30/05/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 16:31

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:39

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:39

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
25/04/2025 12:58

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.
25/02/2025 01:57

Decorrido prazo de .) GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:57

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:57

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 16:25

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 11:17

Juntada de manifestação
21/02/2025 00:01

Publicado Sentença Tipo C em 21/02/2025.
21/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 12:07

Juntada de Certidão
20/02/2025 00:04

Decorrido prazo de .) GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001820-96.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: N.

S.

O.

D.

IMPETRADO: .) GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

N.

S.

O.

D. impetrou este mandado de segurança contra ato de agente funcionalmente vinculado ao INSS a alegando, em síntese, a prática de ato omissivo ilegal consistente na demora no exame de pedido administrativo alusivo a benefício administrado pela autarquia. 02.

A parte demandante foi intimada para corrigir os seguintes defeitos da petição inicial: "DESPACHO INICIAL FASE DO PROCESSO 01.

O processo aguarda o despacho liminar.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.01) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) com a identificação do procedimento administrativo (número dos autos ou protocolo) em que a mora decisória deve ser coartada; (a.02) juntar declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou pelo advogado, desde que este exiba procuração com poderes especiais (CPC, artigo 105); (b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 03.

Palmas, 15 de fevereiro de 2025". 03.

A parte apresentou petição com intuito de corrigir os defeitos.04. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO GRATUIDADE PROCESSUAL 05.

A parte impetrante alega não ter condições de pagar as despesas do processo.

A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

Assim, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente.AUSÊNCIA DE APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL AUSÊNCIA DE EMENDA - INÉPCIA DA INICIAL 06.

Quem comparece em juízo tem a obrigação de delimitar sua pretensão com toda a clareza, formulando pedidos certos e determinados, conforme as regras claras contidas nos artigos 322 e 324 do CPC.

A delimitação clara da pretensão tem tripla finalidade: (a) permitir a intelecção da controvérsia pelo Poder Judiciário: (b) delinear os limites objetivos da futura coisa julgada; (c) estabelecer o contraditório e a ampla defesa de maneira plena ao viabilizar a exata compreensão do litígio pela parte demandada; (d) definir a correta identificação do valor da causa, que é o critério definidor da positivação ou afastamento da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/02, artigo 3º, § 3º); (e) observar a vedação de pedido genérico quando a parte tem plenas condições de quantificar sua pretensão (CPC, artigo 324). 07.

O despacho liminar acima transcrito foi claro, didático e cooperativo no sentido de que a parte deveria o procedimento administrativo em que a mora administrativa deveria ser coartada.

Na emenda à inicial, a parte não indicou qual é o procedimento administrativo objeto da lide, descumprindo o comando emergente do despacho acima mencionado.

A parte demandante deve explicitar sua pretensão com clareza e não lançar um quebra-cabeças processual apenas juntando documentos, obrigando a parte contrária e o magistrado a decifrar a exata delimitação dos elementos objetivos da lide.

Essa conduta viola o dever de cooperação (CPC, artigo 6º), de delimitação do pedido (CPC, artigos 322 e 324) e do devido processo legal. 08.

O descumprimento da determinação de emenda à peça de ingresso autoriza o seu indeferimento, nos termos dos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 09.

Não são devidos ônus sucumbenciais.

REMESSA NECESSÁRIA 10.

Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não sucumbiu entidade pública.

DISPOSITIVO 11.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 12.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) veicular a parte dispositiva desta sentença no DJ para fim de publicidade de que trata artigo 205, § 3º, do CPC; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) aguardar o prazo para recurso. 13.

Palmas, 19 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
19/02/2025 10:40

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 10:40

Juntada de Certidão
19/02/2025 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 10:40

Indeferida a petição inicial
18/02/2025 11:05

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:50

Juntada de emenda à inicial
18/02/2025 08:01

Publicado Despacho em 18/02/2025.
18/02/2025 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001820-96.2025.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: N.

S.

O.

D.

IMPETRADO: .) GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INICIAL FASE DO PROCESSO 01.

O processo aguarda o despacho liminar.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.01) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) com a identificação do procedimento administrativo (número dos autos ou protocolo) em que a mora decisória deve ser coartada; (a.02) juntar declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou pelo advogado, desde que este exiba procuração com poderes especiais (CPC, artigo 105); (b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 03.

Palmas, 15 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
15/02/2025 19:48

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2025 19:48

Juntada de Certidão
15/02/2025 19:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2025 19:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2025 19:48

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:24

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:21

Juntada de Certidão
14/02/2025 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
14/02/2025 14:15

Juntada de Informação de Prevenção
14/02/2025 13:48

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2025 13:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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