28/03/2025 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/03/2025 15:14

Juntada de Informação
28/03/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.
11/03/2025 10:17

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
06/03/2025 16:42

Juntada de recurso inominado
18/02/2025 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 18/02/2025.
18/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003935-84.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JEREMIAS SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base em requerimento formulado em 10/06/2023 (NB 644.090.127-7).

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade.

Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91.

No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito médico nomeado informou que a autora (49 anos – trabalhador rural) é portadora de dor lombar baixa - CID M54.5; osteófito - CID M25.7; Outras artroses especificadas – CID M19.8.

Afirmou que atualmente não há incapacidade.

No entanto, constatou incapacidade entre 13/08/2022 até 30/11/2022.

Todavia, tendo em vista que a autora requereu o benefício apenas em 10/06/2023, entendo não ser cabível o benefício pleiteado, tendo em vista que na DER a requerente não era mais incapaz.

Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo.

Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade.

Como ocorre nos autos, não há impedimento para o exercício das atividades laborativas.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
15/02/2025 09:24

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2025 09:24

Juntada de Certidão
15/02/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2025 09:24

Julgado improcedente o pedido
15/02/2025 09:24

Concedida a gratuidade da justiça a JEREMIAS SOUZA DOS SANTOS - CPF: *23.***.*50-64 (AUTOR)
24/01/2025 11:47

Conclusos para julgamento
24/01/2025 10:37

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2025 16:15, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
24/01/2025 09:35

Juntada de Ata de audiência
22/01/2025 15:53

Juntada de substabelecimento
07/09/2024 11:20

Processo devolvido à Secretaria
07/09/2024 11:20

Juntada de Certidão
07/09/2024 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/09/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:11

Conclusos para despacho
06/09/2024 11:00

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 16:15, Sala de Audiência 1º JEF Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA .
19/08/2024 21:22

Juntada de manifestação
01/08/2024 15:29

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:13

Juntada de contestação
22/07/2024 10:00

Juntada de Certidão
22/07/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 10:56

Juntada de Certidão
10/07/2024 11:59

Juntada de laudo pericial
25/05/2024 08:38

Juntada de Certidão
25/05/2024 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:41

Juntada de Certidão
21/05/2024 18:34

Juntada de documentos diversos
16/05/2024 12:32

Juntada de Certidão
16/05/2024 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 03:18

Juntada de dossiê - prevjud
09/05/2024 03:18

Juntada de dossiê - prevjud
09/05/2024 03:18

Juntada de dossiê - prevjud
09/05/2024 03:18

Juntada de dossiê - prevjud
09/05/2024 03:18

Juntada de dossiê - prevjud
08/05/2024 09:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
08/05/2024 09:37

Juntada de Informação de Prevenção
07/05/2024 17:33

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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