03/05/2025 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
03/05/2025 14:17

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:07

Juntada de Informação
26/04/2025 15:20

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:55

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 16:58

Juntada de contrarrazões
20/03/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 00:32

Decorrido prazo de PEDRO VICTOR TONIAL TAMER em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 17:30

Juntada de manifestação
11/03/2025 23:45

Juntada de apelação
11/03/2025 11:57

Decorrido prazo de Diretor-Presidente da Fundação Getúlio Vargas em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:36

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 10/03/2025 23:59.
25/02/2025 16:43

Juntada de petição intercorrente
13/02/2025 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 13/02/2025.
13/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1106166-19.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PEDRO VICTOR TONIAL TAMER REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS VINICIUS BARROZO CAVALCANTE - DF19850 POLO PASSIVO:Diretor-Presidente da Fundação Getúlio Vargas e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELA FREIRE SADER - MG159861 SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por PEDRO VICTOR TONIAL TAMER em face de ato atribuído ao DIRETOR DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e da EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV, objetivando o deferimento do pedido liminar inaudita altera pars para determinar: i. a reserva de uma vaga destinada aos candidatos PCDs do cargo de Analista de Tecnologia da Informação - Administração e Governança (Brasília/DF); ii. a imediata convocação do impetrante para a fase de Avaliação Biopsicossocial, garantindo-lhe um intervalo mínimo de 03 (três) dias úteis entre a convocação e a realização do ato, a fim de que possa comparecer pessoalmente e apresentar os documentos relativos à sua condição de portador de necessidades especiais; iii. como consectário lógico que, acaso aprovado, divulguem novo resultado para o certame, contemplando a posição classificatória do impetrante.

Sustenta que é pessoa com deficiência (PCD), sendo portador de visão monocular, condição que o enquadra na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e na Lei nº 14.126/2021, tendo participado do concurso público para provimento de vagas na DATAPREV, regido pelo Edital nº 1/2024.

Alega que a convocação para a avaliação biopsicossocial se deu fora do horário comercial, às 19h06 do dia 13/12/2024, para ser realizada às 8h do domingo seguinte, dia 15/12/2024.

Afirma que consultou o endereço eletrônico da organizadora do certame, pela última vez, às 19h do dia 13/12/2024, e quando voltou a consultar o sítio eletrônico da FGV na segunda-feira, a avaliação já havia sido realizada sem a sua participação.

Refere que o prazo entre a convocação e o início da avaliação biopsicossocial foi de apenas 37 horas, todas em dias não úteis, em violação direta ao art. 26, § 2º e 5º, da Lei 9.784/1999, que determina que entre a convocação para o comparecimento e o início do ato deverá ser observada a antecedência mínima de três dias úteis.

Com a inicial, juntou procuração e documentos.

Custas adimplidas, id. 2164705787.

A decisão de id. 2164751216 indeferiu o pedido liminar.

Interposto agravo de instrumento, foi juntada decisão ao id. 2165809017.

Informações prestadas ao id. 2167382705.

A DATAPREV sustenta sua ilegitimidade passiva.

No mérito, defende a regularidade do ato impugnado, alegando que o Impetrante tinha o dever de acompanhar as publicações oficiais, conforme previsão editalícia, bem como que convocação foi realizada dentro do prazo previsto, sendo que o não comparecimento à etapa acarretava eliminação automática.

A FGV não prestou informações.

O Ministério Público Federal declinou da intervenção, 2170943478. É o relatório.

DECIDO.

Não há que se falar em ilegitimidade passiva da DATAPREV, uma vez que o ente contratante detém legitimidade para defender os atos impugnados no âmbito de concurso público, bem como para cumprir eventual comando decisório.

No mérito, prospera o pedido do autor.

O mandado de segurança está disciplinado no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009.

Trata-se de remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade.

No caso em análise, o Impetrante alega ter sido aprovado em primeiro lugar na lista de candidatos PCD para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação – Perfil Administração e Governança, conforme o Edital nº 01/2024.

Afirma que aguardou a convocação para a avaliação biopsicossocial até às 19h do dia 13/12/2024, conforme previsto no edital.

No entanto, a convocação ocorreu às 19h06 do mesmo dia, determinando sua presença no dia 15/12/2024.

Alega que não teve ciência a tempo da convocação e, por essa razão, foi eliminado do certame.

Observo que, em sede de agravo de instrumento, a tutela recursal foi deferida para fins de determinar a imediata convocação do Impetrante para a etapa de avaliação biopsicossocial, assegurando-lhe o interstício mínimo de três dias úteis entre a convocação e a realização do ato, bem como a reserva de uma vaga destinada aos candidatos PCD’s no cargo de Analista de Tecnologia da Informação - Administração e Governança.

Nesse contexto, considerando que lide dos autos restou devidamente enfrentada em sede recursal, reporto-me, com vênia, aos fundamentos lançados ao id. 2165809017: À primeira vista, o ato administrativo impugnado, de fato, afronta disposição legal e princípios basilares da administração pública, como os da razoabilidade e da publicidade, o que demonstra a concreta probabilidade de provimento do agravo.

Com efeito, por expressa disposição legal, a intimação realizada no âmbito de procedimento administrativo que implique a convocação de particular para comparecimento em procedimento oficial deve observar a antecedência mínima de três dia úteis (artigo 26, § º, da Lei nº, 9.784/1999).

O descumprimento dessa exigência implica a nulidade do ato convocatório, salvo se houver comparecimento voluntário do administrado, única hipótese em que a irregularidade pode ser suprida (artigo 26, § 5º, da Lei nº 9.784/1999).

Essas normas asseguram a observância dos princípios da razoabilidade e da publicidade, garantindo ao administrado tempo hábil para ciência e organização de sua participação no ato convocado, especialmente em contextos que envolvam situações de vulnerabilidade, como o direito das pessoas com deficiência.

A jurisprudência desta Corte Regional é pacífica no sentido de que o prazo mínimo de três dias úteis deve ser observado, sob pena de nulidade da convocação.

Entende-se, ainda, que o princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado com razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que exigências descabidas ou desarrazoadas prejudiquem os candidatos de concursos públicos.

Nesse sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO.

PEDAGOGO.

CONVOCAÇÃO PARA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL.

PRAZO INFERIOR A TRÊS DIAS ÚTEIS.

LEI N. 9.784/1999 (ART. 26, § 2º).

RAZOABILIDADE.

APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1.

Não se desconhece que o edital constitui a lei do concurso público, vinculando não apenas os que a ele aderem, mas também a própria Administração Pública.

Contudo, esta Corte tem decidido que o princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado com razoabilidade, de modo que não acabe sendo prejudicado o objetivo principal de todo concurso público, resumido na seleção dos candidatos mais habilitados ao desempenho dos cargos oferecidos pela Administração Pública (TRF1, REOMS 0021197-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 21/10/2019). 2.

Consta dos autos que, no dia 14/11/2019, foi publicado edital convocando para avaliação biopsicossocial, no dia 19/11/2019, os candidatos que se declararam portadores de deficiência.

Ocorre que, considerando o feriado nacional do dia 15 de novembro, que naquele ano deu-se numa sexta-feira, o autor dispôs apenas de um dia útil antes da data designada para sua avaliação. 3.

A orientação jurisprudencial desse egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que, entre a convocação de candidato e a data para a realização de avaliação médica, deverá ser observada a antecedência mínima de três dias úteis, de acordo com o art. 26, § 2º, da Lei n. 9.784/1999. 4.

Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF1, AC 1011727-64.2020.4.01.3300, Relator Desembargador Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, 11ª Turma, PJe 16/04/2024).

No que concerne ao perigo de dano, o agravante demonstra que, caso não seja admitido para realizar a Avaliação Biopsicossocial, será eliminado do certame, cujo resultado final está previsto para 10/01/2025.

Tal situação pode acarretar a perda irreparável da vaga disputada, tornando ineficaz eventual decisão judicial favorável ao término da demanda.

Logo, não sobrevindo aos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento firmado, a confirmação em sentença de mérito da tutela deferida em sede recursal é medida que se impõe.

Ante o exposto, confirmando a tutela recursal, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar a imediata convocação do impetrante para a etapa de avaliação biopsicossocial, assegurando-lhe o interstício mínimo de três dias úteis entre a convocação e a realização do ato, bem como a reserva de uma vaga destinada aos candidatos PCD’s no cargo de Analista de Tecnologia da Informação - Administração e Governança.

Custas pelo autor, já recolhidas.

Incabível a condenação em honorários de advogado (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões.

Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante.

Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2025 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal Titular da 20ª Vara/SJDF
11/02/2025 17:30

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 17:30

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 17:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 17:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 17:30

Concedida a Segurança a PEDRO VICTOR TONIAL TAMER - CPF: *40.***.*43-22 (IMPETRANTE)
10/02/2025 20:28

Conclusos para julgamento
10/02/2025 13:16

Juntada de parecer do mpf
07/02/2025 07:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 03:18

Decorrido prazo de Diretor-Presidente da Fundação Getúlio Vargas em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:14

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 08:45

Juntada de manifestação
13/01/2025 18:03

Juntada de petição intercorrente
13/01/2025 13:42

Juntada de devolução de mandado
13/01/2025 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 13:42

Juntada de devolução de mandado
13/01/2025 13:42

Juntada de devolução de mandado
13/01/2025 13:40

Juntada de devolução de mandado
13/01/2025 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 13:40

Juntada de devolução de mandado
13/01/2025 13:39

Juntada de devolução de mandado
10/01/2025 17:13

Juntada de devolução de mandado
10/01/2025 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 17:13

Juntada de devolução de mandado
10/01/2025 17:13

Juntada de devolução de mandado
10/01/2025 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2025 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2025 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 16:21

Expedição de Mandado.
10/01/2025 16:21

Expedição de Mandado.
10/01/2025 16:21

Expedição de Mandado.
08/01/2025 17:25

Juntada de Ofício enviando informações
19/12/2024 16:35

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 16:35

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2024 14:21

Conclusos para decisão
19/12/2024 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
19/12/2024 13:52

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2024 13:25

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2024 13:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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