28/03/2025 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/03/2025 15:16

Juntada de Informação
28/03/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.
11/03/2025 10:17

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:09

Juntada de recurso inominado
18/02/2025 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 18/02/2025.
18/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005574-40.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIS CARLOS BARBOSA COUTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON FERREIRA LIMA - BA15468 e FAGNER ALMEIDA SANTOS - BA31410 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, requerido em 16/09/2020 (NB 198.329.957-7).

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurada especial, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 60 (sessenta) ou 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, para a requerente do sexo masculino e feminino (48, §1º), respectivamente; e, c) o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, de acordo com a tabela prevista no art. 142 do referido diploma (art. 142 e 143).

Comprovado o requisito etário, reputo a documentação apresentada não tem o condão de comprovar o exercício da atividade rural pela parte autora no período exigido pela legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº 8.213/91).

No caso dos autos, apresentou a parte autora como início de prova material: título eleitoral, carteira do sindicato dos trabalhadores rurais, cartão de vacina com endereço rural, contrato de comodato, ITR’s em nome do comodante.

Em depoimento pessoal, o autor alegou que mora na zona rural na propriedade de sua tia.

Disse que produz mandioca, feijão, milho e consome ou vende.

Disse que tem uma casa na cidade e que no fim de semana se desloca para aquela localidade, distante 9km.

A testemunha alegou que conhece o autor há 30 anos e disse que ele mora na fazenda Boa Fortuna.

Afirmou que o autor sempre trabalhou nessa fazenda produzindo e vendendo.

Da análise dos documentos apresentados, verifico que não há provas suficientes que comprovem o exercício da atividade rural declarada no período exigível para a concessão do benefício, visto que o contrato de comodato juntado foi reconhecido firma há pouco tempo do requerimento.

A carteira do sindicato de trabalhadores rurais foi emitida apenas em 2019.

Dessa forma, não há como considerar o conteúdo de tal contrato.

Já os demais documentos não tem o condão de comprovar o efetivo labor rural.

Portanto, não cumpre o requisito de carência exigido.

A prova oral colhida não tem o condão de, isoladamente, servir de fundamento para a concessão do benefício.

Portanto, não há comprovações suficientes de que o autor é segurado especial e que cumpria a carência exigida.

O segurado especial deve demonstrar que trabalha individualmente ou em regime de economia familiar para retirar o seu sustento da atividade rural alegada, não servindo para tanto a prova exclusivamente testemunhal.

Nesse contexto, não faz jus a autora ao benefício pleiteado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95).

Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), data da assinatura digital.

Juíza Federal
15/02/2025 09:24

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2025 09:24

Juntada de Certidão
15/02/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2025 09:24

Julgado improcedente o pedido
15/02/2025 09:24

Concedida a gratuidade da justiça a LUIS CARLOS BARBOSA COUTINHO - CPF: *12.***.*61-58 (AUTOR)
31/01/2025 11:44

Conclusos para julgamento
31/01/2025 11:44

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2025 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
31/01/2025 10:23

Juntada de Ata de audiência
28/10/2024 14:44

Juntada de petição intercorrente
17/10/2024 07:13

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2024 07:13

Juntada de Certidão
17/10/2024 07:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 07:13

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 18:24

Conclusos para despacho
14/10/2024 18:19

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 16:00, Sala de Audiência 1º JEF Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA .
29/08/2024 14:49

Juntada de petição intercorrente
06/08/2024 14:30

Juntada de Certidão
06/08/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:44

Juntada de contestação
17/07/2024 12:13

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:59

Juntada de petição intercorrente
02/07/2024 14:17

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
27/06/2024 15:35

Juntada de Informação de Prevenção
27/06/2024 11:19

Recebido pelo Distribuidor
27/06/2024 11:18

Juntada de Certidão
27/06/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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