TRF1 - 1005022-11.2025.4.01.4000
1ª instância - 3ª Teresina
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.
Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005022-11.2025.4.01.4000 - PETIÇÃO CRIMINAL (1727) - PJe REQUERENTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ REQUERIDO: NF 1.17.000.001439/2024-82 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : No caso em tela, o valor total do débito fiscal não ultrapassa o montante de R$ 20.000,00, razão pela qual, diante do fato, aplica-se o aludido Tema Repetitivo nr. 157 do STJ, pela qual "incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.".
Diante do exposto, determino o arquivamento do presente inquérito policial. -
04/02/2025 08:44
Recebido pelo Distribuidor
-
04/02/2025 08:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
21/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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