16/07/2025 03:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 09:08

Decorrido prazo de MARANGONI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 08:58

Decorrido prazo de HELEN CRISTINA MEURER MARANGONI em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 17:25

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
26/06/2025 01:41

Publicado Intimação em 23/06/2025.
26/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
18/06/2025 16:23

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 16:23

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 18:55

Conclusos para decisão
27/03/2025 00:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 16:33

Juntada de manifestação
19/03/2025 00:43

Decorrido prazo de HELEN CRISTINA MEURER MARANGONI em 18/03/2025 23:59.
12/03/2025 18:47

Juntada de impugnação aos embargos
21/02/2025 00:02

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000133-93.2025.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: MARANGONI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME SCHUMANN ANSELMO - RO9427 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos por MARANGONI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, pretendendo em tutela de urgência a suspensão da execução e que a exequente não inclua o nome da Embargante em qualquer cadastro negativo de inadimplência, devendo removê-la caso já efetuado.

Sustenta que a tutela deve ser concedida sob o fundamento de que a embragada aplicou juros remuneratórios superiores ao contratado.

No mérito, pretende o reconhecimento de abusividade dos juros e o reembolso de valores.

Decido.

O art. 300 do Código de Processo Civil possibilita ao juiz, havendo requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida ou deferir providência de natureza cautelar, caso haja prova inequívoca que o convença da verossimilhança do alegado (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ressoa assim que para o deferimento dos pedidos liminares, mister se faz o cumprimento de ambos os requisitos.

No caso, entendo ausente a prova inequívoca da verossimilhança do alegado.

A própria embargante afirmou que: “O presente caso envolve complexos cálculos que precisam ser realizados para se avaliar a real taxa de juros do contrato firmado com o requerido quando comparado com o montante inicialmente emprestado, exigindo a avaliação de um profissional contábil para melhor apurar os reflexos contábeis do objeto da demanda”.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Ainda, a parte Embargante deverá emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC) observando as seguintes diretrizes: a) juntar documento hábil a comprovar a garantia da execução.

Garantida a execução, intime-se a parte embargada para apresentar impugnação, nos termos do artigo 920 do CPC, devendo trazer todos os documentos necessários ao deslinde da causa, considerando a inversão do ônus da prova.

Prazo: 15 (trinta) dias.

Após, intime-se a parte embargante para se manifestar sobre a impugnação e, se for o caso, especificar provas no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se a parte embargada para, também, especificar provas no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos.

Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ FEDERAL
19/02/2025 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 16:46

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 16:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2025 13:53

Conclusos para decisão
14/02/2025 12:32

Juntada de emenda à inicial
03/02/2025 14:41

Juntada de Certidão
03/02/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 09:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO
23/01/2025 09:32

Juntada de Informação de Prevenção
22/01/2025 20:03

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2025 20:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 20:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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