21/02/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1014296-53.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: L M TURISMO EIRELI - ME IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE DECISÃO De saída, verifica-se que a presente demanda tem por objeto suposta ilegalidade da Decisão SUPAS nº 246/2025, por meio da qual acolhido, no âmbito do Processo Administrativo 50500.328755/2023-16, recurso interposto pela empresa Viação Rio Oeste Ltda., operando-se a anulação da Decisão SUPAS nº 151/2025, anteriormente exarada em favor da pessoa jurídica ora impetrante.

No ponto, assinalo que somente foram carreadas a este caderno processual cópias dos aludidos atos decisórios (ids 2172706124 e 2172706558), não sendo disponibilizada a íntegra do expediente de fundo, o que impede o pronto exame do teor da insurgência provida pela autoridade dita coatora.

Nesse quadrante, reputo imprescindível a formação de prévio contraditório, e, especialmente por não visualizar risco de perecimento de direito, postergo a apreciação do pedido de medida liminar para o momento da prolação de sentença, após a manifestação da autoridade impetrada, já em sede de cognição exauriente da controvérsia.

Dito isso, determino a intimação da parte demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à inclusão da empresa Viação Rio Oeste Ltda. como litisconsorte passiva nesta lide.

Em seguimento, proceda-se à notificação da autoridade para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009), bem como a empresa a cujo recurso foi dado provimento na esfera administrativa.

Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para pronunciamento, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12).

Em seguida, concluam-se os autos.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
18/02/2025 19:53

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2025 19:53

Juntada de Certidão
18/02/2025 19:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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