TRF1 - 1000200-03.2025.4.01.3604

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000200-03.2025.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: V.

R.

A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI - MT14519/O POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS DE CUIABÁ/MT e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela menor V.

R.

A., representada por sua genitora VANESSA MOREIRA ROSA ARAUJO contra ato ilegal imputado ao GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CUIABÁ CENTRO.

O impetrante asseverou, em apertada síntese, que requereu pedido de BENEFICIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA em 15/08/2024, perante a Agência da Previdência Social de Cuiabá/MT, Protocolo de Requerimento nº 1220503812, contudo a até a presente data não houve conclusão do processo administrativo.

Ao final, requer a concessão de liminar em sede de mandado de segurança, impondo o INSS que aprecie/finalize o processo administrativo, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Inicial instruída com documentos.

Informação de prevenção positiva (ID 2171335251). É o relato de necessário.

DECIDO.

Recebo a emenda a inicial de ID 2171398061.

Considerando a informação trazida que a renda mensal familiar é de R$300,00, contida no CADÚNICO mencionado no ID 2171299952 - Pág. 2, defiro à impetrante as benesses da AJG.

Afasto a prevenção ventilada no ID 2171335251, uma vez que os autos nº 1000201-85.2025.4.01.3604 trata-se de ação previdenciária propriamente dita, que visa a concessão de LOAS.

Como consabido, os requisitos para a concessão da liminar em mandado de segurança são: fundamento relevante e possibilidade de resultar do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (Lei nº 12.016/09, art. 7º III).

No caso em epígrafe, o(a) impetrante não indicou nem demonstrou possibilidade de resultar do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Com efeito, a não concessão da liminar não impedirá que o(a) impetrante, após o devido trâmite processual, tenha, caso concedida a ordem, decisão sobre o procedimento administrativo que especifica.

Nessa confluência, por não vislumbrar que, do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, indefiro o pedido liminar pretendido.

Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes (Lei 12.016/09, art. 7º, I).

Na mesma oportunidade, intime-os sobre teor desta decisão.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito (Lei 12.016/09, art. 7º, II).

Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/09, art. 12).

Em seguida, conclusos.

Cumpra-se, com urgência.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal