22/05/2025 18:41

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 18:41

Transitado em Julgado em 07/04/2025
05/04/2025 00:22

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:12

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:28

Decorrido prazo de ISABELLA GOMES DAHER PRADO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:28

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:28

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:28

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS em 19/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:33

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:33

Decorrido prazo de ISABELLA GOMES DAHER PRADO em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:24

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB em 13/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:07

Publicado Intimação polo ativo em 19/02/2025.
19/02/2025 00:07

Publicado Intimação polo passivo em 19/02/2025.
19/02/2025 00:07

Publicado Intimação polo passivo em 19/02/2025.
19/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 18/02/2025.
18/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 21ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : Charles Renaud Frazão de Moraes Juiz Substituto : Francisco Valle Brum Dir.

Secret. : Jéssica Conceição Calaça de Medeiros AUTOS COM (X ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1065287-67.2024.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJE IMPETRANTE: ISABELLA GOMES DAHER PRADO Advogado do(a) IMPETRANTE: MATHEUS BARBOSA CAVALCANTE - DF56781 IMPETRADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB Advogado do(a) IMPETRADO: EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Ante o exposto, DENEGO a segurança.

Sem custas pela demandante, devido à gratuidade judiciária.

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25).

Sem impugnação, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes."
17/02/2025 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 21ª VARA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de, em sede liminar, garantir a participação da impetrante na 2ª fase do 41º Exame de Ordem, mediante a anulação de uma questão com atribuição da pontuação.

Aduz a impetrante que participou da 1ª fase do XLI do Exame da OAB, alcançando 39 (trinta e nove) pontos.

Entretanto, sustenta que houve erro no gabarito preliminar oficial apresentado pela FGV quanto à questão 26, que deve ser anulada.

Liminar indeferida (id 2143829968).

Informações devidamente prestadas.

MPF manifestou-se. É o breve relatório.

DECIDO.

Ainda quando apresentadas preliminares, entendo que a nova sistemática processual inaugurada com o advento do CPC/2015 privilegia expressamente o princípio da primazia no julgamento de mérito.

Logo,a extinção do processo sem resolução do mérito é medida anômala que não se corrobora a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º, CPC/2015).” Acórdão 1151477, 07033062220188070005, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/02/2019, publicado no DJe: 11/03/2019. .

Ao apreciar a liminar, assim decidiu este Juízo: "De conformidade com a disciplina traçada no artigo 7°, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, a suspensão initio litis do ato reputado ilegal pressupõe demonstração da aparência do direito alegado do risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Em análise preliminar, não verifico a existência de plausibilidade do direito pleiteado.

A controvérsia instaurada nos presentes autos gira em torno da resposta oficial emitida pela FGV para a questão 26 do 41º Exame de Ordem Unificado, Caderno Tipo 4 - Azul.

Pois bem, muito embora os atos administrativos, emanados de Comissão Julgadora de certame público, possam ser revistos pelo Poder Judiciário, para a garantia de sua legalidade, o Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, decidido que essa intervenção tem limites.

Isso porque o Poder Judiciário não pode estabelecer confronto técnico com a Comissão Examinadora de certame público e apreciar critérios na formulação de questões, reexaminar a correção de provas ou reavaliar notas atribuídas aos candidatos.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

QUESTÕES OBJETIVAS.

ANULAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA.

LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

Ainda que a Corte a quo tenha concordado com a anulação de uma das questões apontadas, não socorre à recorrente o direito de que o Poder Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, aprecie critérios na formulação de questões, correção de provas e outros, muito menos a pretexto de anular questões.

Precedentes.

Recurso desprovido. (RMS 15666/RS, Rel.

Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.04.2004, DJ 10.05.2004 p. 306) [grifei] Inclusive, ao apreciar o RE nº 632.853, o STF fixou, em repercussão geral, a tese de que “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não pode ser revistos pelo Poder Judiciário”.

Como visto, a elaboração de questões, correções de provas e definições de notas são questões que envolvem juízo de valor, indevassável pelo Poder Judiciário, porque a este compete, tão somente, o controle da validade do certame, que se atém à verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável.

E, nessa álea, não verifico, a princípio, qualquer mácula que importe na intervenção judicial requerida.

Desse modo, estando ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito perseguido (fumus boni iure), é despiciendo perquirir acerca do perigo de dano (periculum in mora).

Com esses fundamentos, INDEFIRO o pedido liminar." Como se vê, na decisão liminar a questão posta em Juízo foi suficientemente resolvida, nada restando a ser dirimido neste julgamento final.

Assim é porque a esse tempo, isto é, no momento em que apreciado o pedido de liminar, este Juízo estava de posse de todas os meios de prova e informações trazidos ao processo, ante a natureza da ação mandamental.

Ante o exposto, DENEGO a segurança.

Sem custas pela demandante, devido à gratuidade judiciária.

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25).

Sem impugnação, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Brasília-DF, data do ato judicial.

FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/DF
14/02/2025 19:13

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2025 19:13

Juntada de Certidão
14/02/2025 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 19:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2025 19:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2025 19:13

Denegada a Segurança a ISABELLA GOMES DAHER PRADO - CPF: *62.***.*37-46 (IMPETRANTE)
11/02/2025 20:04

Conclusos para julgamento
29/11/2024 17:50

Juntada de petição intercorrente
26/11/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 00:31

Decorrido prazo de ISABELLA GOMES DAHER PRADO em 03/10/2024 23:59.
06/09/2024 01:41

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 11:32

Juntada de contestação
03/09/2024 13:44

Juntada de Informações prestadas
21/08/2024 20:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/08/2024 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 20:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/08/2024 20:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/08/2024 13:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/08/2024 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 13:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/08/2024 13:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/08/2024 13:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/08/2024 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 13:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/08/2024 13:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/08/2024 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2024 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2024 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 18:42

Expedição de Mandado.
20/08/2024 18:42

Expedição de Mandado.
20/08/2024 18:42

Expedição de Mandado.
20/08/2024 18:16

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2024 18:16

Juntada de Certidão
20/08/2024 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 18:16

Concedida a gratuidade da justiça a ISABELLA GOMES DAHER PRADO - CPF: *62.***.*37-46 (IMPETRANTE)
20/08/2024 18:16

Não Concedida a Medida Liminar
20/08/2024 12:49

Conclusos para decisão
20/08/2024 12:48

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
20/08/2024 11:53

Juntada de Informação de Prevenção
20/08/2024 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/08/2024 11:18

Juntada de Certidão de Redistribuição
20/08/2024 09:46

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
19/08/2024 20:32

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2024 20:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2024 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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