25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1011462-33.2018.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VENICIUS LANDULPHO MAGALHAES NETO - BA36117 DECISÃO A sentença condenou a UNIÃO, cujo dispositivo foi o seguinte (ID 1405387280 - Sentença Tipo A): "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA: Determinar à União que efetue o repasse da cota do Fundo de Participação do Município – FPM do Município Autor, com base no montante da arrecadação líquida do IR e IPI de 23.5%, sem o abatimento dos valores dos todos os benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pelo Governo Federal (PIN e PROTERRA, além daqueles que importaram em redução da arrecadação de IPI e IR) Proceda ao pagamento das diferenças encontradas à título de FPM, nos moldes da fundamentação, respeitada a prescrição quinquenal e devidamente corrigida e atualizada nos moldes estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Por conseguinte, extingo o feito com julgamento do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas, por força do art. 4º, I da Lei 9.289/1996.

Condeno o INSS ao pagamento da verba honorária, devida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação à ser apurada na fase de liquidação de sentença.

Comunique-se o inteiro teor desta sentença ao Relator do Agravo de Instrumento noticiado nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as providências e registros necessários.

Salvador/BA, 22 de novembro de 2022" Houve acórdão substitutivo que concluiu (ID 2165936523 - Ementa - ID de origem 323586645): "...

Conclusão Diante disso, na forma acima exposta, dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, para reconhecer o direito da União (Fazenda Nacional) de deduzir os valores provenientes dos demais Fundos como o FINOR, FINAM FUNRES e FCEP da base de cálculo das quotas do Fundo de Participação de Municípios – FPM, eventualmente devidas ao município, considerando que entendimento fixado na ACO nº 758/SE, objeto de fixação de tese no RE 1.346.658 (Tema 1.187), aplica-se apenas ao PIN e ao PROTERRA.

Em relação aos honorários advocatícios, considerando que, em havendo os litigantes ficado em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos o pagamento das custas e honorários advocatícios, em percentual a ser apurado em liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, c/c art. 86, ambos do Código de Processo Civil. É o voto.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora Convocada" A União interpôs aclaratórios, que foram apreciados pelo TRF1, com a seguinte conclusão: Assim, vê-se que a parte dispositiva do voto se encontra assim redigida: Em relação aos honorários advocatícios, considerando que, em havendo os litigantes ficado em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos o pagamento das custas e honorários advocatícios, em percentual a ser apurado em liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, c/c art. 86, ambos do Código de Processo Civil. (ID 323586624).

Dessa forma, ao corrigir a omissão apontada, com a determinação da base de cálculo dos honorários advocatícios, tem-se que a parte dispositiva do voto passa a ter a seguinte redação, corrigindo a omissão apontada com a determinação da base de cálculo dos honorários advocatícios: "Em relação aos honorários advocatícios, considerando que, em havendo os litigantes ficado em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos o pagamento das custas e honorários advocatícios, em seus percentuais mínimos escalonados pelas respectivas faixa de valores, cuja base de cálculo, em se tratando do valor devido à parte autora, será o proveito econômico obtido pela parte respectiva e, em se tratando do valor devido à União, será o valor atualizado da causa, ambos a serem apurados na liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º, I a V, 4º, II e III, e 5º c/c art. 86, ambos do Código de Processo Civil".

Diante disso, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional), nos termos da fundamentação supra. É o voto Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)" A União, em resumo, postulou, AGORA, o seguinte: " ...

A União (Fazenda Nacional), vem, por seu Procurador signatário, diante do trânsito em julgado da presente demanda, apontar que, apesar de o acórdão de id 2165936534 ter determinado a condenação com base no valor da causa, a respectiva decisão apontou a necessidade de liquidação do julgado.

Portanto, ao juízo que, com fulcro no artigo 509 CPC, requerer seja determinada, em sede de liquidação de sentença, o respectivo montante, a ser calculado com base em percentual sobre o valor da causa atualizado (com fulcro no art.85, 4§, III CPC/2015).

Sendo assim, a UNIÃO requer fixação do percentual devido, em observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, dentre os percentuais previstos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Na sequência, pugna por nova intimação para proceder ao cálculo aritmético devido." Antes de decidir, quanto ao pedido formulado pela União, ouça-se a parte contrária.

SALVADOR, 24 de fevereiro de 2025.
06/02/2023 10:14

Juntada de Certidão
06/02/2023 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 01/02/2023 23:59.
30/11/2022 14:24

Juntada de apelação
25/11/2022 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 14:59

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2022 14:59

Julgado procedente o pedido
22/11/2022 09:36

Conclusos para julgamento
16/09/2022 09:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 15/09/2022 23:59.
03/09/2022 15:46

Juntada de manifestação
29/08/2022 14:26

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022 14:26

Juntada de Certidão
29/08/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2022 10:46

Conclusos para despacho
07/03/2022 09:47

Juntada de manifestação
18/02/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 15:15

Juntada de termo
25/11/2021 15:14

Juntada de Certidão
04/11/2021 19:05

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 18:37

Conclusos para decisão
24/08/2021 15:40

Juntada de petição intercorrente
18/08/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 20:54

Juntada de contrarrazões
01/07/2021 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 30/06/2021 23:59.
28/05/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2021 17:41

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 17:22

Conclusos para decisão
31/01/2021 16:04

Juntada de contestação
26/01/2021 15:20

Expedição de Comunicação via sistema.
18/01/2021 08:34

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 18:05

Conclusos para decisão
05/08/2020 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 03/08/2020 23:59:59.
16/07/2020 15:02

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 11:59

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 17:01

Conclusos para despacho
11/07/2020 10:11

Decorrido prazo de PROCURADOR-CHEFE DA UNIÃO FEDERAL EM SALVADOR em 10/07/2020 23:59:59.
17/06/2020 22:10

Juntada de petição intercorrente
17/06/2020 13:43

Mandado devolvido cumprido
17/06/2020 13:43

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/06/2020 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/05/2020 17:01

Expedição de Mandado.
18/02/2020 21:46

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 14:05

Conclusos para despacho
22/11/2019 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 11/11/2019 23:59:59.
15/11/2019 22:09

Juntada de emenda à inicial
23/10/2019 10:31

Expedição de Comunicação via sistema.
14/10/2019 17:55

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 16:35

Conclusos para despacho
23/08/2019 18:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 08/08/2019 23:59:59.
04/07/2019 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.
29/05/2019 14:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2019 17:41

Juntada de contrarrazões
26/04/2019 22:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 22/04/2019 23:59:59.
25/03/2019 13:34

Juntada de contestação
19/03/2019 15:04

Juntada de petição intercorrente
22/02/2019 17:08

Juntada de petição intercorrente
22/02/2019 10:34

Juntada de substabelecimento
21/02/2019 22:37

Juntada de diligência
21/02/2019 22:37

Mandado devolvido cumprido
18/02/2019 18:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/02/2019 20:21

Expedição de Mandado.
15/02/2019 20:20

Expedição de Comunicação via sistema.
14/02/2019 16:55

Concedida a Medida Liminar
10/12/2018 16:59

Conclusos para decisão
10/12/2018 10:08

Remetidos os Autos da Distribuição a 12ª Vara Federal Cível da SJBA
10/12/2018 10:08

Juntada de Informação de Prevenção.
08/12/2018 08:58

Recebido pelo Distribuidor
08/12/2018 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2018

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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