19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007051-83.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIMAR PRAZERES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício assistencial de prestação continuada.

Apresentados os documentos, recebo a inicial.

Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate.

Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença.

Determino desde logo a realização de perícia médica judicial.

Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora: I – Se a conclusão do laudo médico for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, façam-se os autos conclusos para julgamento.

II – Se atestada pelo perito a existência de cegueira monocular; T.E.

Autista; for a parte autora criança ou adolescente, houver necessidade de observância da Súmula 78 da TNU e/ou for atestada a presença de impedimento de longo prazo, designe-se perícia social.

Juntado o laudo socioeconômico, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo.

Havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo, os autos deverão ser encaminhados ao MPF nas hipóteses do art. 178,II, do CPC.

Após, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Defiro a justiça gratuita requerida na inicial.

Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
18/10/2024 11:25

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2024 11:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000575-50.2025.4.01.4300

Municipio de Miracema do Tocantins

Pippo Torres Comercio de Roupas e Acesso...

Advogado: Leandro Manzano Sorroche

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/01/2025 09:17

Exibir Processo

Processo nº 1007061-30.2024.4.01.3704

Jucileia Coelho Barreto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Erisvan de Sousa Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/10/2024 15:29

Exibir Processo

Processo nº 1002695-34.2023.4.01.4301

Conselho Regional de Farmacia do Est do ...

Dionaldo Fernandes Monteiro

Advogado: Murilo Sudre Miranda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/10/2023 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1002654-93.2024.4.01.3311

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Osvaldo Rodrigues Borges

Advogado: Maria Celia Soares Bomfim

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 1002654-93.2024.4.01.3311

Osvaldo Rodrigues Borges

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Celi Nubia Soares do Bomfim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/04/2024 16:02

Exibir Processo