12/03/2025 00:21

Decorrido prazo de MICHELE DOS SANTOS em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 16:22

Decorrido prazo de MARINA DA SILVA GAYA em 06/03/2025 23:59.
01/03/2025 21:31

Decorrido prazo de Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania em 28/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:04

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 14:15

Baixa Definitiva
13/02/2025 14:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para STJ
13/02/2025 14:14

Juntada de Certidão
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1065394-14.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARINA DA SILVA GAYA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO - PR20424 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Marina da Silva Gaya e Michele dos Santos contra ato praticado pelo Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, no qual buscam "determinar o pagamento imediato para as herdeiras do Sr.

Cândido Gaya, ora impetrantes, sob a monta de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme fixado na Portaria nº 139, de 12 de Março de 2024" (Id. 2143747341 - p. 10).

Juntou documentos.

O despacho de Id. 2143785234 determinou a emenda à inicial, para que as autoras juntassem procuração atualizada, documentos que justificassem o pedido de gratuidade de justiça e esclarecessem eventual conexão/litispendência com o processo 5022452-76.2024.4.04.7000.

Emenda realizada no Id. 2149114681.

A decisão de Id. 2159399100 deferiu a gratuidade de justiça e postergou a análise do pedido liminar para após o prazo das informações.

Notificada (Id. 2164714031), a autoridade impetrada não se manifestou. É o relatório.

Decido.

Conforme dispõe o texto constitucional, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (Constituição Federal, art. 5.º, inciso LXIX). É por isso que, para fins da ação constitucional, a parte deve indicar a autoridade coatora, que é aquela competente para corrigir a ilegalidade impugnada, ou seja, a autoridade que dispõe de meios para executar a ordem emanada no caso da concessão da segurança.

A precisa indicação da autoridade coatora é de fundamental importância, porque fixará a competência do órgão judicante que irá processar e julgar a ação mandamental.

A competência no mandado de segurança é definida pela qualificação e pela hierarquia da autoridade apontada como coatora, e não pela natureza do ato impugnado (Cf.

STF, MS 21.109/DF, Tribunal Pleno, ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19/02/1993; STJ, REsp 201.909/SP, Sexta Turma, ministro Vicente Leal, DJ 05/05/2003; CC 24.555/DF, Segunda Seção, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 05/08/2002).

Nesse sentido, a competência jurisdicional para processar e julgar originalmente mandado de segurança contra atos de Ministro de Estado é do STJ, conforme preceitua art. 105, I, "b", da CF/88: Art. 105.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; No presente caso, este Juízo não é competente para processar e julgar a presente ação mandamental, uma vez que a autoridade impetrada (Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania) possui foro especial perante o Superior Tribunal de Justiça.

Posto isso, declaro de ofício a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, com base no art. 64, § 1º, do CPC.

Intimem-se as partes desta decisão.

Decorrido o prazo, determino a remessa dos autos ao STJ, com urgência, nos termos do art. 64, caput e § 3º, parte final, do CPC, a fim de ser evitado perecimento de direito à parte impetrante, com as homenagens de estilo.

Por fim, arquivem-se os presentes autos.

Cumpra-se.

Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)
12/02/2025 18:25

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 18:25

Juntada de Certidão
12/02/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 18:25

Determinado o arquivamento
12/02/2025 18:25

Declarada incompetência
05/02/2025 14:10

Conclusos para decisão
05/02/2025 02:31

Decorrido prazo de Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania em 04/02/2025 23:59.
19/12/2024 13:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/12/2024 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 13:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/12/2024 13:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/12/2024 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2024 17:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/12/2024 17:03

Mandado devolvido para redistribuição
05/12/2024 17:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/12/2024 17:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/12/2024 17:16

Juntada de petição intercorrente
22/11/2024 16:48

Juntada de petição intercorrente
22/11/2024 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2024 14:17

Expedição de Mandado.
21/11/2024 14:12

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2024 14:12

Juntada de Certidão
21/11/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito
25/09/2024 11:30

Conclusos para decisão
20/09/2024 16:09

Juntada de petição intercorrente
20/08/2024 17:29

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2024 17:29

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 17:29

Determinada a emenda à inicial
20/08/2024 12:53

Conclusos para decisão
20/08/2024 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal Cível da SJDF
20/08/2024 12:31

Juntada de Informação de Prevenção
20/08/2024 11:22

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2024 11:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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