06/02/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1008064-25.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MEDICINA DE GRUPO - ABRAMGE IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA, DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS) DECISÃO Considerando a natureza da matéria objeto desta demanda, relativa à suposta inadequação do prazo fixado para apresentação de contribuições à Consulta Pública 145 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – prazo esse ainda em curso, sequer tendo sido consumada a publicação de nova diretriz regulatória –, não visualizo prejuízo iminente à esfera jurídica das partes associadas à impetrante, reputando, ao revés, imprescindível a formação de prévio contraditório.

Nessa acepção, postergo a apreciação do pedido de provimento liminar para o momento da prolação de sentença, após a manifestação da autoridade indicada como coatora e parecer do MPF, já em sede de cognição exauriente da controvérsia.

Determino, assim, a notificação da autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Ainda, intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12.016/2009, art. 7.º, incisos I e II).

Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para pronunciamento, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12).

Em seguida, concluam-se os autos.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
03/02/2025 11:44

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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