02/06/2025 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
12/05/2025 19:15

Juntada de Informação
30/04/2025 15:55

Juntada de contrarrazões
24/03/2025 18:45

Juntada de Certidão
24/03/2025 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 00:06

Decorrido prazo de ERICO SOUSA ROSAS em 21/03/2025 23:59.
12/03/2025 17:05

Juntada de apelação
21/02/2025 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 21/02/2025.
21/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001270-95.2024.4.01.3311 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ERICO SOUSA ROSAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ATILA SILVA QUEIROZ - BA74243 e LAIS SANTOS VASCONCELOS - BA78277 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551 e JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA - BA77342 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostas pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO (CREF13/BA) contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por ERICO SOUSA ROSAS para determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de negar a renovação do registro profissional do impetrante e a inclusão da categoria de bacharel em seu diploma.

Alega o embargante a existência de omissão na sentença guerreada, especificamente quanto à análise de precedente judicial que consideraria sua competência para avaliar a capacidade técnica de profissionais egressos de cursos com possíveis irregularidades.

Fundamenta seu pedido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando que a decisão deixou de considerar questões relevantes sobre a matéria.

Em sede de contrarrações, o embargado refutou integralmente as discussões do Conselho.

Em manifestação, sublinha que a sentença abordou de maneira clara e objetiva todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, destacando que o seu diploma foi emitido por instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação à época de sua emissão.

Argumenta ainda que o precedente invocado pelo embargante trata de situação distinta, não aplicável ao caso em análise.

Vieram os autos conclusos.

As hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração encontram-se contempladas no art. 1.022 do CPC, a saber: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Do que se observa do teor da petição dos embargos opostos, constata-se que, de fato, a real intenção que move a Embargante, com a devida vênia, é a de buscar a reforma da sentença emitida em seu desfavor, deixando clara a pretensão de mero inconformismo, que deve ser aviada por recurso dotado de tal aptidão, não sendo, certamente, o caso dos embargos de declaração.

Os embargos declaratórios mostram-se cabíveis apenas para fins de conferir efeito integrativo ao decisum, de modo a trazer maior clareza quanto julgamento do caso pelo Poder Judiciário, revelando-se imprestáveis para se conferir efeito infringente ou meramente reformatório quando o real intento é apenas rediscutir o que foi objeto de decisão.

A jurisprudência é pródiga em julgados nesse exato sentido: “EMENTA PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022, CPC.

VÍCIOS INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

CARÁTER INFRINGENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc.

I), de omissão (inc.

II) e de erro material (inc.

III) - Vício algum se verifica na espécie - A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pela embargante, tendo os embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo do recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum - A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil - Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3 - ApCiv: 00070054920084039999 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 17/11/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/11/2020).” A análise detida dos autos revela, com clareza e precisão, todas as questões deliberadas ao julgamento da causa, estabelecendo de forma inequívoca a impossibilidade do Conselho Regional invalidar diploma expedido e registrado por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, ou impor restrições não previstas em lei.

O precedente jurisprudencial invocado pelo embargante recebeu o devido tratamento na decisão, que expôs com precisão a distinção entre a situação dos autos - assinalado pela existência de diploma regularmente expedido e registrado - e aquele referido no julgado paradigma, que versava sobre hipóteses de suspeitas na própria emissão dos certificados, emitidos sem autorização do órgão competente.

Não se verifica, portanto, a alegada omissão, configurando-se a pretensão do embargante como tentativa de reforma do julgado por via processual transversa.

Este Juízo se afilia à posição de que não cabe ao Conselho Profissional legislar sobre matéria educacional, devendo sua atividade fiscalizadora e normatizadora se restringir ao exercício profissional.

Nesse sentido, colho o recente julgado exarado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com o destaque pertinente: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

CREA/RO.

RECUSA DE ANOTAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO CONCLUÍDO PELO IMPETRANTE.

INCOMPETÊNCIA.

ATO ILEGAL. 1. À luz dos arts. 10, 11 e 56 da Lei 5.194/1966 e da Lei 9.394/96, em seus arts. 9o, inciso IX, e 80, § 2o., a União é o Ente Público responsável por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância.

Estas funções são desempenhas pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, nos termos do Decreto 5.773/06. 2.

Assim sendo, aos conselhos profissionais cumpre exercer tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, sem qualquer interferência quanto à formação acadêmica. (RESP nº 1453336, rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 04/09/2014). 3.

No caso, conforme certificado, datado de 03/12/2012, emitido pela IES - Faculdades Integradas de Jacarepaguá/RJ, o apelante concluiu o curso de Pós-Graduação Lato Sensu, nível especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, área de conhecimento de Engenharias, realizado no período de 07/11/2010 a 07/07/2011, com carga horária de 620 horas. 4.

Ademais, o apelante colacionou nos autos a Portaria nº 1.617/05-MEC, publicada no DOU, de 16/05/2005, em que as Faculdades Integradas de Jacarepaguá - FIJ foram credenciadas para ministrar cursos de Pós-graduação lato sensu, nível de especialização na modalidade a distância e que o referido curso cumpre todas as disposições legais da Resolução CNE/CES-MEC nº 01/2007. 5.

Ratifica essa informação o Ofício 1.751/2010-DRESEAD/SEED/MEC: Informamos que as Faculdades Integradas de Jacarepaguá - FIJ foram credenciadas exclusivamente para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) à distância pela Portaria MEC nº 1.617, de 13 de maio de 2005 (DOU de 16 de maio de 2005).. 6.

Assim, o impetrante tem direito à anotação do seu curso no conselho profissional. 7.

Sentença reformada. 8.

Apelação a que se dá provimento. (AMS 0002491-43.2014.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 31/05/2023 PAG.) Assim, não merecem prosperar os embargos interpostos, pois não se amoldam ao disposto no art. 1.022, do NCPC, tratando-se de mero pedido de reconsideração, ou “rejulgamento”, como expõe, entretanto, não cabível pelo meio escolhido, consoante jurisprudência do E.

STJ. (Corte Especial.

REsp 1.522.347-ES, Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 16/9/2015.

Info 575).

Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS OPOSTOS, mantendo a decisão guerreada por seus próprios fundamentos.

A presente sentença se sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09).

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Itabuna-BA, na data da assinatura digital.

Documento assinado digitalmente Juíza Federal
19/02/2025 11:02

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 11:02

Juntada de Certidão
19/02/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 11:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/10/2024 01:30

Decorrido prazo de ERICO SOUSA ROSAS em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 21:16

Juntada de manifestação
10/10/2024 16:42

Conclusos para julgamento
07/10/2024 15:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/10/2024 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 15:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/10/2024 15:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/10/2024 15:35

Juntada de contrarrazões
02/10/2024 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2024 12:08

Expedição de Mandado.
02/10/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 09:03

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 19:05

Conclusos para despacho
01/10/2024 17:42

Juntada de petição intercorrente
01/10/2024 00:18

Decorrido prazo de Presidente do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13º REGIÃO BA em 30/09/2024 23:59.
10/09/2024 01:19

Decorrido prazo de ERICO SOUSA ROSAS em 09/09/2024 23:59.
27/08/2024 16:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/08/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 16:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/08/2024 16:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/08/2024 17:20

Juntada de embargos de declaração
12/08/2024 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2024 14:55

Expedição de Mandado.
12/08/2024 09:54

Juntada de petição intercorrente
08/08/2024 13:45

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2024 13:45

Juntada de Certidão
08/08/2024 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 13:45

Concedida a Segurança a ERICO SOUSA ROSAS - CPF: *16.***.*47-57 (IMPETRANTE)
06/06/2024 15:02

Conclusos para julgamento
22/05/2024 11:12

Juntada de petição intercorrente
26/04/2024 17:01

Juntada de petição intercorrente
24/04/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:04

Juntada de contestação
11/04/2024 13:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/04/2024 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 13:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/04/2024 13:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/04/2024 12:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/04/2024 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 12:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/04/2024 12:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/04/2024 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2024 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2024 11:19

Expedição de Mandado.
10/04/2024 11:19

Expedição de Mandado.
06/04/2024 00:19

Decorrido prazo de ERICO SOUSA ROSAS em 05/04/2024 23:59.
29/02/2024 13:41

Processo devolvido à Secretaria
29/02/2024 13:41

Juntada de Certidão
29/02/2024 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/02/2024 13:41

Concedida a gratuidade da justiça a ERICO SOUSA ROSAS - CPF: *16.***.*47-57 (IMPETRANTE)
29/02/2024 13:41

Concedida a Medida Liminar
26/02/2024 10:22

Conclusos para decisão
24/02/2024 01:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA
24/02/2024 01:46

Juntada de Informação de Prevenção
22/02/2024 05:32

Juntada de Certidão
21/02/2024 22:06

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2024 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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