26/08/2025 19:55

Conclusos para decisão
26/08/2025 18:55

Juntada de manifestação
22/07/2025 14:36

Juntada de manifestação
14/07/2025 04:10

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 15:01

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2025 15:01

Juntada de Certidão
10/07/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 15:57

Conclusos para decisão
25/06/2025 23:57

Juntada de réplica
24/06/2025 02:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/06/2025 23:59.
09/06/2025 17:25

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 10:48

Juntada de contestação
14/05/2025 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 01:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 22:41

Juntada de petição intercorrente
05/04/2025 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/04/2025 23:59.
17/03/2025 20:07

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002021-72.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSA DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILNARA APARECIDA DE SOUSA LOBO FERREIRA - DF30419 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A Caixa Econômica Federal requereu a análise da preliminar de Ilegitimidade Passiva aventada na contestação de id. 2170178254, sob o fundamento de que a autora é servidora pública da Câmara dos Deputados e não pertence ao quadro de empregados da Caixa Econômica Federal, necessário a correção do polo passivo para a UNIÃO.

O pedido comporta acolhimento.

Para concretização do disposto no art. 230 da Lei nº 8.112/90, a Câmara dos Depurados e a Caixa Econômica Federal firmaram um convênio de assistência à saúde, a partir do qual o plano Saúde-Caixa passou a operacionalizar e administrar (sem gerenciar) o Pró-Saúde, programa de assistência por autogestão criado em favor dos servidores daquela Casa legislativa.

Logo, é a própria Câmara dos Deputados quem gerencia o fundo de reserva, a rede de credenciados, autoriza procedimentos, efetua cadastros, capta coparticipações e as contribuições mensais em folha de pagamento.

Assim sendo, os beneficiários (servidores e seus dependentes) estão sujeitos às regras estabelecidas no Regulamento do Pró-Saúde e não possuem vínculo direto com o plano Saúde-Caixa, ou com qualquer outra pessoa jurídica conveniada que possa a vir a ser contratada para operacionalização dos serviços médicos propriamente ditos.

A Caixa Econômica Federal,

por outro lado, deve noticiar à autoridade judiciária acerca do contrato entabulado entre as partes e da gestão do plano de saúde.

Nesse contexto, na falta de autonomia para cumprimento da obrigação de custeio do tratamento pleiteado, forçoso reconhecer que a Caixa Econômica Federal (Saúde-Caixa) não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, mas tão somente a União.

Destarte, reconheço a ilegitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da presente ação.

Determino a inclusão da União no polo passivo da demanda.

Noutro giro, concedo a parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentação relatório médico atualizado, conforme requerido na petição de id. 2176046600.

Apresentada a contestação da UNIÃO, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Assim, proceda a Secretaria à retificação da autuação e a devida citação da União para que integre a lide.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, exclua-se a Caixa Econômica Federal no polo passivo do feito.

Brasília, datado e assinado eletronicamente.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara/ SJDF
13/03/2025 19:42

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 19:42

Juntada de Certidão
13/03/2025 19:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 19:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 19:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 19:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 14:04

Conclusos para decisão
11/03/2025 23:19

Juntada de pedido de dilação de prazo
21/02/2025 00:02

Publicado Ato ordinatório em 21/02/2025.
21/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1002021-72.2025.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Intimar a parte autora para dar cumprimento à decisão id 2166596658 - Decisão .

Prazo de 10 (dez) dias.

BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2025.

MARCIA KELLER TAVARES Servidor
19/02/2025 12:28

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:44

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 00:49

Decorrido prazo de ROSA DE JESUS SANTOS em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:30

Juntada de petição intercorrente
05/02/2025 15:15

Juntada de contestação
15/01/2025 16:06

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2025 16:06

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 16:06

Não Concedida a Medida Liminar
15/01/2025 16:06

Gratuidade da justiça não concedida a ROSA DE JESUS SANTOS - CPF: *42.***.*07-68 (AUTOR)
14/01/2025 15:26

Conclusos para decisão
14/01/2025 15:26

Juntada de Certidão
14/01/2025 08:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
14/01/2025 08:51

Juntada de Informação de Prevenção
14/01/2025 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/01/2025 08:47

Juntada de Certidão de Redistribuição
14/01/2025 01:38

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2025 01:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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