11/03/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 12:22

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
11/03/2025 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:49

Decorrido prazo de JOVELINA MARIA DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.
10/02/2025 16:06

Publicado Sentença Tipo A em 10/02/2025.
10/02/2025 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002943-26.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOVELINA MARIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEY COUTINHO DOS SANTOS - BA27842 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, NB 214.970.749-1, requerido em 30/08/2023.

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurada especial, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 60 (sessenta) ou 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, para a requerente do sexo masculino e feminino (48, §1º), respectivamente; e, c) o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, de acordo com a tabela prevista no art. 142 do referido diploma (art. 142 e 143).

Comprovado o requisito etário, reputo a documentação apresentada não tem o condão de comprovar o exercício da atividade rural pela parte autora no período exigido pela legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº 8.213/91).

No caso dos autos, apresentou a parte autora como início de prova material: ITR's em seu nome, CADUNICO com endereço rural, declaração do sindicato rural.

Em depoimento pessoal, a autora alegou que abriu a empresa em seu nome para sua ex-nora e que o mercado apenas funcionou durante um ano.

Afirmou que sempre trabalhou na fazenda que foi herança de seu pai.

A testemunha José, afirma conhecer a autora há mais de 20 anos e ela sempre trabalhou lá Já o INSS, em sua defesa, apresentou que de acordo com a base de dados na Receita Federal do Brasil, verifica-se que a parte esteve exercendo atividade empresarial, sendo Empresária individual no período de 29/11/2011 a 18/07/2023, a qual é incompatível com a agricultura de subsistência durante o período da carência do benefício ora pleiteado.

Ademais, não restou comprovada existência de fraude.

A simples alegação de que a empresa era de fato de sua ex-nora não server para descaracterizar a filiação urbana da autora.

Da análise dos documentos apresentados, verifico que não há provas suficientes que comprovem o exercício da atividade rural declarada no período exigível para a concessão do benefício, até porque durante o período de carência do benefício ora pleiteado a demandante exercia atividade empresarial.

Vale ressaltar que a prova oral colhida não tem o condão de, isoladamente, servir de fundamento para a concessão do benefício.

Nesse contexto, entendo que a autora na época do requerimento administrativo não pode ser considerada segurada especial, e não possuía carência necessária de trabalho rural quando completou a idade mínima.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95).

Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), data da assinatura digital.

Juíza Federal
06/02/2025 16:32

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 16:32

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 16:32

Julgado improcedente o pedido
06/02/2025 16:32

Concedida a gratuidade da justiça a JOVELINA MARIA DOS SANTOS - CPF: *84.***.*59-20 (AUTOR)
19/11/2024 17:26

Conclusos para julgamento
19/11/2024 17:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/11/2024 17:09

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
19/11/2024 16:27

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2024 15:45, Central de Conciliação da SSJ de Itabuna-BA.
19/11/2024 07:51

Juntada de Ata de audiência
02/09/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:49

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:49

Juntada de Certidão
13/08/2024 06:57

Juntada de Certidão
13/08/2024 06:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 06:57

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:40

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:39

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2024 15:45, Secon- SSJITB Central de Conciliação da SSJ de Itabuna-BA .
12/08/2024 15:36

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/08/2024 15:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SSJ de Itabuna-BA
10/07/2024 16:47

Juntada de réplica
21/06/2024 08:04

Juntada de Certidão
21/06/2024 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:25

Juntada de contestação
28/05/2024 10:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 00:38

Decorrido prazo de JOVELINA MARIA DOS SANTOS em 24/05/2024 23:59.
23/04/2024 11:15

Juntada de Certidão
23/04/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
22/04/2024 15:52

Juntada de Informação de Prevenção
08/04/2024 22:52

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2024 22:52

Juntada de Certidão
08/04/2024 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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