19/08/2025 13:13

Publicado Ato ordinatório em 19/08/2025.
19/08/2025 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 08:36

Juntada de Certidão
15/08/2025 08:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2025 08:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 12:40

Recebidos os autos
30/07/2025 12:40

Juntada de Certidão
10/04/2025 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/04/2025 09:39

Juntada de Informação
09/04/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2025 23:59.
22/03/2025 20:37

Juntada de Certidão
22/03/2025 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2025 20:37

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS - APSADJ em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS - APSADJ em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 15:20

Juntada de recurso inominado
27/02/2025 19:20

Publicado Sentença Tipo A em 27/02/2025.
27/02/2025 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005365-71.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSELITA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANE DE OLIVEIRA SANTOS - BA52389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 24/01/2022 (NB 710.991.235-4) e tendo em vista que a ação foi proposta em 19/06/2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito.

DO MÉRITO A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício.

Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.

Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos.

Com relação à incapacidade da parte autora, em análise ao laudo pericial, o perito afirmou que a parte autora (46 anos – desempregada) é portadora de: Valculopatia mitral reumática, cid: i05.

No entanto, concluiu que a enfermidade constatada não incapacita a parte autora para o trabalho.

Conquanto o art. 479 do NCPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há nos autos outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo.

A Lei nº 13.876/2019 também não traz a obrigatoriedade de a perícia ser feita por especialista, já que o médico devidamente registrado no CRM da jurisdição onde atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude (Parecer CFM nº 09/16) Deste modo, um dos requisitos consubstanciados nos §§2º e 3º, art.20, da Lei nº 8.742/93, qual seja, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não ficou comprovado nos autos, restando o presente pedido de concessão do benefício assistencial desamparado pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei n.º 8.742/93.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade a longo prazo, fica prejudicada a análise da hipossuficiência econômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
25/02/2025 09:50

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 09:50

Juntada de Certidão
25/02/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 09:50

Concedida a gratuidade da justiça a JOSELITA PEREIRA DA SILVA - CPF: *59.***.*52-09 (AUTOR)
25/02/2025 09:50

Julgado improcedente o pedido
06/02/2025 11:14

Conclusos para julgamento
06/02/2025 00:46

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/02/2025 23:59.
10/01/2025 17:22

Juntada de contestação
03/12/2024 13:34

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 13:34

Juntada de Certidão
03/12/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 13:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/10/2024 12:22

Conclusos para julgamento
21/10/2024 22:19

Juntada de impugnação
20/09/2024 12:51

Desentranhado o documento
20/09/2024 12:51

Cancelada a movimentação processual
20/09/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 10:29

Juntada de Certidão
20/09/2024 07:56

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2024 07:56

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:10

Conclusos para despacho
19/09/2024 08:25

Juntada de Certidão
16/09/2024 11:06

Juntada de laudo de perícia médica
16/09/2024 09:44

Juntada de laudo de perícia médica
09/08/2024 12:03

Juntada de Certidão
09/08/2024 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:37

Juntada de Certidão
29/07/2024 09:57

Juntada de documentos diversos
08/07/2024 09:03

Juntada de Certidão
08/07/2024 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 02:13

Juntada de dossiê - prevjud
03/07/2024 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
03/07/2024 15:57

Juntada de Informação de Prevenção
19/06/2024 17:50

Recebido pelo Distribuidor
19/06/2024 17:50

Juntada de Certidão
19/06/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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