18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000713-07.2025.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDINALDO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADROALDO ANJOS SANTOS - BA63430 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE-EXECUTIVO APS UBAITABA/INSS e outros DECISÃO EDINALDO SILVA,, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, em face do (INSS) GERENTE-EXECUTIVO APS UBAITABA/INSS, objetivando a conclusão da análise do recurso ordinário administrativo conhecido e provido pela 28ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social. É o relatório.

Fundamento e decido.

Como é cediço, a competência para processar e julgar ação mandamental se determina pela sede da autoridade coatora e se trata de competência absoluta.

Sendo assim, a competência para o julgamento deste mandamus é do Juiz Federal com competência em Ubaitaba, nos termos das regras definidoras da competência, postas no Código Processual Civil, bem como no art. 109, VIII, da Constituição Federal.

Como a parte impetrada tem sede em Ubaitaba, local que é competência da Subseção Judiciária de Itabuna, declino da competência para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Itabuna.

Remetam-se os autos com urgência.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
10/02/2025 17:36

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2025 17:36

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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