TRF1 - 0001316-31.2006.4.01.3603

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001316-31.2006.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001316-31.2006.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:OSMAR CEOLIN ALVES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WALDOMIRO CARVALHO GRADE - PR03338 RELATOR(A):LIVIA CRISTINA MARQUES PERES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001316-31.2006.4.01.3603 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de Apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Sinop/MT, que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal opostos por Osmar Ceolin Alves.

A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do embargante para responder pelos débitos tributários em execução, determinando sua exclusão do polo passivo, fundamentada na ausência de citação válida da empresa executada e na inexistência de prova de dissolução irregular que justificasse o redirecionamento da cobrança ao sócio-gerente.

A União, em suas razões recursais, sustenta que a empresa executada foi dissolvida irregularmente e que o embargante, então sócio-gerente à época dos fatos geradores dos débitos, deve responder com seu patrimônio pessoal, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional.

Argumenta que o apelado permaneceu vinculado à empresa até 1997 e, como responsável fiscal registrado perante a Receita Federal, não poderia ser excluído do polo passivo.

Por sua vez, em contrarrazões, o recorrido defende a manutenção da sentença, argumentando que não houve citação válida da empresa executada e que ele se desvinculou da sociedade em 1986, ainda que formalizado em 1997.

Assim, requer a manutenção da decisão de primeira instância. É o relatório.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001316-31.2006.4.01.3603 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): → A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito.

I.

Mérito A questão posta em julgamento refere-se à responsabilidade do sócio-gerente Osmar Ceolin Alves, em face da execução fiscal promovida pela União, que foi redirecionada ao referido sócio sob o fundamento de dissolução irregular da empresa devedora, Madeireira Londrina Indústria e Comércio Ltda.

A sentença de primeiro grau acolheu os embargos à execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva do sócio-gerente para responder pelos débitos fiscais, tendo em vista a ausência de citação válida da pessoa jurídica devedora e a falta de comprovação da dissolução irregular.

A União, em sua apelação, argumenta que a dissolução irregular da empresa devedora autoriza o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional.

Sustenta que, embora o embargante tenha afirmado ter se desvinculado da sociedade em 1986, a formalização desse ato somente ocorreu em 1997, permanecendo o apelado nos registros fiscais como responsável pela empresa executada.

Por outro lado, as contrarrazões apresentadas pelo apelado sustentam a ausência de validade na citação da empresa executada, destacando que, por tratar-se de responsabilidade subsidiária, o redirecionamento ao sócio apenas seria possível mediante a demonstração de ato ilícito ou da dissolução irregular da empresa, o que não restou comprovado nos autos. 1.

Citação e Redirecionamento da Execução Fiscal Verifica-se dos autos que a empresa executada não foi devidamente citada, situação que foi expressamente reconhecida na sentença.

O redirecionamento da execução ao sócio-gerente, como previsto pelo art. 135 do CTN, exige que haja comprovação de atos que indiquem infração à lei, ao contrato social, ou a dissolução irregular da sociedade, requisitos que não foram atendidos no presente caso.

Os argumentos apresentados pela União, pautados na situação cadastral da empresa e na permanência do nome do apelado nos registros fiscais, não constituem prova suficiente de dissolução irregular ou de infração que justifique a responsabilização direta do sócio-gerente. 2.

Responsabilidade Subsidiária e Dissolução Irregular A jurisprudência consolidada exige, para o redirecionamento da execução fiscal a sócio-gerente, a comprovação de que a dissolução irregular ou outra infração imputável ao sócio ocorreu, o que não se verificou.

Destaco que a citação válida da pessoa jurídica é um requisito essencial para o redirecionamento ao sócio, pois, sem ela, não há como afirmar que a execução foi regularmente instaurada contra o devedor principal.

II.

Conclusão Em face do exposto, voto por negar provimento à apelação interposta pela União, mantendo a sentença que excluiu o sócio-gerente do polo passivo da execução fiscal. É como voto.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001316-31.2006.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001316-31.2006.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:OSMAR CEOLIN ALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALDOMIRO CARVALHO GRADE - PR03338 E M E N T A → DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA EMPRESA EXECUTADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal, excluindo o sócio-gerente do polo passivo com fundamento na ausência de citação válida da empresa executada e na falta de prova de dissolução irregular da sociedade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia consiste em avaliar se a dissolução irregular da sociedade e a permanência do sócio-gerente em registros fiscais até 1997 justificariam o redirecionamento da execução fiscal ao mesmo, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, ainda que ele alegue desvinculação formal em 1986.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente pressupõe a comprovação de dissolução irregular ou infração à lei, o que não restou demonstrado nos autos, devendo ser ressaltado que, conforme constou da sentença, a devedora principal sequer foi regularmente citada nos autos. 4.

A jurisprudência consolidada exige citação válida da pessoa jurídica executada como condição essencial para a inclusão do sócio-gerente no polo passivo, o que não foi atendido no presente caso.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília-DF, na data da certificação digital.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de fevereiro de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: OSMAR CEOLIN ALVES Advogado do(a) APELADO: WALDOMIRO CARVALHO GRADE - PR03338 O processo nº 0001316-31.2006.4.01.3603 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 25-02-2025 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 2 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão.

E-mail: [email protected]