22/05/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 15:20

Transitado em Julgado em 07/04/2025
05/04/2025 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:19

Decorrido prazo de ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:19

Decorrido prazo de SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE - SGTES em 31/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:35

Decorrido prazo de LEONARDO MANUEL FERNANDEZ OLIVERA em 18/03/2025 23:59.
13/02/2025 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 13/02/2025.
13/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 21ª VARA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por LEONARDO MANUEL FERNANDEZ OLIVERA contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e ao SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no qual pede liminar para “impedir a eliminação da parte impetrante do processo seletivo em virtude da não apresentação de toda a documentação referida no item 3.2.1 do edital, tanto no ato da inscrição, como na etapa de envio dos documentos, garantindo-se, portanto, a inscrição e a participação do (a) impetrante nas demais fases do certame, se outro impedimento não houver, e autorizando-se a apresentação da documentação faltante até o início das atividades presenciais, caso aprovado”.

Na petição inicial (Id 164320853), a parte impetrante afirma, em suma, que cursou Medicina no exterior, contudo, ainda não lhe foram entregues todos os documentos exigidos no edital a fim de participar do Programa Mais Médicos (Edital nº 5, de 19 de maio de 2023).

Aduz que “encontra-se carente dos seguintes documentos: cópia do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente”.

Invoca a aplicação da inteligência do Enunciado 266 da Súmula do STJ.

Liminar indeferida (id 1677238971).

Declarada incompetência (id 2151371403).

Acolhida a competência e ratificado os atos judiciais realizados (id 2151536518).

Informações devidamente prestadas.

MPF manifestou-se. É o breve relatório.

DECIDO.

Sem preliminares.

Ao apreciar a liminar, assim decidiu o Juízo: "A Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), prevê que o juiz ordenará, ao despachar a inicial, "que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica" (art. 7º, III).

São, portanto, requisitos para a concessão de medida liminar em mandado de segurança: (a) fundamento relevante ou fumus boni iuris; e (b) risco de ineficácia da medida ou periculum in mora.

No presente caso, não há fumus boni iuris.

Havendo exigência editalícia que não se afigura irrazoável, desproporcional ou ilegal, não é devida a intervenção do Poder Judiciário, sob pena de violação dos princípios da separação dos Poderes, da eficiência administrativa e da isonomia.

Ademais, a parte autora não demonstrou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que a tenha impedido de obter os documentos necessários para efetivar a sua inscrição.

No que diz respeito à alegação de que a atuação da Administração fere o Enunciado 266 da Súmula do STJ, esta foi editada diante de circunstâncias fáticas bem diversas daquelas apresentadas no caso concreto, notadamente porque refere-se a concurso público e não ao Programa Mais Médicos.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR." Com efeito, pretende o Impetrante a participação no Programa Mais Médicos, sem apresentação do diploma e do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, nos moldes das exigências contidas no edital do certame.

O Impetrante é graduado em Medicina em instituição de educação superior fora do Brasil e a apresentação do diploma e do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior é requisito indispensável para o ingresso dos médicos intercambistas (brasileiros e estrangeiros formados no exterior com habilitação para o exercício da medicina no exterior) no Projeto Mais Médicos.

Veja o que dispõe o art. 15, §1º, II da Lei nº 12.871/2013 e o art. 19, II, letra “b” da Portaria Interministerial nº 1.369/MEC/2013, in verbis: “Art. 15.

Integram o Projeto Mais Médicos para o Brasil: I - o médico participante, que será submetido ao aperfeiçoamento profissional supervisionado; II - o supervisor, profissional médico responsável pela supervisão profissional contínua e permanente do médico; e III - o tutor acadêmico, docente médico que será responsável pela orientação acadêmica. § 1º São condições para a participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde: I - apresentar diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira; II - apresentar habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação; e III - possuir conhecimento em língua portuguesa, regras de organização do SUS e protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da Atenção Básica. (grifos nossos). “Art. 19.

Constituem-se requisitos para ingresso no Projeto Mais Médicos para o Brasil: I - para o médico formado em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil, comprovação da habilitação para o exercício da medicina em território nacional; II - para os médicos intercambistas, o atendimento das seguintes condições: a) apresentação de diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira; b) apresentação de documento que comprove a habilitação para o exercício da medicina no exterior; c) ser habilitado para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde; e d) comprovação de conhecimentos de língua portuguesa.” (grifos nossos).

Inclusive, o próprio Edital dispõe acerca dos requisitos para participação no citado Projeto, estando claras as regras.

A inscrição com a entrega da documentação é uma etapa e a validação dos documentos e da inscrição é outra etapa.

Repita-se que todos os participantes tem que cumprir.

Além disso, é requisito para participação no Programa Mais Médicos que o candidato esteja habilitado ao exercício da medicina no exterior e não apenas que possua diplomação.

Dessa forma, pretende o Impetrante participar do Programa, mas com regras próprias, em total ofensa ao princípio da isonomia, que a todos é imposto.

Cumpre destacar que o enunciado nº 266 da Súmula do STJ restringe-se à comprovação de nível escolar ou habilitação em sede de concursos públicos, não se estendendo ao certame mencionado nos autos, no qual o diploma e a habilitação para o exercício da medicina no exterior são imprescindíveis para análise dos requisitos e inserção no Programa.

Ante o exposto, DENEGO a segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

Sem custas.

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25).

Sem impugnação, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Brasília, data da assinatura.

FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/DF
11/02/2025 17:01

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 17:01

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 17:01

Denegada a Segurança a LEONARDO MANUEL FERNANDEZ OLIVERA registrado(a) civilmente como LEONARDO MANUEL FERNANDEZ OLIVERA - CPF: *18.***.*88-41 (IMPETRANTE)
09/01/2025 14:13

Conclusos para julgamento
08/11/2024 01:00

Decorrido prazo de LEONARDO MANUEL FERNANDEZ OLIVERA em 06/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
04/10/2024 15:43

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2024 15:43

Juntada de Certidão
04/10/2024 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 11:51

Conclusos para decisão
04/10/2024 11:50

Juntada de Certidão
04/10/2024 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2024 17:59

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2024 17:59

Declarada incompetência
13/09/2024 10:08

Conclusos para julgamento
07/03/2024 14:33

Juntada de petição intercorrente
06/03/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2023 00:20

Decorrido prazo de LEONARDO MANUEL FERNANDEZ OLIVERA em 29/09/2023 23:59.
21/09/2023 11:45

Juntada de manifestação
21/09/2023 08:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 16:34

Decorrido prazo de SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE - SGTES em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 16:34

Decorrido prazo de ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE em 19/09/2023 23:59.
14/09/2023 12:28

Juntada de Certidão
04/09/2023 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 10:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/08/2023 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2023 14:13

Expedição de Mandado.
29/08/2023 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 09:28

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2023 09:28

Não Concedida a Medida Liminar
28/06/2023 09:28

Concedida a gratuidade da justiça a LEONARDO MANUEL FERNANDEZ OLIVERA registrado(a) civilmente como LEONARDO MANUEL FERNANDEZ OLIVERA - CPF: *18.***.*88-41 (IMPETRANTE)
15/06/2023 15:51

Conclusos para decisão
15/06/2023 15:50

Juntada de Certidão
30/05/2023 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJDF
30/05/2023 10:52

Juntada de Informação de Prevenção
30/05/2023 08:47

Recebido pelo Distribuidor
30/05/2023 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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