26/08/2022 23:01

Baixa Definitiva
26/08/2022 23:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
05/08/2022 14:52

Juntada de Certidão
14/07/2022 13:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
14/07/2022 13:34

Juntada de Documento RPV
18/03/2022 10:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
18/03/2022 10:46

Juntada de Certidão
10/03/2022 02:49

Decorrido prazo de JULIO CESAR FRANCA DE SOUSA em 09/03/2022 23:59.
08/03/2022 13:03

Juntada de petição intercorrente
25/02/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 14:56

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
25/02/2022 14:56

Expedição de Documento RPV.
20/07/2021 10:43

Juntada de manifestação
10/06/2021 11:53

Juntada de manifestação
09/06/2021 16:31

Juntada de manifestação
07/05/2021 10:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 29ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG.
07/05/2021 10:36

Juntada de Cálculos judiciais
05/03/2021 09:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/03/2021 09:17

Remetidos os Autos (Agravo (inominado/ legal)) de 29ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG para Contadoria
01/03/2021 09:09

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 28/01/2021 23:59.
28/02/2021 04:32

Publicado Despacho em 21/01/2021.
28/02/2021 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021
28/02/2021 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021
06/02/2021 03:17

Decorrido prazo de JULIO CESAR FRANCA DE SOUSA em 05/02/2021 23:59.
15/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 29ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG PROCESSO: 0022712-69.2017.4.01.3800 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIO CESAR FRANCA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALISSON ANDRADE GODINHO - MG111971 POLO PASSIVO:Instituto Nacional do Seguro Social DESPACHO Vistos etc. 1.Remetam-se os autos à Contadoria para retificação dos cálculos.

Deverá ser computada, no cálculo, a condenação do INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 10 % (dez por cento) do valor das parcelas vencidas, nos termos do ACÓRDÃO (ID 328679406) com registro em 01/07/2020.

Os parâmetros, os primeiros cálculos e a sentença foram confeccionados tendo por base a TR (“observando-se os preceitos da Lei 11.960/2009”), com a ressalva, que deveria ser observado o que viesse a ser decidido pelo STF no RE 870.947/SE.

Todavia, tendo em vista o julgado e em conformidade ao que foi decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947: Os valores em atraso deverão ser acrescidos de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passando, a partir de então, a observar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal-STF no julgamento Recurso Extraordinário (RE) 870974, com repercussão geral reconhecida.

Juros de mora conforme metodologia e índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.

Ato contínuo, intimem-se às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, caso o advogado, ou a sociedade de advogados pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato/procuração antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22 § 4º, da Lei 8.906/1994, sobe pena de indeferimento. 3.Retificados os cálculos, à Secretaria para expedir (elaborar) a requisição, abrindo-se vista às partes dos cálculos e do ofício requisitório. 4.

Silentes as partes (sem oposição/impugnação), sejam adotadas as providências para a migração da RPV/Precatório ao TRF1.

Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2021.

GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS Juiz Federal da 29ª Vara/JEF VIRTUAL
14/01/2021 16:01

Juntada de Certidão
14/01/2021 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2021 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2021 16:00

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 15:07

Conclusos para despacho
18/11/2020 11:05

Juntada de manifestação
01/10/2020 10:49

Juntada de manifestação
24/09/2020 22:28

Juntada de Petição intercorrente
24/09/2020 11:59

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 11:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/09/2020 11:54

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
31/01/2019 11:57

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
31/01/2019 11:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA PARTE AUTORA (SEM APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES)
17/11/2018 13:03

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
06/11/2018 18:42

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JULIO CESAR FRANCA DE SOUZA
24/08/2018 13:17

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/08/2018 07:14

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
17/08/2018 07:14

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
17/08/2018 07:14

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
06/08/2018 20:12

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/BH/MG - AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO AS DEMANDAS JUDICIAIS EM BELO HORIZONTE
06/08/2018 20:11

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
06/08/2018 20:11

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JULIO CESAR FRANCA DE SOUZA
06/08/2018 13:19

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
06/08/2018 13:18

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
10/07/2018 09:56

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/06/2018 08:50

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA
14/06/2018 07:07

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA
13/06/2018 16:18

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA - 13/06/18 - CÁLCULOS - APÓS, INT PARTES SENT E CÁLCULO
13/06/2018 16:15

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/BH/MG - AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO AS DEMANDAS JUDICIAIS EM BELO HORIZONTE
07/06/2018 11:21

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS - APSDJ
06/06/2018 11:19

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
04/06/2018 18:47

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
04/06/2018 18:47

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
26/03/2018 14:53

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/03/2018 06:24

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
09/03/2018 06:24

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
26/02/2018 10:06

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JULIO CESAR FRANCA DE SOUZA
26/02/2018 10:04

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
21/02/2018 18:17

CitaçãoORDENADA
21/02/2018 18:17

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
15/02/2018 14:43

AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA - PERITO APRESENTOU ESCLARECIMENTOS
06/02/2018 13:25

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
05/02/2018 14:12

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO
31/01/2018 13:23

AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS
31/01/2018 13:23

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO
31/01/2018 13:23

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
29/01/2018 13:21

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
25/01/2018 13:53

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
23/01/2018 15:41

CitaçãoORDENADA
23/01/2018 15:41

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
20/09/2017 17:16

AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA
20/09/2017 17:15

EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS - AJG
19/09/2017 10:57

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO
12/09/2017 10:28

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/08/2017 18:41

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - PERICIA MEDICA A SER REALIZADA NA CP
15/08/2017 13:24

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
01/08/2017 15:20

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JULIO CESAR FRANCA DE SOUZA
24/07/2017 15:51

AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS
24/07/2017 15:50

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
24/07/2017 13:01

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
22/05/2017 10:45

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
19/05/2017 11:57

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
19/05/2017 11:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2017

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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