28/07/2025 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
16/07/2025 07:52

Juntada de Informação
27/06/2025 18:24

Juntada de contrarrazões
27/05/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 00:53

Decorrido prazo de JOSELY SOUZA SANTOS em 24/03/2025 23:59.
10/03/2025 15:52

Juntada de apelação
28/02/2025 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 27/02/2025.
28/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005397-09.2024.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSELY SOUZA SANTOS POLO PASSIVO:Reitora da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia e outros SENTENÇA JOSELY SOUZA SANTOS impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído à REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA, objetivando: “b) A concessão da liminar, sem a oitiva da parte contrária, a fim de assegurar à impetrante, de imediato, que seja determinada: a matrícula imediata no curso de Agronomia, na modalidade presencial, oferecida pela UFRB, além de eventuais rematrículas, até que se julgue por definitivo o mérito desta ação, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo; (...) d) Seja concedida a segurança em definitivo, confirmando-se a liminar concedida, para garantir o direito da impetrante de ser matriculada no referido curso de AGRONOMIA - BACHARELADO (INTEGRAL) - PERÍODO LETIVO 2024.2 da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB).

Relata, em síntese, que foi aprovada, no regime de cota PPl1, destinada àqueles que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas, autodeclarados pretos, pardos ou indígenas e que possuam renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo, no processo seletivo da supracitada instituição de ensino para o curso de AGRONOMIA, ingresso no 2° semestre de 2024, na 3ª chamada no Processo Seletivo Discente UFRB/2024 (LISTA DE ESPERA 2024.2 - Edital PROGRAD nº 01/2024 - 3ª Chamada).

Aduz que a sua matrícula foi negada porque a Escola Casa Familiar Rural de Presidente Tancredo Neves, instituição conveniada com o Poder Público Estadual para o seu funcionamento, não foi considerada escola pública.

Frisa que a mencionada escola é uma entidade comunitária, sem fins lucrativos, que presta serviço gratuito em âmbito educacional no Estado da Bahia, conveniada com a Secretaria de Educação deste Estado, funcionando em caráter de escola pública.

Sustenta que essa negativa constitui uma afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente quando restou comprovado que a Casa Familiar Rural de Presidente Tancredo Neves (CFR) atende ao conceito legal de escola pública, conforme previsto no art. 19, inciso I, da Lei nº 9.394/96, sendo mantida, em parte, por recursos públicos.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

No mérito, pleiteou a confirmação da liminar e o pagamento das parcelas devidas.

Deferida a liminar pela decisão ID 2155339380.

O MPF aduziu não ter interesse público a justificar sua manifestação (ID 2155860156).

Em suas informações (ID 2158081496), a autoridade coatora comprovou o cumprimento da decisão. É o relatório.

Fundamento e decido.

Defiro ao impetrante os benefícios da justiça gratuita.

Depois da decisão concessiva da liminar não houve qualquer fato que pudesse levar à sua revogação.

Sendo assim, ratifico a decisão ID 2155339380 e concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora realize a matrícula da impetrante no curso de agronomia - bacharelado (integral) - período letivo 2024.

Sem condenação em honorários (Lei 12.016/2009, art. 25).

Sentença sujeita ao reexame necessário (Lei 12.016/2009, art. 14, §1º).

Sentença automaticamente registrada e publicada.

Intime-se a autoridade coatora na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
25/02/2025 08:43

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 08:43

Juntada de Certidão
25/02/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 08:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 08:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 08:43

Concedida a gratuidade da justiça a JOSELY SOUZA SANTOS - CPF: *82.***.*92-07 (IMPETRANTE)
25/02/2025 08:43

Concedida a Segurança a JOSELY SOUZA SANTOS - CPF: *82.***.*92-07 (IMPETRANTE)
05/12/2024 14:02

Conclusos para julgamento
03/12/2024 00:49

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:49

Decorrido prazo de JOSELY SOUZA SANTOS em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:24

Decorrido prazo de Reitora da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia em 28/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:51

Decorrido prazo de JOSELY SOUZA SANTOS em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 17:18

Juntada de Certidão
12/11/2024 17:16

Juntada de Certidão
12/11/2024 15:11

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:34

Juntada de petição intercorrente
29/10/2024 17:00

Juntada de petição intercorrente
29/10/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 13:44

Juntada de documentos diversos
29/10/2024 10:20

Expedição de Carta precatória.
28/10/2024 15:35

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2024 15:35

Juntada de Certidão
28/10/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 15:35

Concedida a Medida Liminar
23/10/2024 15:41

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
23/10/2024 09:08

Juntada de Informação de Prevenção
22/10/2024 11:54

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2024 11:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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