05/05/2025 20:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
05/05/2025 18:26

Juntada de Informação
05/05/2025 17:42

Juntada de contrarrazões
14/04/2025 01:22

Publicado Intimação polo ativo em 14/04/2025.
12/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002327-75.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON JUNIOR FERREIRA MARTINS - RO3466 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Destinatários: RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA ANDERSON JUNIOR FERREIRA MARTINS - (OAB: RO3466) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 10 de abril de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
10/04/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:41

Juntada de apelação
07/04/2025 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 07/04/2025.
05/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002327-75.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON JUNIOR FERREIRA MARTINS - RO3466 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por Rita de Cássia Pereira da Silva em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

A autora alega que foi indevidamente autuada por suposta infração ambiental consistente no descumprimento de embargo ambiental.

A área objeto da controvérsia está localizada na Fazenda Jardim, na BR 364, Km 257, entre os municípios de Rio Branco (AC) e Porto Velho (RO), abrangendo supostamente 245 hectares.

Sustenta que a penalidade aplicada, constante no Auto de Infração nº 629391/D, é nula, pois derivada de Termo de Embargo (nº 376595/C) já anulado por decisão judicial.

Aduz ainda que o processo administrativo respectivo (SEI nº 02024.001909/2012-84) apresenta vícios formais e materiais, especialmente a ausência de inspeção in loco, além da ocorrência de prescrição intercorrente em razão da paralisação administrativa entre os anos de 2016 e 2024.

Com base nesses fundamentos, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da inscrição no CADIN, do protesto do título e de outras formas de cobrança administrativa.

Postulou a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 629391/D e do processo administrativo correspondente, bem como a declaração de insubsistência das penalidades aplicadas, inclusive as acessórias.

Alternativamente, requereu o reconhecimento do direito de apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e a revisão judicial da multa.

Liminar deferida (ID 2172063932).

O IBAMA apresentou contestação (ID 2173751532), na qual sustenta a legalidade do Auto de Infração nº 629391/D, lavrado em 29/10/2012, quando o Termo de Embargo nº 376595/C ainda se encontrava em vigor, sendo sua nulidade declarada apenas posteriormente e sem trânsito em julgado à época da autuação.

Defende a regularidade do processo administrativo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, e afirma que houve constatação in loco da infração, conforme relatório de fiscalização constante na página 11 do processo administrativo, além do registro de que a autuada se recusou a assinar a notificação (página 6 do PA).

Rechaça a alegação de prescrição intercorrente ou de decadência administrativa.

A parte autora apresentou réplica (ID 2174382013), na qual refuta os argumentos do IBAMA e reafirma a nulidade do auto de infração.

Argumenta que a autarquia não comprovou a realização de diligência técnica no local e insiste na ocorrência de prescrição intercorrente, com base na Lei nº 9.873/1999, em razão da inatividade administrativa entre 2016 e 2024.

Sustenta que a presunção de legitimidade do ato administrativo não afasta os vícios apontados e que a penalidade imposta é acessória ao embargo judicialmente anulado, razão pela qual deve ser igualmente anulada, nos termos do princípio da acessoriedade.

Rebate a alegação de reserva do possível como fundamento para o descumprimento de prazos legais, citando jurisprudência do STF sobre a impossibilidade de invocação genérica desse princípio para afastar direitos fundamentais.

Defende, por fim, que a conversão da multa é um poder-dever da Administração, e o Judiciário pode determinar sua aplicação na hipótese de omissão injustificada.

Reiterou os pedidos de rejeição das preliminares, confirmação da tutela antecipada e julgamento procedente da ação, com a condenação do IBAMA à devolução das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

II – Fundamentação As questões em debate neste caso concentram-se na análise da validade do Auto de Infração nº 629391/D, lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em decorrência de suposta desobediência a embargo ambiental.

A parte autora sustenta a nulidade do auto por diversos fundamentos, dos quais será acolhido o relativo à prescrição intercorrente administrativa.

Conforme documentação juntada aos autos, especialmente o Processo Administrativo SEI nº 02024.001909/2012-84 (Id. 2171162331), observa-se que o referido procedimento sancionador teve início com o auto lavrado em 29/10/2012.

A autora aponta paralisação injustificada do processo a partir do ano de 2016, sem qualquer movimentação ou prática de atos impulsionadores pela Administração até o ano de 2024, quando houve nova cobrança.

O artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, aplicável aos processos administrativos punitivos no âmbito federal, dispõe que: “Art. 1º [...] §1º O prazo de prescrição intercorrente será de 3 (três) anos, contados a partir da data em que o processo administrativo ficar paralisado por responsabilidade da Administração Pública.” No caso concreto, é incontroverso que a paralisação administrativa, sem prática de qualquer ato instrutório ou decisório, estendeu-se por período superior a 3 (três) anos, conforme reconhecido inclusive nos documentos juntados com a petição inicial.

A ausência de qualquer justificativa plausível para essa inércia caracteriza hipótese de incidência da prescrição intercorrente.

Analisando detidamente os autos do Processo Administrativo SEI nº 02024.001909/2012-84 (Id. 2171162331) , percebe-se que o feito ficou sem movimentação efetiva de 31/10/2016 (ID 2171162331 - página 65), data em que os autos foram conclusos para apreciação do recurso, até 20/08/2024 (ID 2171162331 - páginas 80/81), data do julgamento do recurso.

Ademais, eventuais despachos exarados neste período não são suficientes para interomper o prazo prescricional, conforme entendimento do TRF1.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.

PROCESSO ADMINISTRATIVO .

MULTA.

PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI PENAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA .

LEVATAMENTO DO EMBARGO.

POSSIBILIDADE.

DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1 .

No processo administrativo para apuração de infração contra o meio ambiente, somente incide a prescrição intercorrente, regulada pelo § 2º do art. 21 do Decreto nº 6.514/2008, quando interrompida a prescrição da pretensão punitiva pela notificação do autuado, seja o prazo quinquenal indicado no Decreto 6.514/2008 ou o previsto na lei penal para o crime ambiental correspondente, indicado § 3º do art . 21 do Decreto nº 6.514/2008. 2.

Não são causas interruptivas da prescrição intercorrente o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, a juntada de certidão de agravamento (positiva ou negativa) e despachos de simples expediente proferidos nos autos, sem conteúdo decisório ou de instrução, nos termos do entendimento firmado nesta Quinta Turma . 3.

Na hipótese, entre a notificação entre a notificação postal (10-6-2008) e a manifestação instrutória (26-4-2013) transcorreu o prazo prescricional trienal, visto que os atos praticados não importaram em efetiva apuração do fato. 4.

O levantamento do termo de embargo se justifica, vez que a prescrição para o exercício da pretensão punitiva da administração abrange a sanção administrativa como um todo, não se restringindo apenas à multa .

O autuado não pode ficar à mercê de decisão do poder público, sem definição de sua situação em prazo razoável para a conclusão do processo administrativo. 5.

Apelação desprovida.

Honorários majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, observado o critério de gradação estabelecido no § 5º do mesmo artigo . (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10025902220204013603, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 05/06/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/06/2024 PAG PJe 05/06/2024 PAG) Não há alegação de ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas no período, tampouco demonstração de que a suposta complexidade do feito ou limitações estruturais da autarquia fossem impeditivos para sua regular tramitação.

A mera alegação genérica de escassez de pessoal, trazida na contestação, não é suficiente para afastar o dever legal de atuação tempestiva do Poder Público, sob pena de comprometer o devido processo legal administrativo.

Dessa forma, reconhecida a extinção da pretensão punitiva por prescrição intercorrente, impõe-se o acolhimento do pedido declaratório de nulidade do Auto de Infração nº 629391/D e do Processo Administrativo SEI nº 02024.001909/2012-84, com a consequente insubsistência de todas as penalidades dele derivadas, inclusive o registro no CADIN, protestos e demais cobranças.

III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 629391/D, lavrado pelo IBAMA, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999.

Custas ex lege.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Interposta a apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remeta-se ao Tribunal.

Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Intimem-se.

Pedro Lucas Leite Lôbo Siebra Juiz Federal Substituto em auxílio à 5ª Vara da SJRO
03/04/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:16

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 15:16

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 15:16

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 13:00

Conclusos para julgamento
27/02/2025 12:56

Juntada de réplica
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1002327-75.2025.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e na forma do art. 272, § 6°, do CPC, faço vista ao(s) autor(es) para manifestação em réplica/impugnação à(s) contestação(ões) apresentada(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) servidor
24/02/2025 19:58

Juntada de Certidão
24/02/2025 19:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 19:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 19:58

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 19:34

Juntada de contestação
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1002327-75.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON JUNIOR FERREIRA MARTINS - RO3466 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O Trata-se de ação anulatória de auto de infração ambiental movida por RITA DE CÁSSIA PEREIRA DA SILVA, em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA, com pedido liminar de tutela provisória de urgência para suspender a inscrição de seu nome no CADIN, bem como outras medidas coercitivas de cobrança administrativa como protesto do título e inscrição junto ao SPC/SERASA, até ulterior manifestação do juízo.

Relata que foi notificada em 17/01/2025 de decisão pela subsistência do Auto de Infração n. 629.391/D, implicando na cobrança de multa no valor de R$ 36.664,25, sob pena de inclusão de seu CPF no CADIN.

Alega que o débito é oriundo de Auto de Infração lavrado em 29/12/2012 por descumprimento do Termo de Embargo n. 376.595/C (de 06/10/2006), declarado nulo em sentença que ratificou a liminar concedida na ação n. 0012209-35.2012.4.01.4100, e que mesmo tendo apresentado defesa administrativa informando a situação, decisão administrativa de 2º grau - que alega prescrita -, declarou o Auto de Infração subsistente e manteve a punição em 20/08/2024, estabelecendo em definitivo multa simples no valor de R$ 25.000,00.

Funda a necessidade de concessão da tutela de urgência no risco de sofrer protesto ou inscrição indevida no CADIN.

Regularizada juntada de documentos que acompanharam a inicial, vieram os autos conclusos para decisão.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante a inteligência do artigo 300, do Código de Processo Civil.

No caso sub judice, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores do deferimento da liminar pretendida.

Isso porque é inequívoca a ratificação da decisão liminar na sentença ID 2171537143, sendo que ambas mencionaram expressamente o Termo de Embargo n. 376.595-C, como alvo da anulação, sendo este o embargo referido no Auto de Infração n. 629.391-D (ID 2171162331), que assim descreveu a infração: "Descumprir o embargo nº 376595-C, lavrado em 06/10/2006, e autuada através do A.I. nº 525.598-D, lavrado em 06/10/2006, correspondente a 245ha, na Faz.

Jardim BR 364 Km 257 RB/PV nas coord: S=09º42'59.0" W=065º39'21.0" O auto de infração mencionado acima também corresponde ao constante na decisão e na sentença que a ratificou, sendo o que originou o Termo de Embargo sobre a área.

Também é visível a configuração do periculum in mora, haja vista que foi proferida a decisão administrativa em confirmação à autuação, sem quaisquer ressalvas ou a previsão de suspensão em razão da deliberação judicial vigente, do que decorre a plena possibilidade de cobrança, inclusive mediante protesto, e a inscrição no CADIN e em órgãos de proteção ao crédito.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar, e determino ao Requerido que se abstenha de inscrever/suspenda a inscrição do nome da Autora no CADIN ou em outros órgãos de proteção ao crédito, inclusive cartórios de protesto de título, se em razão do Auto de Infração n. 629.391-D, até ulterior manifestação do juízo.

Considerando a ausência de trânsito em julgado na ação n. 0012209-35.2012.4.01.4100, e sua relação com a presente, ASSOCIEM-SE, e proceda-se à vinculação desta ao acervo do Juiz Federal Substituto.

Publique-se.

CITE-SE e INTIME-SE o réu, com as advertências de praxe.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal da 5ª Vara, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
19/02/2025 22:38

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) para Juiz Federal Substituto
19/02/2025 19:34

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 19:34

Juntada de Certidão
19/02/2025 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 19:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 19:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 19:34

Concedida a Medida Liminar
12/02/2025 16:32

Conclusos para decisão
12/02/2025 16:16

Juntada de manifestação
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1002327-75.2025.4.01.4100 CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, na forma1 do art. 7º, § §2º e 3º, da Portaria Presi 80162812, procedi à exclusão do(s) documento(s) apresentados fora do padrão estabelecido (PDF-TEXTO/OCR).

Dou fé.

Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e da Portaria 8016281, faço vista à parte interessada para renovar a juntada dos documentos excluídos, conforme certificado acima.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria PARA MAIORES INFORMAÇÕES, ACESSE NOSSO CHATBOT NO WHATSAPP (69) 99248-9613 (clique AQUI) ou aponte a câmera de seu smartphone para o QRcode abaixo: ________________________________________________________________ (1) Portaria 8016281, art. 7º: §2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. §3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (2) Portaria 8016281 (íntegra) no link https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/204866/2/Portaria%20Presi%208016281_2019%20-%20Consolidada.pdf (3) A apresentação de documentos PDF com OCR atende às recomendações de acessibilidade possibilitando a um usuário com deficiência visual a autonomia para o trabalho com o processo eletrônico: https://www.cnj.jus.br/judiciario-vai-ampliar-atuacao-para-inclusao-de-pessoas-com-deficiencia/ https://www.conjur.com.br/2020-set-25/tecnologia-permite-acesso-deficientes-visuais-processos-stj O QUE É OCR?: https://pt.wikipedia.org/wiki/Reconhecimento_%C3%B3tico_de_caracteres
11/02/2025 19:23

Juntada de Certidão
11/02/2025 19:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 19:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 19:23

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 19:22

Desentranhado o documento
11/02/2025 19:22

Desentranhado o documento
11/02/2025 19:22

Desentranhado o documento
11/02/2025 19:22

Desentranhado o documento
11/02/2025 19:22

Desentranhado o documento
11/02/2025 19:22

Desentranhado o documento
11/02/2025 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
11/02/2025 15:07

Juntada de Informação de Prevenção
11/02/2025 11:23

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2025 11:23

Juntada de Certidão
11/02/2025 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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