TRF1 - 0015054-46.2002.4.01.3500

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015054-46.2002.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015054-46.2002.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LUCIANO LINO VARGAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLECIO PAULO CARNEIRO - GO3094 RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0015054-46.2002.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de Apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que julgou procedente o pedido formulado em embargos à execução opostos por LUCIANO LINO VARGAS.

A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do embargante para figurar no polo passivo de execuções fiscais, excluindo-o, assim, da responsabilidade pelos débitos tributários da empresa da qual era sócio-gerente.

Em suas razões recursais, a União sustenta que o embargante possui responsabilidade pelos débitos fiscais, uma vez que exercia a gerência da empresa à época dos fatos geradores e que houve dissolução irregular da sociedade, o que configura infração à lei, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional.

Argumenta, ainda, que o inadimplemento tributário, somado à ausência de localização da empresa no endereço constante do CNPJ, autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente.

Por sua vez, o embargante não apresentou contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0015054-46.2002.4.01.3500 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR) A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito.

Mérito Responsabilidade do Sócio-Gerente nos Débitos Tributários A questão central neste recurso reside na possibilidade de responsabilização pessoal do sócio-gerente, ora embargante, pelas dívidas tributárias da sociedade.

Conforme disposto no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, a responsabilização pessoal de sócios-gerentes ocorre quando se verifica que os débitos tributários resultam de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto.

Dissolução Irregular e Inadimplemento Tributário A União argumenta que a dissolução irregular da sociedade e o inadimplemento de tributos caracterizam infração legal suficiente para justificar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente.

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça corrobora tal entendimento, considerando que a ausência de localização da empresa no endereço constante no CNPJ configura presunção de encerramento irregular das atividades empresariais, circunstância que permite responsabilizar o sócio-gerente pelos débitos.

Análise dos Elementos dos Autos Nos presentes autos, verifica-se que o embargante detinha poderes de gerência e representação na sociedade executada durante o período em que ocorreram os fatos geradores das obrigações tributárias.

Ademais, a empresa foi considerada inexistente no endereço registrado no CNPJ, configurando indícios de dissolução irregular.

Nesse contexto, entende-se que o inadimplemento tributário, aliado à dissolução irregular, enseja a responsabilização do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN.

Conclusão Diante do exposto, voto pelo provimento integral da Apelação, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido de exclusão do embargante do polo passivo da execução fiscal. É como voto.

Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0015054-46.2002.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015054-46.2002.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LUCIANO LINO VARGAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLECIO PAULO CARNEIRO - GO3094 E M E N T A → DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta pela União contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal, excluindo o embargante do polo passivo, sob o fundamento de ilegitimidade passiva do sócio-gerente para responder por débitos tributários da sociedade.

A União defende a legitimidade do redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, considerando a dissolução irregular da empresa e a ausência de localização da mesma no endereço registrado no CNPJ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, em razão de dissolução irregular da sociedade e do inadimplemento tributário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A legislação tributária, notadamente o art. 135, III, do Código Tributário Nacional, prevê a responsabilização pessoal dos sócios-gerentes quando há prática de atos com excesso de poderes ou em infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. 5.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a dissolução irregular da sociedade, evidenciada pela ausência da empresa no endereço constante do CNPJ, constitui fundamento suficiente para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. 6.

Com base nos elementos dos autos, verificou-se que o embargante exercia a gerência da sociedade no período dos fatos geradores e que a empresa não foi localizada no endereço registrado, configurando indícios de dissolução irregular. 7.

Assim, restam caracterizados os requisitos para responsabilização do sócio-gerente pelos débitos tributários, nos termos do art. 135, III, do CTN.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso provido para reformar a sentença e reconhecer a responsabilidade do sócio-gerente, mantendo-o no polo passivo da execução fiscal.

A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação.

Brasília-DF, na data da certificação digital.

Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de fevereiro de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: LUCIANO LINO VARGAS Advogado do(a) APELADO: CLECIO PAULO CARNEIRO - GO3094 O processo nº 0015054-46.2002.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 25-02-2025 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 2 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão.

E-mail: [email protected]