18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0009484-12.2012.4.01.3700 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MIGUEL COSTA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO FERNANDES CAVALCANTE JUNIOR - MA6843 O Ministério Público Federal atribui a MIGUEL COSTA RIBEIRO, qualificado na inicial, a prática dos crimes tipificados na Lei 9.605/98, arts. 40[1] e 40-A, §1º[2].

A acusação foi admitida em 6/3/2012 (ID 649291973, p. 4/5).

O Ministério Público Federal ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, que foi recusada pelo requerido em audiência (ID 649291973, p. 104).

Houve apresentação de resposta à acusação (ID 649291975, p. 47/72) e iniciada a fase de instrução com a realização de audiências para inquirição das testemunhas indicadas pelas partes.

Manifestação do Ministério Público Federal pela extinção da punibilidade de MIGUEL COSTA RIBEIRO em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal (ID 2147032095). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.

A prescrição é causa de extinção da punibilidade e se verifica nos prazos fixados pelo art. 109 do Código Penal.

Nesse sentido, o recebimento da denúncia ocorreu em 6/3/2012 (ID 649291973, p. 4/5), tendo transcorrido tempo superior aos doze anos necessários ao reconhecimento da prescrição relativamente aos crimes atribuídos (Lei 9.605/98, art. 40 e 40 §1º), cuja pena não ultrapassa cinco anos (CP, art. 109, III).

Com tais considerações RECONHEÇO a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e DECLARO EXTINTA a punibilidade de MIGUEL COSTA RIBEIRO pela prática dos crimes tipificados na Lei 9.605/98, arts. 40 e 40-A, §1º.

Tendo em vista a natureza da sentença (extintiva da punibilidade) e que o requerido respondeu ao processo em liberdade, dispenso sua intimação pessoal, sendo suficiente a intimação (eletrônica) da defesa técnica (CPP, art. 392, II).

Após o trânsito em julgado desta sentença, proceda-se às devidas anotações, com inclusão dos dados pertinentes no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC.

Não há bens apreendidos pendentes de deliberação judicial.

Sem custas judiciais.

Publique-se e intimem-se.

Oportunamente arquive-se, com baixa nos registros.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Maurício Rios Júnior Juiz Federal [1] Lei 9.605/98.

Art. 40.

Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos. [2] Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000) § 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
12/06/2022 23:47

Conclusos para despacho
07/06/2022 04:38

Decorrido prazo de MIGUEL COSTA RIBEIRO em 06/06/2022 23:59.
31/05/2022 03:37

Decorrido prazo de MIGUEL COSTA RIBEIRO em 30/05/2022 23:59.
24/05/2022 14:13

Juntada de Certidão
18/05/2022 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 23:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 23:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 23:45

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2022 23:45

Cancelada a movimentação processual
09/03/2022 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES CAVALCANTE JUNIOR em 08/03/2022 23:59.
16/02/2022 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 13:54

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 20:11

Conclusos para despacho
03/09/2021 02:23

Decorrido prazo de MIGUEL COSTA RIBEIRO em 02/09/2021 23:59.
26/07/2021 12:06

Juntada de parecer
24/07/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2021 11:04

Juntada de Certidão de processo migrado
10/07/2021 13:22

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/07/2021 13:22

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
15/01/2021 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF - PROTOCOLO N. 004289
20/10/2020 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2020 09:10

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
10/03/2020 10:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (3ª) N. 61/2020
10/03/2020 10:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) N. 60/2020
10/03/2020 10:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 59/2020
09/03/2020 11:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) n. 61/2020
09/03/2020 11:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) n. 60/2020
09/03/2020 11:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - n. 59/2020
05/03/2020 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 05/03/2020
05/03/2020 11:38

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
05/03/2020 11:36

AUDIENCIA: CANCELADA
05/03/2020 11:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
05/03/2020 11:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/03/2020 10:31

Conclusos para despacho
04/03/2020 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO RÉU (PROTOCOLO N. 42888)
03/03/2020 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2020 10:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/02/2020 09:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) MI 17/2020
14/02/2020 17:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MI n. 16/2020
14/02/2020 17:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI n. 15/2020
05/02/2020 14:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COM. DE BARREIRINHAS/MA
05/02/2020 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 14 DE 27/01/2020
04/02/2020 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
30/01/2020 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2020 10:06

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
23/01/2020 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 23/01/2020
23/01/2020 11:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (3ª) n. 17/2020
23/01/2020 11:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) n. 16/2020
23/01/2020 11:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - n. 15/2020
22/01/2020 11:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) n. 17/2020
22/01/2020 11:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) n. 16/2020
22/01/2020 11:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - n. 15/2020
21/01/2020 13:39

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
21/01/2020 13:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/01/2020 13:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/01/2020 13:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/01/2020 13:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
21/01/2020 13:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
21/01/2020 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/01/2020 13:38

Conclusos para despacho
30/07/2019 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PEÇAS DE PROCESSO REF. CP 03/2018
16/07/2019 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO 587/2019 DA COMARCA DE BARREIRINHAS
01/07/2019 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 587/2019 DA COMARCA DE BARREIRINHAS
11/06/2019 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2019 10:10

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
03/06/2019 13:53

OFICIO REMETIDO CENTRAL
31/05/2019 11:57

OFICIO EXPEDIDO - SEI N. 3055-62.2019.01.8007
30/05/2019 10:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/05/2019 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2019 14:17

Conclusos para despacho
25/01/2019 15:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/01/2019 15:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/01/2019 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/01/2019 15:55

Conclusos para despacho
20/09/2018 08:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COM. DE BARREIRINHAS/MA
20/09/2018 08:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - solicitar informações - carta precatória
15/06/2018 10:51

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COM. DE BARREIRINHAS/MA
15/06/2018 10:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE CARTA PRECATÓRIA
05/04/2018 09:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 54 DE 27/03/2018
23/03/2018 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 23/03/2018
12/01/2018 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2018 11:25

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
09/01/2018 11:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 03/2018
19/12/2017 17:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/12/2017 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/12/2017 17:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/12/2017 16:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/07/2017 15:31

Conclusos para decisão
05/07/2017 08:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 103 DE 12/06/2017
04/07/2017 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE MIGUEL COSTA RIBEIRO N. 85382
03/07/2017 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2017 09:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/06/2017 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 08/06/2017
30/03/2017 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - MPF
21/03/2017 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2017 08:42

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA - MPF
03/03/2017 19:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/03/2017 19:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
03/03/2017 19:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/03/2017 19:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/02/2017 19:19

Conclusos para decisão
02/06/2016 15:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 98/2016
24/05/2016 14:03

DEFESA PREVIA APRESENTADA - protocolo 80982
17/05/2016 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2016 15:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/02/2016 14:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MI N. 98/2016 - MIGUEL COSTA RIBEIRO
22/02/2016 13:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 98/2016
27/01/2016 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
27/01/2016 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/01/2016 09:04

Conclusos para despacho
16/11/2015 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 190 DE 07/10/2015
07/10/2015 10:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 07/10/2015
01/07/2015 09:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
01/07/2015 09:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2015 13:57

Conclusos para despacho
10/04/2015 11:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 300/2014 - SJ/PR
30/01/2015 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR - SJ/PR - REF. CP 300/2014
20/01/2015 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO - JUIZO DEPRECADO
15/12/2014 09:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 242 DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2014
11/12/2014 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2014
11/12/2014 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2014 09:24

CARGA: RETIRADOS MPF
28/11/2014 11:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA N. 300/2014 - SJ/PR
29/08/2014 13:46

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
29/08/2014 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2014 10:24

Conclusos para despacho
10/07/2014 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - MPF
04/07/2014 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2014 08:26

CARGA: RETIRADOS MPF
13/06/2014 11:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/06/2014 11:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AO MPF
23/05/2014 07:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 210/2013
14/05/2014 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO CARTA PRECATÓRIA - SJ/DF
07/02/2014 09:25

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SJ/DF - INF. CP
13/01/2014 13:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À SJ/DF - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE CP
13/01/2014 13:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE CARTA PRECATÓRIA - SJDF
25/10/2013 13:51

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA N. 211/2013 - SUBSEÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU
24/10/2013 09:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 211/2013
06/09/2013 15:00

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SUBSEÇÃO DE PARANAGUÁ/PR
06/09/2013 15:00

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUBSEÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU/PR
06/09/2013 14:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MI N. 349/2013
02/08/2013 11:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI N. 350/2013 - ANTONIO FERNANDES CAVALCENTE JUNIOR
31/07/2013 14:03

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SUBSEÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU/PR - INFORMAÇÕES SOBRE CARTA PRECATÓRIA
31/07/2013 14:02

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - DA SUSEÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU/PR
31/07/2013 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR - SUBSEÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU - CP 211/2013
31/07/2013 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2013 09:35

CARGA: RETIRADOS MPF
25/07/2013 11:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) MI N. 350/2013 - ANTONIO FERNANDES CAVALCANTE JUNIOR
25/07/2013 11:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MI N. 349/2013 - MIGUEL COSTA RIBEIRO
27/06/2013 14:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MI N. 350/2013 - ANTONIO FERNANDES CAVALCANTE JUNIOR
25/06/2013 14:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI N. 349/2013 - MIGUEL COSTA RIBEIRO
25/06/2013 14:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CARTA PRECATÓRIA N. 211/2013 - SUBSEÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU
25/06/2013 14:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA N. 210/2013 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
31/05/2013 08:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N. 321/2013 - ICMBIO
17/05/2013 13:20

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO N. 321/2013 - AO ICMBIO/MA
14/05/2013 12:58

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 321/2013 - ICMBIO
13/05/2013 12:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/05/2013 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIAR AO ICMBIO/MA
09/05/2013 11:13

Conclusos para despacho
08/05/2013 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
03/05/2013 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2013 08:25

CARGA: RETIRADOS MPF
24/04/2013 14:34

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA
13/03/2013 09:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 87/2013 - MIGUEL COSTA RIBEIRO
04/03/2013 13:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 88/2013 - ANONIO FERNANDES CAVALCANTE JUNIOR
19/02/2013 10:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) MANDADO N. 87/2013
19/02/2013 10:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 88/2013
15/02/2013 11:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 87/2013
15/02/2013 11:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 88/2013
14/02/2013 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2013 08:24

CARGA: RETIRADOS MPF
05/02/2013 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 24 DE 04/02/2013
31/01/2013 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 31 DE JANEIRO DE 2013
30/01/2013 14:39

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
30/01/2013 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNA AUDIÊNCIA
29/01/2013 09:14

Conclusos para despacho
25/01/2013 12:07

IMPEDIMENTO RECONHECIDO / ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL
24/01/2013 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECONHECIDO IMPEDIMENTO, AO SUBSTITUTO LEGAL
24/01/2013 09:08

Conclusos para decisão
22/01/2013 15:15

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - DECLARADA SUSPEIÇÃO.ORDENADA REMESSA AO SUBSTITUTO LEGAL
18/01/2013 14:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ANTONIO FERNANDES CAVALCANTE JUNIOR
05/12/2012 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF
28/11/2012 09:55

CARGA: RETIRADOS MPF
27/11/2012 10:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - ANTONIO FERNANDES CAVALCANTE - ADV. DO RÉU
23/11/2012 09:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ANTONIO FERNANDES CAVALCANTE - ADV. DO RÉU
23/11/2012 08:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/11/2012 08:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
23/11/2012 08:56

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
22/11/2012 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REDESIGNA AUDIENCIA - INTIMAR ADVOGADO
21/11/2012 09:34

Conclusos para despacho
21/11/2012 09:33

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - RÉU NÃO ENCONTRADO PARA INTIMAÇÃO
05/11/2012 11:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)
31/10/2012 17:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ADVOGADO
31/10/2012 11:38

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA CEMAN - INFORMAÇÃO SOBRE MANDADOS
25/10/2012 12:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/10/2012 14:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
24/10/2012 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR NOVO MANDADO DE INTIMAÇÃO AO REU
24/10/2012 13:32

Conclusos para despacho
24/10/2012 13:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
16/10/2012 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2012 08:17

CARGA: RETIRADOS MPF
09/10/2012 09:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) MIGUEL COSTA RIBEIRO
09/10/2012 09:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - ANTONIO FERNANDES CAVALCANTE JUNIOR
04/10/2012 16:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) ANTONIO FERNANDES CAVALCANTE JUNIOR
04/10/2012 16:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MIGUEL COSTA RIBEIRO
03/10/2012 18:32

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
03/10/2012 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA O DIA 05/11/2012, ÀS 10H30MIN.
02/10/2012 17:26

Conclusos para despacho
02/10/2012 14:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
02/10/2012 12:48

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
24/09/2012 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2012 09:40

CARGA: RETIRADOS MPF
09/08/2012 09:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/08/2012 14:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/08/2012 13:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/08/2012 13:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
06/08/2012 13:48

AUDIENCIA: REDESIGNADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - REDESIGNADA A PEDIDO DO RÉU
06/08/2012 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE REQUERIMENTO DO RÉU.REDESIGNA AUDIÊNCIA
06/08/2012 10:37

Conclusos para despacho
06/08/2012 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - RÉU
19/07/2012 13:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/06/2012 13:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
19/06/2012 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 402/2012 - TRE/MA
12/06/2012 09:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/05/2012 10:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - A MIGUEL COSTA RIBEIRO
23/05/2012 09:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2012 09:51

CARGA: RETIRADOS MPF
18/05/2012 09:50

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
18/05/2012 09:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/05/2012 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNA AUDIENCIA
18/05/2012 08:27

Conclusos para despacho
18/05/2012 08:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 667/2012 - RECEITA FEDERAL
07/05/2012 10:20

OFICIO REMETIDO CENTRAL - (2ª) OFICIO N. 232/2012 - RECEITA FEDERAL
07/05/2012 10:17

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO N. 233/2012 - TRE/MA
24/04/2012 13:19

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 232/2012 - RECEITA FEDERAL
23/04/2012 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2012 10:12

CARGA: RETIRADOS MPF
18/04/2012 10:07

AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: INSTRUCAO / INQUIRICAO
18/04/2012 09:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ADIA AUDIENCIA - OFICIE-SE AO TRE/MA E À RF - ENDEREÇO DO RÉU
18/04/2012 09:58

Conclusos para despacho
16/04/2012 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2012 09:43

CARGA: RETIRADOS MPF
09/04/2012 13:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/04/2012 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AO MPF
09/04/2012 13:41

Conclusos para despacho
09/04/2012 13:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/03/2012 09:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/03/2012 09:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO: MIGUEL COSTA RIBEIRO - AUDIENCIA
21/03/2012 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2012 09:36

CARGA: RETIRADOS MPF
15/03/2012 12:33

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
14/03/2012 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2012 14:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/03/2012 14:28

INICIAL AUTUADA
06/03/2012 17:38

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2012

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

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