16/05/2025 09:19

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
16/05/2025 09:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
16/05/2025 09:03

Juntada de Certidão
25/04/2025 14:27

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE JESUS SOUZA SANTOS em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.
31/03/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:32

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
31/03/2025 13:32

Expedição de Documento RPV.
26/03/2025 19:20

Juntada de comprovante de implantação de benefício
11/03/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:15

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE JESUS SOUZA SANTOS em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 16:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:10

Publicado Sentença Tipo B em 12/02/2025.
12/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009192-78.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DE LOURDES DE JESUS SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE LUIZ ARAUJO FRANCA - BA69462 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
10/02/2025 19:52

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 19:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/02/2025 19:52

Transitado em Julgado em 10/02/2025
10/02/2025 19:52

Juntada de Certidão
10/02/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 19:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 19:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 19:52

Homologada a Transação
10/02/2025 12:27

Conclusos para julgamento
31/01/2025 15:25

Juntada de pedido de homologação de acordo
30/01/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 18:57

Juntada de contestação
22/11/2024 12:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:45

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2024 11:45

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE LOURDES DE JESUS SOUZA SANTOS - CPF: *00.***.*79-53 (AUTOR)
22/11/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:40

Conclusos para despacho
15/11/2024 01:59

Juntada de dossiê - prevjud
15/11/2024 01:59

Juntada de dossiê - prevjud
15/11/2024 01:59

Juntada de dossiê - prevjud
15/11/2024 01:59

Juntada de dossiê - prevjud
15/11/2024 01:59

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
14/11/2024 10:49

Juntada de Informação de Prevenção
09/11/2024 16:34

Recebido pelo Distribuidor
09/11/2024 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/11/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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