01/09/2025 13:06

Juntada de Certidão
01/09/2025 13:06

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
17/07/2025 19:14

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 18:44

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:49

Decorrido prazo de JUCELI BATISTA DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.
17/05/2025 14:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:00

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 03:00

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 03:00

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
08/05/2025 03:00

Expedição de Documento RPV.
30/03/2025 10:12

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:24

Juntada de Informações prestadas
13/03/2025 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:02

Decorrido prazo de JUCELI BATISTA DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 20/02/2025.
20/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1035471-49.2024.4.01.3300 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCELI BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 14/09/2022 (NB 712.071.340-0) e tendo em vista que a ação foi proposta em 10/06/2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito.

DO MÉRITO A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício à pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício.

Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)”.

Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011).

Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.

No que concerne ao requisito da hipossuficiência financeira, entendo que restou comprovada através do cadastro da parte autora no CAD único (ID 2143860765).

Isto, pois, nos termos do Decreto n. 6.135/2007 podem filiar-se, oficialmente, ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal as famílias designadas como de baixa renda, assim consideradas aquelas com renda per capita até meio salário mínimo ou renda familiar de até três salários mínimos (art. 4º, inciso II).

Com efeito, o INSS não trouxe ao feito nenhum elemento de prova da existência de renda do grupo familiar em questão, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, de modo que entendo desnecessária a realização de perícia socioeconômica.

Com relação à incapacidade da parte autora (43 anos - lavradora), em análise ao laudo, o perito afirmou que a parte autora é portadora de Cegueira em um olho - CID H54.4.

Afirmou que o periciado não é incapaz para o trabalho e para a vida independente, e que pode exercer atividade que lhe garanta a subsistência.

Em que pese o perito ter informado que a parte autora não apresenta incapacidade atual, a Lei nº 14.126 de 22.03.2021 passou a qualificar como pessoa com deficiência aquela que possui visão monocular.

Desta forma, entendo preenchido o requisito da deficiência.

Quanto à data de inicio do benefício, considerando a existência de relatórios médicos contemporâneos à data do requerimento, fixo a DIB em 14/09/2022, data do requerimento administrativo.

Assim, restou demonstrado que a parte autora é incapaz para o trabalho, bem como que vive em situação de miserabilidade, cumprindo todos os requisitos do art. 20 e ss da Lei 8.742/93, de modo que faz jus ao benefício assistencial requerido.

Ressalto que o benefício não é definitivo e deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21[1] da lei de regência.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 712.071.340-0 DIB 14/09/2022 (data do requerimento) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[2], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em fevereiro de 2025, o valor de R$ 43.543,02, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 3/2023, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Condeno os INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Lei 14.331/22.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 21.

O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) [2] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
18/02/2025 10:15

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 10:15

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 10:15

Concedida a gratuidade da justiça a JUCELI BATISTA DOS SANTOS - CPF: *19.***.*01-73 (AUTOR)
18/02/2025 10:15

Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2025 10:15

Julgado procedente o pedido
09/01/2025 05:20

Conclusos para julgamento
20/11/2024 11:03

Juntada de documentos diversos
19/11/2024 15:48

Juntada de réplica
05/11/2024 13:27

Juntada de Certidão
05/11/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:35

Juntada de contestação
15/10/2024 12:13

Juntada de Certidão
15/10/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 17:11

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:13

Juntada de laudo pericial
16/09/2024 10:09

Juntada de manifestação
06/09/2024 15:10

Juntada de Certidão
06/09/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 10:58

Juntada de manifestação
21/08/2024 08:16

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:41

Juntada de manifestação
25/07/2024 12:39

Juntada de Certidão
25/07/2024 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/07/2024 00:37

Decorrido prazo de JUCELI BATISTA DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 15:09

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2024 15:09

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 15:09

Declarada incompetência
11/06/2024 10:44

Conclusos para decisão
10/06/2024 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
10/06/2024 16:33

Juntada de Informação de Prevenção
10/06/2024 16:26

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2024 16:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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