20/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima Segunda Vara Federal Cível SENTENÇA TIPO B CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO N. 1000841-85.2021.4.01.4200 EXEQUENTE : JOSE FRANCISCO GONCALVES EXECUTADA : UNIAO (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA De acordo com o Art. 924, II, do CPC, extingue-se a Execução quando a obrigação for satisfeita.

O Art. 925, por seu turno é expresso ao dispor que a “A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”.

Assim, o processo de Execução contra a Fazenda Pública deve obediência à clareza da lei, em que pese a ritualística diferenciada de pagamento pela via dos Ofícios Requisitórios, eis que inexiste qualquer previsão diferenciada quanto à forma de sua finalização, não bastando uma simples determinação de arquivamento.

Com efeito, o processo executivo se encerra por completo, devendo ser proferida Sentença a fim de que tenha a Fazenda Pública uma certificação judicial com o potencial de ser protegida pelo instituto da Coisa Julgada no sentido de que nada mais deve em relação ao fato jurídico que deu origem ao título exequendo.

No caso em análise, consta dos Autos Ofício da Instituição Financeira que informa a transferência de numerário para o Juízo Estadual competente bem como o respectivo comprovante [ID 2170956745 e 2170957133], motivo por qual DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do Art. 487, I c/c Art. 924, II, ambos do CPC.

Considerando a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer de ambas as partes.

O Trânsito em Julgado do Decisum ocorrerá na data de intimação das partes.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Arquivem-se os Autos.

Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.

DIEGO CARMO DE SOUSA Juiz Federal
11/03/2022 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
03/03/2022 14:16

Juntada de Informação
03/03/2022 12:47

Juntada de contrarrazões
24/02/2022 08:25

Juntada de Certidão
24/02/2022 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 08:25

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 19:41

Juntada de apelação
24/01/2022 12:45

Juntada de manifestação
17/12/2021 17:43

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 17:43

Juntada de Certidão
17/12/2021 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 17:43

Julgado procedente o pedido
06/12/2021 15:30

Conclusos para julgamento
13/11/2021 07:30

Juntada de manifestação
10/11/2021 12:49

Juntada de Certidão
10/11/2021 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 12:47

Juntada de réplica
03/11/2021 09:58

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2021 09:58

Juntada de Certidão
03/11/2021 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 09:58

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 09:54

Conclusos para despacho
28/10/2021 17:28

Juntada de contestação
26/10/2021 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 14:21

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
22/09/2021 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2021 17:23

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2021 17:23

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 19:00

Conclusos para despacho
03/09/2021 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/09/2021 17:06

Juntada de Certidão
08/06/2021 12:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
08/06/2021 12:37

Juntada de Certidão
11/05/2021 03:46

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO GONCALVES em 10/05/2021 23:59.
22/04/2021 16:03

Juntada de Certidão
22/04/2021 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 15:57

Conclusos para despacho
21/04/2021 16:16

Juntada de manifestação
09/04/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2021 12:26

Juntada de manifestação
16/03/2021 12:18

Juntada de Certidão
16/03/2021 12:18

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2021 12:18

Suscitado Conflito de Competência
16/03/2021 11:48

Conclusos para decisão
16/03/2021 11:18

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
16/03/2021 10:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/03/2021 16:12

Juntada de manifestação
11/03/2021 18:26

Juntada de manifestação
01/03/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 14:57

Declarada incompetência
26/02/2021 15:09

Conclusos para decisão
19/02/2021 18:56

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR
19/02/2021 18:56

Juntada de Informação de Prevenção
19/02/2021 18:53

Recebido pelo Distribuidor
19/02/2021 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

E-mail • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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