou internado(a) e por quanto tempo? l) Possui filhos em comum com o(a) falecido(a)? Em caso afirmativo informe os nomes e respectivas idades. m) Possui filhos de outros relacionamentos? Em caso afirmativo informe os nomes e respectivas idades? n) O(A) falecido(a) possui filhos de outros relacionamentos? Em caso afirmativo informe os nomes e respectivas idades. o) Caso a resposta à pergunta anterior tenha sido afirmativa, possui um bom relacionamento com o(s) filho(s) do(a) falecido(a)? Ele(s) frequentava(m) a residência do casal? p) O(A) falecido(a) possuía relacionamento amoroso com outra pessoa? Caso tenha conhecimento, informe quem seria a pessoa, quanto tempo durou o relacionamento e se o relacionamento ainda existia na data do óbito. q) O(A) falecido(a) trabalhava? Se sim, qual era sua atividade laborativa e há quanto tempo exercia essa atividade? Estava empregado ou trabalhando na data do óbito? r) O(A) falecido(a) recebia algum benefício previdenciário? s) O(A) falecido(a) costumava viajar a trabalho ou por outro motivo? Se sim, com que frequência e quanto tempo costumava ficar afastado? t) Recebe algum benefício assistencial ou benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social ou de algum Regime Próprio de Previdência? u) Possui interesse em aceitar ofereça proposta de acordo para implantação do benefício nos termos da legislação (pagamento desde a data do óbito, quando requerido até trinta dias depois deste ou desde a data do requerimento administrativo, quando apresentado após trinta dias da data do óbito) e com previsão de pagamento de valores atrasados? QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, estado civil, CPF, profissão, residência, telefone, relação com o autor, além de: a) Conhece o(a) requerente da pensão por morte? b) Conhece o(a) falecido(a)? c) Especifique que tipo de relação possui com o(a) requerente da pensão por morte e/ou com o(a) falecido(a) e de onde o(s) conhece? (Ex.: vizinhança, conhecido, colega de trabalho etc). d) Há quanto tempo conhece o(a) requerente da pensão por morte e/ou o(a) falecido(a)? e) Que tipo de relacionamento o(a) requerente da pensão por morte possuía com o(a) falecido(a)? Há quanto tempo? f) Onde o(a) requerente da pensão residia na data do óbito? Sabe dizer há quanto tempo ele(a) residia nesse endereço? g) Onde o(a) falecido residia na data do óbito? Sabe dizer há quanto tempo ele(a) residia nesse endereço? h) Qual foi a causa da morte do falecido? Sabe dizer se o(a) requerente da pensão por morte compareceu ao enterro? i) Caso o falecido tenha sido hospitalizado antes do óbito, sabe dizer quem o acompanhou no hospital? j) O relacionamento entre o(a) requerente da pensão e o falecido(a) era público? Em que ocasiões você presenciou a existência de tal relacionament0? k) Caso o(a) requerente da pensão e o falecido(a) tenham vivido um relacionamento de companheirismo (união estável), tem conhecimento de o casal ter se separado em algum período? Em caso positivo, houve reconciliação? Quanto tempo durou a separação? l) O(A) requerente da pensão por morte e o(a) falecido(a) possuem filhos em comum? Se sim, quantos? Caso saiba, informe o nome e idade dos filhos (ainda que aproximadamente). m) O(A) requerente da pensão por morte e o(a) falecido(a) possuem filhos de outros relacionamentos? Se sim, quantos? Caso saiba, informe o primeiro nome e idade aproximada dos filhos. n) Caso a resposta à pergunta anterior tenha sido afirmativa, o(a) requerente da pensão mantinha bom relacionamento com os filhos do(a) falecido(a)? Eles frequentavam a casa do casal? o) O(A) falecido(a) possuía outro relacionamento amoroso com outra pessoa? Caso tenha conhecimento, informe quem seria a pessoa, quanto tempo durou o relacionamento e se esse ainda existia na data do óbito do(a) falecido(a). p) O(A) requerente da pensão por morte possuía relacionamento amoroso com outra pessoa? Caso tenha conhecimento, informe quem seria a pessoa, quanto tempo durou o relacionamento e se esse ainda existia na data do óbito do(a) falecido(a).

Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo.

Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.