TRF1 - 0008670-83.2011.4.01.3813

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FARMACIA FREITAS LTDA

CNPJ: 20.599.478/0001-97

Advogados

FERNANDA CAROLINA FALCONI FROEDE

OAB: 192388/MG

CPF *89.***.*68-74

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE GOVERNADOR VALADARES - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2022 01:30

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 12:49

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2022 03:13

    Decorrido prazo de FARMACIA FREITAS LTDA em 29/07/2022 23:59.

  • 28/06/2022 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2022 17:17

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 17:17

    Proferida decisão interlocutória

  • 14/06/2022 07:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 14/06/2022 07:33

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 14/06/2022 07:33

    Juntada de certidão

  • 14/06/2022 01:17

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/06/2022 23:59.

  • 31/05/2022 05:06

    Decorrido prazo de FARMACIA FREITAS LTDA em 30/05/2022 23:59.

  • 29/04/2022 11:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/04/2022 00:28

    Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

  • 22/04/2022 09:41

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/04/2022 11:10

    Juntada de certidão de julgamento

  • 28/03/2022 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 14:59

    Incluído em pauta para 19/04/2022 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

  • 24/01/2022 13:43

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 12:47

    Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma

  • 24/01/2022 12:46

    Juntada de certidão

  • 22/01/2022 01:00

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/01/2022 23:59.

  • 27/11/2021 09:54

    Decorrido prazo de FARMACIA FREITAS LTDA em 26/11/2021 23:59.

  • 27/11/2021 08:26

    Decorrido prazo de FARMACIA FREITAS LTDA em 26/11/2021 23:59.

  • 25/10/2021 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 15:16

    Proferida decisão interlocutória

  • 16/08/2021 11:26

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 00:14

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/06/2021 23:59.

  • 09/06/2021 02:28

    Decorrido prazo de FARMACIA FREITAS LTDA em 08/06/2021 23:59.

  • 06/05/2021 12:44

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/05/2021 12:44

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/03/2021 03:01

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 00:03

    Decorrido prazo de FARMACIA FREITAS LTDA em 09/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 00:28

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 27/02/2021 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 30/01/2021 19:16

    Juntada de volume

  • 13/01/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008670-83.2011.4.01.3813 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008670-83.2011.4.01.3813 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: FARMACIA FREITAS LTDA Advogado do(a) APELADO: FERNANDA CAROLINA FALCONI FROEDE - MG192388-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): FARMACIA FREITAS LTDA FERNANDA CAROLINA FALCONI FROEDE - (OAB: MG192388-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 12/01/2021 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2020 06:13

    Juntada de Petição (outras)

  • 17/11/2020 06:13

    Juntada de Petição (outras)

  • 17/11/2020 06:13

    Juntada de Petição (outras)

  • 30/09/2020 15:15

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 11/02/2020 09:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 04/02/2020 10:24

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 17/12/2019 17:50

    CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

  • 17/12/2019 17:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 17/12/2019 14:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 17/12/2019 14:29

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 20 - STF (565160)

  • 17/12/2019 12:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4842560 SUBSTABELECIMENTO

  • 15/02/2018 14:55

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

  • 15/02/2018 14:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 15/02/2018 14:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 01/04/2016 10:28

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

  • 01/04/2016 10:26

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 30/03/2016 18:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 29/03/2016 15:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 29/03/2016 15:42

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 10/03/2016 10:49

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 03/03/2016 16:40

    PROCESSO RETIRADO - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 16/02/2016 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 16/02/2016

  • 11/02/2016 19:05

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/02/2016 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 15/02/2016). Nº de folhas do processo: 565

  • 02/02/2016 17:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 02/02/2016 15:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 21/01/2016 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL - negou provimento ao agravo regimental em recurso especial interposto pela União

  • 23/12/2015 13:23

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 13/01/2015 09:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 12/01/2015 11:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 09/01/2015 08:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 08/01/2015 10:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 15/12/2014 16:56

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 15/12/2014 16:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 15/12/2014 15:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 12/12/2014 11:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3483745 PETIÇÃO

  • 10/12/2014 09:27

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 01/10/2014 09:57

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 26/09/2014 11:20

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 26/09/2014 10:20

    DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

  • 09/09/2014 16:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 09/09/2014 11:03

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 13/08/2014 09:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 08/08/2014 10:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 08/08/2014 10:35

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

  • 17/07/2014 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 16/07/2014 E PUBLICADA NO DIA 17/07/2014 .

  • 04/04/2014 18:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 03/04/2014 18:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 03/04/2014 18:31

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 03/04/2014 12:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3337731 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 03/04/2014 12:13

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3337732 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 01/04/2014 13:27

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 28/02/2014 14:57

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 07/02/2014 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 07/02/2014 07:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/02/2014. Nº de folhas do processo: 529

  • 30/01/2014 16:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 30/01/2014 14:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

  • 28/01/2014 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

  • 21/01/2014 10:26

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 28 DE JANEIRO DE 2014 - 14:00 HORAS

  • 18/10/2013 10:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA

  • 17/10/2013 16:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA

  • 15/10/2013 09:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3216163 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 10/10/2013 17:32

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 08/10/2013 16:23

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 27/09/2013 13:41

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 16/08/2013 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 16/08/2013 07:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/08/2013. Nº de folhas do processo: 512

  • 08/08/2013 18:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 07/08/2013 16:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

  • 06/08/2013 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à remessa oficial

  • 31/07/2013 07:57

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 06/08/2013 PÁGS. 437/451

  • 29/07/2013 08:17

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/08/2013

  • 16/07/2013 12:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA

  • 15/07/2013 19:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA

  • 15/07/2013 18:20

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2013

Ultima Atualização
28/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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