19/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001768-65.2017.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TSO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE FONTENELE DE ALCANTARA - DF37173 e ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192 POLO PASSIVO:DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DE BRASÍLIA/DF e outros Destinatários: TSO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ELVIS DEL BARCO CAMARGO - (OAB: DF15192) COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS AFONSO LTDA - EPP MICHELLE FONTENELE DE ALCANTARA - (OAB: DF37173) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal Cível da SJDF
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1001768-65.2017.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TSO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE FONTENELE DE ALCANTARA - DF37173 e ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192 POLO PASSIVO:DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DE BRASÍLIA/DF e outros DECISÃO Chamo o feito à ordem.

A parte exequente não pediu o cumprimento de sentença, mas a homologação de cessão de crédito para terceiro do direito à compensação tributária que foi declarada em seu favor.

Entretanto, o TRF1 tem entendimento de que a compensação tributária só pode ser feita pelo contribuinte que obteve a certificação judicial dos créditos, o que impossibilita a cessão de crédito do direito à compensação tributária para terceiros, conforme precedentes de sua jurisprudência, in verbis: TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.

COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITO CEDIDO POR TERCEIRO: IMPOSSIBILIDADE LEGAL. 1. É incabível a compensação tributária com crédito cedido por terceiro conforme a vedação prevista no art. 74, § 12/II alínea a da Lei 9.430/1996 2.

A Lei nº 9.430/1996 disciplina a matéria por força do disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, que dispõe que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública 3.

Essa lei não permite a compensação de débitos do contribuinte com crédito de terceiros, considerando, nesse caso, como não declarada a compensação. 4.

O fato de a Constituição dispor sobre a possibilidade de cessão de créditos de precatório no art. 100, §§ 13 e 14 não autoriza a conclusão de que a Fazenda Pública esteja obrigada a aceitar o crédito cedido para a realização de compensação tributária. 5.

Nesse sentido a jurisprudência deste TRF1 (AMS 0022092-43.2006.4.01.3800) "A compensação de crédito tributário só pode ser feita pela empresa que obteve a sua certificação judicial.

Impossível a sua utilização por terceiro, em consequência de negócio jurídico de cessão celebrado.

O art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996, redação da Lei n. 10.037, de 2002, determina que os créditos apurados perante a Secretaria de Receita Federal só poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios e não de terceiros [REsp 939.651/RS, Rel.

Min.

José Delgado, DJU 27/02/2008]" (REsp 1.121.045/RS, STJ, 2ª Turma, r.

Ministro Castro Meira). 6.

Apelação da impetrante desprovida. (AMS 1001939-47.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 08/04/2024 PAG.) Por essas razões , revogo a decisão que homologou a cessão de crédito para terceiros do direito à compensação tributária (ID 2144858955), estendendo seus efeitos ao segundo pedido formulado pela parte exequente nos presentes autos (ID 2159702781).

Intime-se a União (Fazenda Nacional) para tomar ciência e se manifestar nos autos.

Registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL ZAGO C.

VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara Federal da SJDF
23/10/2020 14:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
14/10/2020 10:50

Juntada de Informação.
14/10/2020 10:49

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
17/06/2020 04:48

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/06/2020 23:59:59.
26/05/2020 15:02

Decorrido prazo de COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS AFONSO LTDA - EPP em 25/05/2020 23:59:59.
15/04/2020 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 17:05

Outras Decisões
07/04/2020 12:38

Conclusos para decisão
07/04/2020 12:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
11/03/2020 00:58

Decorrido prazo de COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS AFONSO LTDA - EPP em 10/03/2020 23:59:59.
03/02/2020 11:22

Expedição de Comunicação via sistema.
01/10/2019 03:48

Decorrido prazo de COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS AFONSO LTDA - EPP em 30/09/2019 23:59:59.
09/09/2019 14:57

Juntada de Petição intercorrente
05/09/2019 08:48

Juntada de recurso extraordinário
29/08/2019 17:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 17:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 17:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 17:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2019 11:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2019 05:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 14/06/2019 23:59:59.
15/06/2019 05:29

Decorrido prazo de COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS AFONSO LTDA - EPP em 14/06/2019 23:59:59.
06/06/2019 02:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/06/2019 23:59:59.
28/05/2019 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 14:06

Incluído em pauta para 24/06/2019 14:00:00 sala 02, sobreloja Ed Sede I.
07/08/2018 16:36

Conclusos para decisão
29/06/2018 00:33

Decorrido prazo de COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS AFONSO LTDA - EPP em 28/06/2018 23:59:59.
11/06/2018 18:36

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2018 00:09

Decorrido prazo de COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS AFONSO LTDA - EPP em 08/06/2018 23:59:59.
29/05/2018 09:38

Juntada de embargos de declaração
25/05/2018 16:26

Juntada de outras peças
24/05/2018 00:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 22/05/2018 23:59:59.
07/05/2018 12:42

Expedição de Comunicação via sistema.
09/04/2018 08:36

Expedição de Outros documentos.
09/04/2018 08:36

Provimento por decisão monocrática
20/03/2018 11:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2018 16:56

Juntada de Certidão
19/03/2018 16:56

Juntada de Certidão
12/03/2018 10:46

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)
06/03/2018 00:12

Decorrido prazo de COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS AFONSO LTDA - EPP em 05/03/2018 14:00:00.
06/03/2018 00:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 05/03/2018 14:00:00.
06/03/2018 00:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/03/2018 14:00:00.
08/02/2018 11:31

Expedição de Outros documentos.
08/02/2018 11:31

Incluído em pauta para 05/03/2018 14:00:00 sala 02, sobreloja Ed Sede I.
06/02/2018 17:52

Conclusos para decisão
17/10/2017 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/10/2017 20:07

Remetidos os Autos da Distribuição a(ao) 8ª Turma
03/10/2017 20:06

Juntada de Informação de Prevenção.
29/09/2017 18:13

Recebidos os autos
29/09/2017 18:13

Recebido pelo Distribuidor
29/09/2017 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2017

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002887-84.2024.4.01.3507

Nagila Simone Mendes Pires Duarte da Sil...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alexandre Assis Morais

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/12/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1002887-84.2024.4.01.3507

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Nagila Simone Mendes Pires Duarte da Sil...

Advogado: Alexandre Assis Morais

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/08/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 1001338-17.2025.4.01.3600

Antonia Aparecida Barbosa Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/01/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0002544-12.2009.4.01.3902

Jorge Luis dos Santos Braga

Ministerio Publico

Advogado: Christian Jacson Kerber Bomm

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/12/2009 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0002544-12.2009.4.01.3902

Jardel Vasconcelos Carmo

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Advogado: Jose Alberto Soares Vasconcelos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/03/2021 10:46

Exibir Processo