07/02/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo E PROCESSO Nº: 0000413-78.2015.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JORGE ALBERTO ALEIXO Advogados do(a) REU: ANA CLAUDIA PAIAO DE SOUZA - MT26033/O, LUCIA DE SOUZA - MT20024/O SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Este Juízo prolatou sentença condenatória contra o réu JORGE ALBERTO ALEIXO condenando-o a 02 (dois) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, em razão do cometimento do delito tipificado no artigo 304 do Código Penal.

Ministério Público Federal foi intimado (ID 764228481), mas não apresentou recurso. É o relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTOS Inicialmente, não obstante este Juízo entenda que após a prolação da sentença encerra-se a jurisdição do juiz singular em relação ao mérito, a prescrição, especialmente a da pretensão punitiva estatal, é uma matéria que pode ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição.

Assim, decidirei sobre a prescrição alegada.

Conforme preceitua o artigo 110 do Código Penal, depois de a sentença condenatória transitar em julgado para a acusação, a prescrição será regulada pela pena aplicada.

E segundo dispõe a Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença quando não há recurso da acusação.

Quanto ao termo inicial da prescrição, o § 1º do artigo 110 do Código Penal estabelece que “a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”.

Importante destacar que o art. 110, § 1º e 2º, do Código Penal foi alterado pela Lei nº 12.234/2010.

Antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, o § 2º do artigo 110 contava com a seguinte redação: “a prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.” A partir da referida lei, a prescrição pela pena aplicada não pode mais atingir o lapso existente entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia.

Todavia, a prescrição, por ser matéria afeta ao direto material, submete-se às normas de direito material, entre elas, o princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa, extraído do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.

Tal princípio orienta que se a lei penal posterior aos fatos for prejudicial, não incidirá sobre fatos anteriores a sua vigência, os quais continuarão regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram.

Nessa perspectiva, a alteração realizada no artigo 110 do Código Penal, por ser mais gravosa, ao impedir a contagem do lapso temporal anterior à denúncia para fins de prescrição, não pode incidir sobre fatos pretéritos a sua vigência.

Assim, se o fato for anterior à Lei nº 12.234/2010, continuará a ser regido pela disposição anterior do § 2º do artigo 110, que não vedava o reconhecimento da prescrição com relação intervalo de tempo entre a data dos fatos e a denúncia.

Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso.

Conforme exposto no relatório, o réu foi condenado a dois anos de reclusão.

Intimado, o Ministério Público Federal não recorreu, ocasião em que a sentença transitou em julgado para a acusação, aplicando-se ao caso o artigo 110, §1º, segundo o qual “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” De acordo com o art. 109, V, do Código Penal, a pretensão punitiva prescreve em quatro anos “se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois”.

Na hipótese vertente, o recebimento da denúncia, primeiro marco interruptivo da prescrição, de acordo com o artigo 117 do Código Penal, ocorreu em 23/10/2012 (pág. 81 - ID 181885875).

O segundo marco interruptivo da prescrição observado nos autos é a publicação da sentença condenatória, ocorrida em 04/02/2018 (pág. 260/268 - ID 181885875).

Como é possível notar, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória perpassaram mais de 5 anos, pelo que é imperioso o reconhecimento da prescrição no caso dos autos. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal, bem como art. 110, § 1º, reconheço a prescrição retroativa pela pena em concreto e declaro extinta a punibilidade do réu JORGE ALBERTO ALEIXO.

Considerando que o advogado Dra .Lucia de Souza, OAB/ MT 20024/O, apresentou recurso de apelação em favor do réu, FIXO os honorários no valor mínimo, conforme artigo 25 e anexo único, da tabela I, da Resolução CJF n. 305/2014, correspondente a importância de R$ 212,49 (duzentos e doze reais e quarenta e nove centavos).

Requiste-se o pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT
26/03/2022 01:44

Decorrido prazo de LUCIA DE SOUZA em 25/03/2022 23:59.
08/03/2022 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2021 16:39

Juntada de Certidão
22/07/2021 16:36

Juntada de Certidão
05/07/2021 17:29

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 17:29

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 16:21

Conclusos para despacho
05/07/2021 16:08

Juntada de Certidão
12/05/2021 00:23

Decorrido prazo de JORGE ALBERTO ALEIXO em 11/05/2021 23:59.
06/05/2021 13:31

Expedição de Intimação.
06/05/2021 13:28

Juntada de Certidão
05/10/2020 16:53

Expedição de Mandado.
27/08/2020 21:28

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 18:48

Conclusos para despacho
27/04/2020 18:37

Juntada de Certidão
27/02/2020 17:37

Juntada de Petição (outras)
21/02/2020 12:27

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 12:27

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 12:27

Juntada de Certidão de processo migrado
21/02/2020 12:26

Juntada de volume
21/02/2020 10:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/11/2019 14:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/06/2019 16:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/04/2019 11:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA PUBLICADA NO E-DJF1 EM 29/03/2019, BOLETIM 067/2019.
27/03/2019 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
25/03/2019 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/01/2019 12:30

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO
15/01/2019 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2019 13:06

CARGA: RETIRADOS MPF
19/12/2018 14:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/12/2018 11:55

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - PEDIDO PROCEDENTE
27/08/2018 14:52

CONCLUSOS PARA SENTENCA
21/05/2018 12:57

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
20/04/2018 16:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/04/2018 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2018 13:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA ADVOGADA DATIVA
13/03/2018 14:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/02/2018 13:54

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
07/02/2018 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2018 13:55

CARGA: RETIRADOS MPF
17/01/2018 15:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/12/2017 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/11/2017 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2017 14:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS COM ADVOGADA DATIVA, DRª KARIZA DANIELLI, OAB/MT 15.532
21/09/2017 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - [...] A TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO RODRIGO DE MELO JÁFOI INQUEIRIDA E AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS AO DETRAN/MT JÁ SE ENCONTRAM NOS AUTOS, ASSIM COMO JÁ HOUVE O INTERROGATÓRIO DO RÉU NO JUÍZO ESTADUAL. [...]
13/09/2017 18:52

Conclusos para despacho
02/08/2017 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/07/2017 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2017 13:41

CARGA: RETIRADOS MPF
21/07/2017 13:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/05/2017 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
06/04/2017 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/03/2017 18:45

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO EXPEDIDO AO DETRAN MT
09/03/2017 14:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/03/2017 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/02/2017 13:54

Conclusos para despacho
24/11/2016 15:11

OFICIO EXPEDIDO - OF834/2016
14/11/2016 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/10/2016 17:17

Conclusos para despacho
11/10/2016 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DETRAN SP
11/10/2016 15:45

OFICIO EXPEDIDO - AO DETRAN
08/09/2016 14:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/08/2016 15:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 392/2015 - UBATUBA/SP
05/08/2016 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF UBATUBA/SP
04/08/2016 16:41

OFICIO EXPEDIDO - OF 413/2016 - DETRAN SP
23/06/2016 16:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/04/2016 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2016 10:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
25/02/2016 15:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/02/2016 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) OF DA COMARCA DE UBATUBA/SP
25/02/2016 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OF COMARCA DE UBATUBA/SP
05/11/2015 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO UBATUBA/SP - REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
21/10/2015 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DATIVA
16/10/2015 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2015 14:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/10/2015 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA 392/2015
08/10/2015 16:03

DEFENSOR DATIVO NOMEADO - DRA KARIZA DANIELLI
08/10/2015 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/09/2015 12:43

Conclusos para despacho
12/06/2015 14:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 392/2015 PARA UBATUBA/SP
05/06/2015 17:14

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - PARA IUNQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA
05/06/2015 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...RATIFICO A DECISÃO DE RECEBIMENTOP DA DENÚNCIA ...DEPRECO A INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA RODRIGO DE MELO A COMARCA DE UBATUBA-SP...
04/05/2015 14:05

Conclusos para decisão
30/04/2015 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/03/2015 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2015 13:07

CARGA: RETIRADOS MPF
16/03/2015 15:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/03/2015 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ENVIAR AO MPF SOBRE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA
13/03/2015 17:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CIÊNCIA DO DECLINIO DE COMPETÊNCIA
20/01/2015 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2015 17:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/01/2015 17:46

INICIAL AUTUADA
16/01/2015 15:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2015

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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