12/03/2025 11:32

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 11:32

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
12/03/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:20

Decorrido prazo de MARGARETH DA PAIXAO DE JESUS em 10/03/2025 23:59.
18/02/2025 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 18/02/2025.
18/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005526-81.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARGARETH DA PAIXAO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAIGO BARBOSA GOMES - BA76618 e RODOLFO ROGERIO DE JESUS SARMENTO - BA67527 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de demanda visando à concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de OSVALDO BARRETO DOS SANTOS, na condição de companheira da requerente, com base em requerimento administrativo formulado em 11/04/2024 (NB 212.651.438-7) indeferido por ausência de qualidade de dependente.

A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988.

Para sua concessão deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente.

Como é cediço, a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, nos termos da Súmula 340 do STJ.

Importa salientar, ainda, que as alterações promovidas na Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 664/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015, só tem efeito a partir de 15.01.2015.

Deste modo, ocorrido o óbito em 16/09/2020, as referidas mudanças ocorridas na Lei nº 8.213/91 se aplicam ao caso em tratativa.

Em relação à qualidade de segurado do instituidor do benefício junto à Previdência Social, quando do seu óbito, não há comprovação inequívoca de qualidade de segurado, pelos documentos juntados aos autos.

No que concerne à qualidade de dependente da autora (companheira), aplica-se a Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, que assim define, na parte que interessa à lide: “Art. 16.

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; ... § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”.

Verifico que a autora não foi o declarante do óbito, e sim a mãe do de cujus.

Em depoimento pessoal, a autora alegou que mora na fazenda Estrela Dalva desde 2018, mas que já eram companheiros há mais tempo.

Disse que possuem mais de 8 anos juntos e tiveram dois filhos, de 16 e 20 anos.

Em relação ao pedido de pensão, disse que somente requereu em seu próprio nome.

Ela trabalha em forma de parceria.

Afirmou que requereu o benefício após 4 anos do falecimento pois ainda estava em choque com o acontecimento.

Analisando as provas apresentadas, verifico que a autora não juntou nenhuma prova documental que comprove a dependência.

Além do que, a requerente não foi a declarante do óbito, bem como na verificação do CADUNICO da autora, percebe-se que não há o de cujus como seu integrante familiar.

Portanto, não ficou comprovada a qualidade de dependente à época do óbito.

Nesse contexto, não merece reparos a decisão administrativa que negou o benefício ao autor, tendo em vista que a requerente apenas juntou aos autos contrato de parceria agrícola, mas nenhum documento que ateste a dependência.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Em conseqüência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) Juíza Federal
15/02/2025 09:24

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2025 09:24

Juntada de Certidão
15/02/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2025 09:24

Julgado improcedente o pedido
15/02/2025 09:24

Concedida a gratuidade da justiça a MARGARETH DA PAIXAO DE JESUS - CPF: *34.***.*42-60 (AUTOR)
29/01/2025 13:21

Conclusos para julgamento
29/01/2025 13:17

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 28/01/2025 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
29/01/2025 10:01

Juntada de Ata de audiência
17/10/2024 07:13

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2024 07:13

Juntada de Certidão
17/10/2024 07:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 07:13

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 18:00

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:40

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2025 10:30, Sala de Audiência 1º JEF Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA .
14/10/2024 17:37

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 17:37

Cancelada a conclusão
14/10/2024 17:26

Conclusos para despacho
16/08/2024 09:56

Juntada de petição intercorrente
12/08/2024 16:24

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:14

Juntada de contestação
30/07/2024 10:49

Juntada de Certidão
30/07/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 12:08

Juntada de petição intercorrente
09/07/2024 14:23

Juntada de Certidão
09/07/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 06:11

Juntada de dossiê - prevjud
27/06/2024 06:11

Juntada de dossiê - prevjud
27/06/2024 06:11

Juntada de dossiê - prevjud
27/06/2024 06:11

Juntada de dossiê - prevjud
26/06/2024 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
26/06/2024 12:49

Juntada de Informação de Prevenção
26/06/2024 11:41

Recebido pelo Distribuidor
26/06/2024 11:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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