08/09/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
18/08/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
14/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:13

Despacho
25/07/2025 07:06

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
09/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
06/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
05/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:47

Despacho
04/06/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 20:46

Juntada de Petição
13/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
27/02/2025 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/02/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/09/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:34

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG114509
09/09/2024 14:25

Despacho
09/09/2024 11:24

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG096236
04/09/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 15:57

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
11/06/2024 11:14

Juntado(a) - Processo Desarquivado
06/11/2023 20:06

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
29/05/2023 12:53

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente
29/05/2023 09:27

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
29/05/2023 09:27

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 20:23

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
26/04/2023 14:19

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
25/04/2023 20:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2023 01:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FARMACIA FREITAS LTDA em 23/01/2023 23:59.
17/11/2022 11:38

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
10/11/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 15:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 15:21

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório
07/11/2022 13:47

Recebidos os autos
07/11/2022 13:47

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial
18/11/2020 13:15

Juntado(a) - Petição Inicial
08/11/2020 14:17

Juntado(a) - 00086708320114013813_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado
08/11/2020 14:00

Juntado(a) - 00086708320114013813_V003_001
08/11/2020 14:00

Juntado(a) - 00086708320114013813_V002_001
08/11/2020 14:00

Juntado(a) - 00086708320114013813_V001_001
10/06/2013 09:59

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA AOTRF1
14/05/2013 09:29

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
18/04/2013 08:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/04/2013 08:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/04/2013 08:25

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
04/04/2013 17:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2013 12:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/03/2013 17:17

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO IN ALBIS
06/02/2013 14:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
04/02/2013 09:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
24/01/2013 14:40

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
05/12/2012 15:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/08/2012 16:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/08/2012 15:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2012 10:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/08/2012 14:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
09/08/2012 19:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/08/2012 16:58

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
06/08/2012 16:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/08/2012 15:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2012 10:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/07/2012 10:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/07/2012 14:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/07/2012 14:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/07/2012 17:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/07/2012 12:26

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
10/07/2012 16:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
18/05/2012 15:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2012 18:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2012 13:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REF. AO DIA 23/03/2012
21/03/2012 17:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/03/2012 16:56

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA
17/02/2012 16:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/02/2012 13:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/01/2012 18:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/11/2011 13:51

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO IN ALBIS
27/10/2011 10:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/10/2011 18:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/10/2011 15:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/10/2011 14:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2011 12:46

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/10/2011 15:42

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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