11/02/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Processo: 1002493-65.2020.4.01.4300 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Réu(s): REU: MILTON SEPTIMIO ALVES NETO, LEON GREGORIO SIQUEIRA GOMES, LUCILENE VILELA PEREIRA EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias FINALIDADES: 1) CITAR o(s) acusado(s) abaixo identificado(s) de todos os termos da denúncia apresentada nos autos em epígrafe, bem como para INTIMÁ-LO(S) para responder(em) por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, à acusação constante da denúncia anexa, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 11.719/2008): MILTON SEPTIMIO ALVES NETO, brasileiro, filho de Carmelita Fernandes Septimio, nascido em 26/11/1966, CPF nº 576.953.346- 34, residente na Rua T 37, nº 2825, Quadra 119 B Lote 1, Setor Bueno, CEP 74230-025, Goiânia/GO, BRASIL, fone(s) (62) 36369562/(62) 95102298. 2) CIENTIFICAR o(s) acusado(s) de que poderá(ão), na resposta escrita, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do art. 396-A (redação dada pela Lei nº 11.719/2008), sob pena de preclusão.

ADVERTÊNCIA: 1) Por ocasião de sua resposta à acusação, a defesa deverá apresentar oposição fundamentada caso entenda haver prejuízo em caso de eventual designação de audiência na modalidade telepresencial (artigo 3º, parágrafo único, Resolução n. 354/2010-CNJ), bem como manifestar interesse justificado na realização de seu interrogatório presencial fora deste juízo, mediante videoconferência ou carta precatória, sob pena de preclusão desta prerrogativa, e ulterior manutenção da pauta, a ser designada; bem como a defesa deverá informar se concorda ou se opõe à inclusão do presente processo na rotina do Juízo 100% digital, ficando desde já advertido de que a ausência de manifestação acerca da proposta de inclusão do feito no procedimento acima mencionado (Juízo 100% digital) será interpretada como aceitação tácita, sem prejuízo da possibilidade de as partes se retratarem, por uma única vez, até a sentença penal (cf. art. 2º, §2º da Res.

CNJ n. 345/20).1) Por ocasião de sua resposta à acusação, o(a) réu(ré) deverá esclarecer se possui interesse (devidamente motivado) em ser interrogado por videoconferência, desde que seu domicílio seja sede da Justiça Federal, sob pena de preclusão, e ulterior manutenção da pauta doravante designada; 2) o réu deverá ainda informar se possui ou não condições financeiras de arcar com sua defesa técnica, contratando, para tanto, advogado particular.

Caso o réu declare não possuir recursos financeiros, ou se abstenha de apresentar espontaneamente resposta à acusação, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para patrocinar a sua defesa.

IMPUTAÇÃO: Art. 304 c/c art. 297 e 299, na forma do art. 29, todos do Código Penal.

ENDEREÇO DESTE JUÍZO: Seção Judiciária do Estado do Tocantins, Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 2A, Caixa Postal 161, Palmas/TO, CEP 77001-128, telefones (63) 2111-3948, site www.trf1.jus.br, e-mail [email protected].

Palmas/TO, data da assinatura digital.

ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal Criminal
01/04/2024 10:50

Desentranhado o documento
01/04/2024 10:50

Cancelada a movimentação processual
07/12/2023 12:41

Juntada de parecer
05/12/2023 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2023 17:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/09/2023 15:41

Juntada de documentos diversos
27/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2023 14:05

Mandado devolvido para redistribuição
05/06/2023 14:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/05/2023 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2023 11:09

Expedição de Mandado.
16/05/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:08

Juntada de documentos diversos
15/05/2023 09:29

Juntada de parecer
09/05/2023 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
01/05/2023 20:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2023 20:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/04/2023 00:06

Decorrido prazo de LUCILENE VILELA PEREIRA em 12/04/2023 23:59.
10/04/2023 17:35

Juntada de resposta à acusação
29/03/2023 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 16:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/03/2023 19:38

Juntada de defesa prévia
16/03/2023 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2023 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2023 14:16

Juntada de documentos diversos
09/03/2023 14:09

Expedição de Mandado.
09/03/2023 14:06

Expedição de Mandado.
09/02/2023 14:42

Expedição de Mandado.
09/02/2023 14:42

Expedição de Mandado.
09/02/2023 14:41

Expedição de Carta precatória.
16/01/2023 16:50

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/01/2023 11:32

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2023 11:32

Recebida a denúncia contra #Não preenchido#
29/11/2022 14:35

Juntada de manifestação
29/11/2022 13:32

Conclusos para decisão
22/11/2022 11:42

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2022 11:42

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/11/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 11:42

Juntada de denúncia
27/06/2022 09:49

Juntada de manifestação
23/06/2022 14:19

Juntada de Certidão
23/06/2022 08:30

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/06/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 08:30

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2022 08:30

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/06/2022 08:28

Juntada de Certidão
21/06/2022 11:43

Juntada de Certidão
20/06/2022 14:14

Juntada de Certidão
09/06/2022 11:21

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/06/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 11:21

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 11:13

Conclusos para despacho
08/06/2022 11:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Federal Criminal da SJTO.
07/06/2022 16:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/06/2022 16:26

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
07/06/2022 11:21

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 11:21

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/06/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 11:21

Juntada de relatório final de inquérito
23/03/2022 14:54

Juntada de manifestação
16/03/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 10:31

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
15/03/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 16:38

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/12/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 09:14

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
07/12/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 15:50

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
07/12/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 15:37

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
22/09/2021 18:07

Juntada de manifestação
01/09/2021 14:43

Juntada de outras peças
01/09/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 14:39

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
24/08/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 11:49

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/06/2021 14:52

Juntada de manifestação
01/06/2021 16:01

Juntada de manifestação
29/05/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2021 13:35

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
26/05/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 10:45

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
19/02/2021 17:34

Juntada de manifestação
05/02/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:38

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
26/01/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 12:28

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
10/12/2020 15:06

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
15/10/2020 15:11

Juntada de Outros documentos
17/08/2020 15:37

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 15:37

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/08/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 15:36

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
04/08/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 18:04

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
03/08/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 15:56

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
05/05/2020 17:37

Juntada de manifestação
23/04/2020 11:19

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/04/2020 09:24

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 15:32

Conclusos para despacho
20/04/2020 15:00

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 15:00

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
17/04/2020 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2020 11:25

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/04/2020 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2020

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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