31/03/2025 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/03/2025 23:04

Juntada de Informação
28/03/2025 10:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 10:44

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 21:24

Juntada de recurso inominado
20/02/2025 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 20/02/2025.
20/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019126-84.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE JOAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LUISA PEREIRA NEVES - BA80041 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JOSE JOAO DA SILVA propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão do auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é desfavorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2169550892, o que desautoriza a concessão do benefício ora vindicado.

Isso, porque o referido laudo concluiu que não há incapacidade.

De acordo com o(a) expert, a parte autora é portadora de Transtorno por Depressão Recorrente, CID10: F33.

Entretanto, a perícia foi categórica ao afirmar que: “Não identifico Incapacidade.

Autora iniciou quadro com sintomatologia depressiva desde 19 de outubro de 2008, com boa resposta terapêutica aos medicamentos.

Em uso de antidepressivos, em completa compensação do quadro, com possibilidade ao retorno as atividades laborais sem qualquer prejuízo [...].”.

Destarte, inexistindo incapacidade pela parte autora para o exercício de suas atividades laborativas, não há como conceder a benesse pretendida.

Frise-se que, em que pese o alegado pela parte autora, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes.

O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.
18/02/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:37

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 09:37

Juntada de Certidão
18/02/2025 09:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 09:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 09:37

Julgado improcedente o pedido
12/02/2025 15:19

Conclusos para julgamento
12/02/2025 10:04

Juntada de manifestação
06/02/2025 12:40

Juntada de Certidão
06/02/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:29

Juntada de Certidão
03/02/2025 09:21

Juntada de laudo pericial
05/12/2024 21:23

Juntada de apresentação de quesitos
03/12/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 07:40

Perícia agendada
03/12/2024 07:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 22:12

Juntada de dossiê - prevjud
25/11/2024 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
25/11/2024 15:44

Juntada de Informação de Prevenção
25/11/2024 12:10

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2024 12:10

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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