18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS Art. 392 do CPP PROCESSO: 0001875-91.2016.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ELIANDRO FABIO PEREZ e outros INTERESSADO: ELIANDRO FABIO PEREZ e E.

FABIO PEREZ EIRELI-ME FINALIDADE: INTIMAÇÃO de ELIANDRO FABIO PEREZ, brasileiro, filho de Aparecida Luzia Perez, inscrito no CPF n° *30.***.*47-04, portador do RG n° 11662409 SJ/MT, residente na BR 163, km 1053, Alvorada, Zona Rural, CEP n° 68.193.000, Município de Novo Progresso/PA e FABIO PEREZ EIRELI - ME, pessoa juridica ,de direito privado, inscrita no com CNPJ/MF sob o n° 06.***.***/0001-26, com endereço na Vicinal Paraná, s/n°, km-01, Alvorada da Amazônia, CEP n° 68.193.000, Município de Novo Progresso/PA, para tomar ciência da sentença proferida id. 2133916516 do processo em epígrafe, a qual o absolveu das penas previstas no art. 40 c/c 40-A, § 1º, ambos da Lei n. 9.605/98, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pelos fatos derivados do Auto de Infração n. 9076829-E e DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus tendo em vista a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal, e art. 61, do Código de Processo Penal, pelos fatos derivados do Auto de Infração n. 9076829-E.

SEDE DO JUÍZO: Av.

Paes de Carvalho, 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do fórum estadual), Tel: (93) 2102-1950 - [email protected].

Itaituba/PA.

Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal
14/10/2022 09:44

Conclusos para despacho
09/09/2022 01:05

Decorrido prazo de JANINE DOS SANTOS FERREIRA em 08/09/2022 23:59.
08/09/2022 17:58

Juntada de manifestação
31/08/2022 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 11:27

Audiência de instrução e julgamento não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2022 10:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA.
31/08/2022 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022 12:39

Juntada de Ata de audiência
26/08/2022 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2022 12:01

Juntada de Certidão
26/08/2022 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2022 11:56

Juntada de Certidão
26/08/2022 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2022 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2022 15:17

Juntada de Certidão
22/08/2022 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 16:31

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2022 10:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA.
26/05/2022 22:20

Juntada de manifestação
23/05/2022 09:21

Expedição de Mandado.
23/05/2022 09:21

Expedição de Mandado.
21/05/2022 18:30

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2022 18:30

Juntada de Certidão
21/05/2022 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2022 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2022 14:51

Conclusos para decisão
24/03/2022 20:53

Juntada de resposta
22/03/2022 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022 16:15

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2022 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2022 09:41

Conclusos para decisão
06/11/2021 05:48

Decorrido prazo de SARAH CRISTINA SANTOS FERREIRA em 05/11/2021 23:59.
14/10/2021 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 17:53

Juntada de petição intercorrente
30/09/2021 23:48

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2021 23:48

Juntada de Certidão
30/09/2021 23:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2021 23:48

Proferida decisão interlocutória
17/04/2021 22:41

Decorrido prazo de THAIANNY BARBOSA CUNHA em 09/04/2021 23:59.
17/04/2021 09:59

Decorrido prazo de THAIANNY BARBOSA CUNHA em 09/04/2021 23:59.
16/04/2021 17:17

Decorrido prazo de THAIANNY BARBOSA CUNHA em 09/04/2021 23:59.
16/04/2021 15:13

Conclusos para decisão
16/04/2021 08:38

Decorrido prazo de THAIANNY BARBOSA CUNHA em 09/04/2021 23:59.
16/04/2021 02:12

Decorrido prazo de THAIANNY BARBOSA CUNHA em 09/04/2021 23:59.
15/04/2021 11:49

Decorrido prazo de THAIANNY BARBOSA CUNHA em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 20:47

Decorrido prazo de THAIANNY BARBOSA CUNHA em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 20:04

Decorrido prazo de THAIANNY BARBOSA CUNHA em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 06:51

Decorrido prazo de THAIANNY BARBOSA CUNHA em 09/04/2021 23:59.
15/03/2021 15:19

Expedição de Comunicação via sistema.
02/12/2020 08:26

Proferida decisão interlocutória
18/08/2020 20:03

Juntada de Petição intercorrente
18/08/2020 09:36

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 09:36

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 09:36

Juntada de Certidão de processo migrado
18/08/2020 09:35

Juntada de volume
30/07/2020 11:25

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/08/2019 10:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 292/2019. CUMPRIDO. FLS 62/63.
24/07/2019 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS 60.
23/07/2019 17:14

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
02/07/2019 13:08

CARGA: RETIRADOS MPF
03/06/2019 11:20

REMESSA ORDENADA: MPF
30/05/2019 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/05/2019 15:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 837/2019 - NÁO CUMPRIDA
23/05/2019 13:58

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 838/2019 - NÃO CUMPRIDA
23/05/2019 13:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 838/2019 - NÃO CUMPRIDA
09/04/2019 10:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 837/2019 - SJ/MT
03/04/2019 09:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 838/2019 - COMARCA DE ORIXIMINÁ/PA
12/03/2019 10:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (3ª) MANDADO DE CITAÇÃO Nº 948/2018. NÃO CUMPRIDO. FLS 49/50.
12/03/2019 10:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) MANDADO DE CITAÇÃO Nº 947/2018. NÃO CUMPRIDO. FLS 47/48.
12/03/2019 10:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 946/2018. NÃO CUMPRIDO. FLS 45/46.
08/03/2019 09:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO N. 292/2019
08/03/2019 09:06

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO N. 292/2019
26/02/2019 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TELA DE PESQUIZA DE ENDEREÇO: BACENJUD, RENAJUD E CNIS
01/02/2019 17:10

DILIGENCIA CUMPRIDA
28/01/2019 12:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/01/2019 16:58

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA N° 5064/2016. NÃO CUMPRIDA. FOLHAS 30/33.
17/01/2019 16:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N° 5064/2016. NÃO CUMPRIDA. FOLHAS 30/33.
13/07/2018 09:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (3ª) MANDADO N. 946/2018
13/07/2018 09:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) MANDADO N. 947/2018
13/07/2018 09:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 948/2018
13/07/2018 09:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) MANDADO N. 946/218
13/07/2018 09:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MANDADO N. 947/2018
13/07/2018 08:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 948/2018
14/06/2018 09:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/06/2018 10:23

Conclusos para decisão
05/06/2018 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/11/2017 12:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA - AR REF A OF N° 409/2017.
28/09/2017 14:22

OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 409/2017.
11/07/2017 13:16

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SOLIC. INF. DE CP À COMARCA DE NOVO PROGRESSO.
10/04/2017 11:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLIC. INF. ACERCA DE CPS À COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA.
03/02/2017 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TELA DE CONSULTA PROC. REF. A CP. 5064/2016.
24/11/2016 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ACOMPANHAMENTO DE CP.
21/10/2016 12:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5064
03/10/2016 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2016 15:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/09/2016 15:40

INICIAL AUTUADA
28/09/2016 12:16

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2016

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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