20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000714-23.2013.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEX JUNG - RS48974 SENTENÇA S E N T E N Ç A I N T E G R A T I V A Embargos de Declaração do Banco do Brasil S/A (id2172577237) da sentença (id2172316221) alegando que o prazo inflexível de 10 (dez) para a instituição financeira cumprir as requisições dos órgãos fiscalizadores fere a razoabilidade e proporcionalidade.

Contrarrazões do MPF (id2172604646).

DECIDO.

As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.

Assiste razão ao Banco do Brasil S/A, pois, nas hipóteses devidamente comprovadas, de não se poder atender ao pedido no prazo de 10 (dez) dias, deve-se possibilitar a dilatação do prazo até o trigésimo dia, desde que devidamente motivado o pedido de dilação, sem incidência de multa diária, tendo por fundamento o princípio da razoabilidade.

Isso posto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, passando o dispositivo da sentença (id2172316221) vigorar nos moldes a seguir: Ante o exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC e CONDENO o BANCO DO BRASIL S/A, com efeitos em âmbito nacional, nos termos do art. 16 represtinado da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, a cumprir obrigação de fazer, consistente no fornecimento, no prazo de 10 (dez) dia úteis, podendo ser prorrogado esse prazo até o trigésimo dia, a contar do protocolo da solicitação, desde que devidamente motivado o pedido de dilação, de dados/informações/documentos relativos às movimentações de contas titularizadas por entes públicos e quaisquer operações financeiras nas quais sejam utilizados recursos públicos, de qualquer das esferas de poder estatal, independentemente de previsão em instrumentos contratuais, sempre que instado pela Advocacia-Geral da União - AGU, Controladoria-Geral da União — CGU, Tribunal de Contas da União – TCU, Receita Federal do Brasil – RFB e demais órgãos de fiscalização federais, estaduais, municipais e distritais.

Eventual descumprimento desta sentença implicará em multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Isento de custas.

Incabível honorários advocatícios (art. 18, da Lei n. 7.347, de 1985).

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília, DF, 19 de fevereiro de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/12/2020 13:58

Conclusos para julgamento
16/12/2020 13:57

Juntada de Certidão
09/05/2020 17:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 17:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/05/2020 23:59:59.
28/01/2020 15:12

Juntada de Parecer
28/01/2020 10:24

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 10:24

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 10:24

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 08:48

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 08:48

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 08:48

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 08:48

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 08:48

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 08:48

Juntada de Petição (outras)
03/12/2019 15:21

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/11/2019 12:28

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/11/2019 12:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/06/2019 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A.
04/06/2019 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
31/05/2019 17:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/03/2019 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/03/2019 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2019 08:59

CARGA: RETIRADOS AGU - COM 03 VOLUMES
13/03/2019 18:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/08/2018 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 03 VOL.
14/08/2018 15:36

CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 03 VOLS.
04/06/2018 17:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/06/2018 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2018 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/06/2018 17:42

Conclusos para despacho
24/05/2018 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/05/2018 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/05/2018 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2018 08:53

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 03 VOLUMES
18/05/2018 16:07

REMESSA ORDENADA: MPF
18/05/2018 16:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/05/2018 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2018 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2018 16:06

Conclusos para despacho
17/11/2016 09:44

PARECER MPF: APRESENTADO - PARECER MINISTERIAL.
17/11/2016 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 03 VOL.
25/10/2016 08:49

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 03 VOLUMES
03/10/2016 15:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/10/2016 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/08/2016 12:23

Conclusos para despacho
15/06/2016 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/05/2016 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/05/2016 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2016 11:01

CARGA: RETIRADOS AGU
11/05/2016 11:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
11/05/2016 11:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/05/2016 11:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/05/2016 11:27

Conclusos para decisão
01/03/2016 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/02/2016 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/02/2016 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2016 09:24

CARGA: RETIRADOS AGU
11/02/2016 16:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CONFORME O ATO ORDINATÓRIO DE FLS. 582
11/02/2016 16:21

Conclusos para decisão
11/02/2016 16:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A UNIÃO FEDERAL SE MANIFESTAR
25/11/2015 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2015 14:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - POR ESTAGIARIA AUTORIZADA BIA D'ABADIA GONZAGA
24/11/2015 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/11/2015 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/11/2015 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/11/2015 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/11/2015 10:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
19/11/2015 16:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 23/11/2015
06/08/2015 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/08/2015 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/07/2015 14:48

Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 06/08/2015 por DF1400532 -
12/06/2015 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/06/2015 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2015 09:03

CARGA: RETIRADOS AGU
15/05/2015 09:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/05/2015 08:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2015 08:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/12/2014 13:37

Conclusos para decisão
04/12/2014 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/12/2014 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/12/2014 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2014 09:53

CARGA: RETIRADOS MPF
10/11/2014 13:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/11/2014 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2014 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2014 10:52

Conclusos para decisão
11/06/2014 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/06/2014 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/05/2014 13:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)
08/05/2014 13:23

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
07/05/2014 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/05/2014 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2014 10:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
25/04/2014 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/04/2014 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/04/2014 15:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/04/2014 17:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/04/2014 17:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/03/2014 09:54

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/03/2014 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2014 09:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/02/2014 17:13

Conclusos para decisão
07/02/2014 18:32

INICIAL AUTUADA
07/02/2014 08:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/02/2014 14:59

REDISTRIBUICAO MANUAL - EM CUMPRIMENTO DESPACHO DE FLS 440
29/01/2014 13:06

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)
29/01/2014 13:05

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
29/01/2014 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/01/2014 10:52

Conclusos para despacho
28/01/2014 16:46

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL DO TRF
24/06/2013 11:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ DECISÃO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
24/06/2013 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
21/06/2013 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
20/06/2013 10:15

CARGA: RETIRADOS MPF
19/06/2013 09:44

REMESSA ORDENADA: MPF - MPF
19/06/2013 09:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/06/2013 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/06/2013 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/06/2013 18:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
13/06/2013 16:52

OFICIO EXPEDIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA
13/06/2013 16:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/06/2013 19:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2013 15:59

Conclusos para decisão- LIMINAR
06/05/2013 15:07

INICIAL AUTUADA
06/05/2013 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
06/05/2013 08:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/05/2013 15:06

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - Em cumprimento despacho folha 421.
02/05/2013 14:34

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)
02/05/2013 14:32

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - REMETER PROCESSO À 15ª VARA/DF.
22/03/2013 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
19/03/2013 12:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª) PUBLICAÇÃO PREVISTA 22/03/2013
06/02/2013 12:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 22/03/2013
21/01/2013 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/01/2013 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2013 15:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO ENVIO DESTE PROCESSO A 15ª
17/01/2013 16:18

Conclusos para decisão
17/01/2013 15:04

INICIAL AUTUADA
17/01/2013 13:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/01/2013 17:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - EM CUMPRIMENTO DECISÃO DA MM. JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO.
14/01/2013 17:47

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
14/01/2013 13:14

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
11/01/2013 19:08

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO - COM INFORMAÇÃO E CÓPIA DA INICIAL
11/01/2013 19:06

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
10/01/2013 15:14

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2013

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1045083-90.2024.4.01.3500

Darilene Felizardo Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2025 10:29

Exibir Processo

Processo nº 1009253-85.2024.4.01.4301

Ivoneide Gomes da Silva Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thiago Aragao Kubo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/10/2024 10:51

Exibir Processo

Processo nº 1000092-83.2025.4.01.3503

Carita Nogueira Vilela

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Suelen Garcia de Paula

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/02/2025 13:54

Exibir Processo

Processo nº 1009512-80.2024.4.01.4301

Izabel Oliveira Aguiar Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luma Almeida Tavares Canjao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/11/2024 10:44

Exibir Processo

Processo nº 1000340-37.2025.4.01.3507

Kaua Ferreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Osman Goncalves de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/02/2025 17:51

Exibir Processo