TRF1 - 1011027-06.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011027-06.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SOARES OLIVEIRA - SP344214 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Destinatários: CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA FELIPE SOARES OLIVEIRA - (OAB: SP344214) CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA FELIPE SOARES OLIVEIRA - (OAB: SP344214) CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA FELIPE SOARES OLIVEIRA - (OAB: SP344214) CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA FELIPE SOARES OLIVEIRA - (OAB: SP344214) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 14 de abril de 2025. (assinado digitalmente) 17ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1011027-06.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SOARES OLIVEIRA - SP344214 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CONSIGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, objetivando: a) a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão imediata das inscrições da Autora no CADIN, oriundas das multas já quitadas, até o julgamento final da presente demanda; b) no mérito, a confirmação da tutela de urgência e a declaração da inexigibilidade dos débitos apontados, com a consequente determinação para que a ANTT providencie a exclusão definitiva da Autora do CADIN; c) a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes da manutenção indevida das restrições, a serem apurados em liquidação de sentença; d) a condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC.

A parte autora alega, em síntese, que possui três apontamentos no CADIN oriundos de multas aplicadas pela ANTT.

Todavia, os débitos já foram quitados, mas não excluídos do CADIN.

Com a inicial vieram a procuração e os documentos.

Custas recolhidas (id 2140427408).

Vieram conclusos.

DECIDO.

No tocante à medida antecipatória de tutela provisória de urgência, impende pontuar que o art. 300 do CPC dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação).

A parte autora junta recorte dos débitos inscritos no CADIN pela ANTT: Pois bem, em relação aos débitos quitados pela parte autora, a ANTT deve providenciar a imediata exclusão da inscrição no CADIN sem prejuízo de manter eventual débito não pago.

Portanto, presentes os requisitos legais para o deferimento da medida antecipatória de tutela provisória de urgência para que a ANTT exclua do CADIN os débitos pagos pela parte autora.

Isso posto, DEFIRO o pedido da medida antecipatória de tutela provisória de urgência e DETERMINO à ANTT que providencie a exclusão imediata das inscrições da parte Autora no CADIN, oriundas das multas já quitadas, até o julgamento final da presente demanda.

A presente decisão servirá de mandado para intimação da ANTT.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 19 de março de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1011027-06.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA E OUTRAS POLO PASSIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DESPACHO 1.

Diante da inexistência nos autos de qualquer elemento concreto de urgência que importe em perecimento de direito ou risco ao resultado útil do processo, postergo a apreciação do pedido antecipatório de tutela para após o prazo da defesa, ocasião em que terei maiores subsídios para a prolação da decisão em sede de cognição sumária. 2.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal. 3.

Apresentada a contestação, arguindo qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, intime-se a parte autora para apresentar réplica em 15 dias. 4.

Por se tratar de processo que veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355 do CPC.

A presente decisão servirá como MANDADO DE CITAÇÃO.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília, DF, data da assinatura eletrônica.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal