18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003239-48.2020.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: IVAN ARCONTI DESPACHO Conforme se verifica no ato ordinatório n. 2159434496, a defesa foi intimada para ciência do número do processo de fiscalização do ANPP firmado, o qual tramita no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, sob o n. 40000117220244013906.

Conforme imposição legal, cabe ao juízo de execução penal fiscalizar as condições firmadas em ANPP.

Sendo assim, determino a intimação do réu, por meio de sua defesa constituída, para juntar a documentação ID 2164603466 e 2164603499 diretamente nos autos sob o n. 40000117220244013906, perante o juízo de execução penal, o qual possui a competência legal de fiscalização do cumprimento da medida.

Após, suspenda-se novamente a presente ação penal, até a informação de cumprimento ou descumprimento do ANPP firmado.

Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal
26/04/2023 12:03

Juntada de informação
11/04/2023 06:27

Juntada de petição intercorrente
04/04/2023 18:16

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2023 18:16

Juntada de Certidão
04/04/2023 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2023 18:16

Outras Decisões
21/12/2022 17:30

Conclusos para decisão
14/12/2022 15:13

Juntada de parecer
08/12/2022 14:42

Juntada de Certidão
08/12/2022 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/12/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 09:21

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2022 09:21

Cancelada a conclusão
05/10/2022 09:10

Conclusos para decisão
15/07/2022 08:53

Juntada de informação
22/06/2022 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2022 16:01

Juntada de diligência
14/06/2022 12:14

Juntada de Informação
31/03/2022 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2022 09:47

Juntada de Certidão
07/01/2022 11:57

Expedição de Mandado.
04/11/2021 02:11

Decorrido prazo de IVAN ARCONTI em 03/11/2021 23:59.
27/10/2021 23:31

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2021 23:31

Outras Decisões
21/10/2021 09:50

Conclusos para decisão
21/10/2021 09:49

Juntada de Certidão
20/10/2021 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2021 17:03

Juntada de Certidão
20/10/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 16:45

Juntada de petição intercorrente
08/10/2021 09:23

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
16/08/2021 10:15

Juntada de Certidão
13/07/2021 17:27

Expedição de Carta precatória.
21/05/2021 17:41

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2021 17:41

Recebida a denúncia contra IVAN ARCONTI - CPF: *69.***.*79-09 (REU)
30/04/2021 14:42

Conclusos para decisão
19/04/2021 14:08

Juntada de parecer
05/04/2021 21:49

Juntada de Certidão
05/04/2021 21:49

Expedição de Comunicação via sistema.
05/04/2021 21:49

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 10:24

Conclusos para decisão
28/01/2021 13:12

Juntada de petição intercorrente
18/12/2020 08:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/12/2020 23:59.
12/11/2020 10:06

Expedição de Comunicação via sistema.
12/11/2020 10:06

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 18:33

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA
15/10/2020 18:33

Juntada de Informação de Prevenção.
15/10/2020 13:47

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2020 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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