TRF1 - 0001022-04.2004.4.01.3100

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DA CONSOLACAO LIMA RODRIGUES

CPF *09.***.*25-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - AP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2021 14:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem

  • 11/05/2021 12:50

    Juntada de Informação

  • 11/05/2021 12:50

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 11/05/2021 00:59

    Decorrido prazo de IZANETE ALMEIDA BRITO em 10/05/2021 23:59.

  • 16/04/2021 00:35

    Publicado Intimação em 16/04/2021.

  • 16/04/2021 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

  • 15/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

    Dou fé. 0001022-04.2004.4.01.3100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DA CONSOLACAO LIMA RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: IZANETE ALMEIDA BRITO - AP771 RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO, A EMENTA E O ACÓRDÃO.

    FUNDAMENTOS DO VOTO DISSOCIADOS DO CASO CONCRETO.

    ERRO MATERIAL.

    MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA EMENTA.

    INTEGRAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS AO VOTO.

    RETIFICAÇÃO DO RESULTADO PROCLAMADO.

    EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1.

    Cuida-se de ação ordinária objetivando a cobrança do valor de R$ 124.172,76 (cento e vinte e quatro mil, cento setenta e dois reais e setenta e seis centavos), referente à soma, até abril de 2004, das parcelas retroativas devidas em razão do reconhecimento do direito da Autora à incorporação dos quintos ou décimos, referente ao período de 1994 a 1998, nos autos do processo administrativo n° 16439.000381/00-54.

    O ponto nodal da controvérsia diz respeito ao termo inicial da obrigação da União, se 12/07/1994, data inicial do pagamento decorrente do reconhecimento pela Administração do direito à incorporação, ou se aquele fixado pela Portaria 117, de 14/04/1999 que previu efeitos a partir de 11/11/1997. 2.

    A fundamentação nos embargos de declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, sendo indispensável a clara demonstração do alegado vício intrínseco.

    Ademais, o dever de motivação exige que o julgador se pronuncie sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão. (art. 489, § 1º, IV do CPC). 3.

    O teor do voto condutor do julgamento diverge do conteúdo da ementa.

    O que se observa, contudo, é que a análise do caso concreto foi feita corretamente na ementa que, porém, não guarda correspondência com o voto lançado e nem com o resultado proclamado para o julgamento. À luz do princípio da economia processual e da razoável duração do processo, a hipótese não é de anulação do julgamento, eis que do teor da ementa depreende-se claramente a fundamentação da corte julgadora no sentido de negar provimento ao apelo e à remessa com a manutenção da sentença.

    Em reforço, o simples exame da peça conduz à conclusão de que o voto não corresponde à análise do caso concreto que não cuida da controvérsia relativa ao direito à incorporação de quintos no período de 1998 a 2001. 4.

    Embargos de declaração da União acolhidos em parte tão somente para a retificação do voto e do resultado proclamado no acórdão que passa a constar “negar provimento à apelação e reexame necessário”, mantendo-se integralmente o conteúdo da ementa.

    ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, acolhe em parte os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 07 de abril de 2021.

    Olívia Mérlin Silva Juíza Federal Convocada Relatora

  • 14/04/2021 14:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/04/2021 14:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/04/2021 14:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/04/2021 18:19

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/04/2021 10:39

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 12/04/2021 09:51

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 18/03/2021 00:00

    Decorrido prazo de IZANETE ALMEIDA BRITO em 17/03/2021 23:59.

  • 15/03/2021 19:04

    Publicado Intimação de pauta em 10/03/2021.

  • 15/03/2021 19:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

  • 09/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0001022-04.2004.4.01.3100 Processo de origem: 0001022-04.2004.4.01.3100 Brasília/DF, 8 de março de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DA CONSOLACAO LIMA RODRIGUES Advogado(s) do reclamado: IZANETE ALMEIDA BRITO O processo nº 0001022-04.2004.4.01.3100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: WILSON ALVES DE SOUZA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 07 de abril de 2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual de Julgamento - Resolução PRESI 10118537

  • 08/03/2021 18:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/03/2021 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2021 18:10

    Incluído em pauta para 07/04/2021 14:05:00 Sala Virtual IV - Resolução Presi 10118537.

  • 08/03/2021 15:57

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 11:24

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 00:11

    Decorrido prazo de União Federal em 11/11/2020 23:59:59.

  • 16/09/2020 00:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2020 00:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2020 00:14

    Juntada de Petição (outras)

  • 16/09/2020 00:14

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/03/2020 19:03

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - ARM 34 GAV 9

  • 08/03/2019 11:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 28/02/2019 14:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA 07/03/2019

  • 19/02/2019 19:49

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 05/02/2019 09:10

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2019 17:00

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - ED

  • 31/01/2019 19:09

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 28/01/2019 16:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4645967 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 19/12/2018 12:24

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 14/12/2018 17:38

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 04/12/2018 16:10

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 05/12

  • 07/11/2018 08:07

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 05/11/2018 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/11/2018. Nº de folhas do processo: 194

  • 22/10/2018 13:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 18/10/2018 13:56

    PROCESSO REMETIDO - À PRIMEIRA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO PARA PUBLICAÇÃO

  • 01/10/2018 18:56

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 01/10/2018 18:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 27/09/2018 18:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 17/09/2018 11:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 14/09/2018 13:22

    PROCESSO REMETIDO - À PRIMEIRA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO PARA PUBLICAÇÃO

  • 11/07/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - oficial

  • 10/07/2018 15:17

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/07/2018 15:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 09/07/2018 20:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 09/07/2018 19:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS

  • 30/05/2018 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30.05.2018 E DIVULGADA EM 29.05.2018

  • 25/05/2018 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/07/2018

  • 27/10/2017 15:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS 8° VARA SJAM

  • 27/10/2017 15:25

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 24/10/2017 15:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 16/10/2017 17:29

    PROCESSO REMETIDO - RESOLUÇÃO 36 - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO A DISTÂNCIA

  • 26/08/2016 17:30

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 26/08/2016 17:13

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 26/08/2016 17:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 26/08/2016 17:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 25/05/2016 09:50

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 25/05/2016 09:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

  • 25/05/2016 09:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

  • 25/05/2016 09:45

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

  • 07/12/2015 12:42

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/12/2015 12:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 07/12/2015 12:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 03/12/2015 20:28

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 22/01/2015 15:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 05/12/2014 13:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 01/12/2014 20:04

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 10/11/2014 11:51

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/11/2014 11:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 30/10/2014 13:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 29/10/2014 18:29

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

  • 08/07/2010 22:58

    MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

  • 20/11/2009 19:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

  • 20/11/2009 19:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

  • 20/11/2009 19:53

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

  • 31/07/2009 15:45

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 26/06/2009 18:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

  • 26/06/2009 18:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

  • 25/06/2009 18:53

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (CONV.)

  • 04/10/2007 17:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO

  • 03/10/2007 18:00

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 03/10/2007 17:59

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2007

Ultima Atualização
12/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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