28/05/2025 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/04/2025 14:58

Juntada de Informação
16/04/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
28/03/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2025 00:16

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:21

Juntada de recurso inominado
26/02/2025 10:27

Publicado Sentença Tipo A em 26/02/2025.
26/02/2025 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Processo nº : 1007213-60.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: CORINA DE BRITO CARDOSO Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1.

Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2.

Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social.

O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária.

Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91.

O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91.

Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial.

Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito.

Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos.

Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito.

Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.

Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013).

No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido.

Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial.

Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015.

Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto.

No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão BENEDITO FARIAS CORREA, está provada pela certidão de óbito juntada aos autos, ocorrido em 29/04/2010.

Quanto à qualidade de segurado do de cujus não há controvérsias, já que ele figurava como titular de benefício de aposentadoria por idade (NB 126.675.542-7 ), cessado somente por ocasião do passamento.

No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, em que pese a autora ter uma vida em comum e filhos com o pretenso instituidor, a autora não foi a declarante do óbito e nem consta seu nome como companheira do de cujus, ademais, ela percebeu benefício assistencial NB 531.649.809-3 dois anos antes do falecimento do de cujus, verifica-se portanto que, a autora não conseguiu comprovar com elementos de prova contundentes a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte.

Por sua vez, os registros fotográficos são inservíveis a comprovar os fatos alegados, seja porque não traduzem, por si só, relação duradoura e estável entre os participantes, seja em razão da falta de precisão do marco temporal dos acontecimentos.

Ante a fragilidade dos elementos de prova apresentados, não podendo ser suprida por prova exclusivamente testemunhal, resta inviável a concessão do benefício vindicado, razão pela qual o caso é de improcedência da pretensão autoral. 3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95).

Sem reexame necessário.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Castanhal, 21 de fevereiro de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL
24/02/2025 09:13

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 09:13

Juntada de Certidão
24/02/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 09:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 09:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 09:13

Concedida a gratuidade da justiça a CORINA DE BRITO CARDOSO - CPF: *44.***.*82-00 (AUTOR)
24/02/2025 09:13

Julgado improcedente o pedido
03/02/2025 14:07

Conclusos para julgamento
22/01/2025 03:50

Juntada de réplica
13/01/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 12:53

Juntada de contestação
05/12/2024 04:01

Juntada de manifestação
08/11/2024 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 00:02

Decorrido prazo de CORINA DE BRITO CARDOSO em 05/11/2024 23:59.
17/09/2024 09:24

Juntada de Certidão
17/09/2024 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA
13/08/2024 12:48

Juntada de Informação de Prevenção
13/08/2024 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
13/08/2024 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
13/08/2024 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
13/08/2024 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
13/08/2024 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
06/08/2024 15:30

Recebido pelo Distribuidor
06/08/2024 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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