TRF1 - 0005875-63.2017.4.01.3500

1ª instância - 1ª Goi Nia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ: 00.662.270/0001-68

INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 83.270.082/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

CNPJ: 02.089.969/0005-30

Advogados

NATHALIA GOMES PLA

OAB: 39086/GO

CPF *37.***.*85-01

SANDRO PEREIRA DA SILVA

OAB: 23004/GO

CPF *97.***.*69-91

SAMI ABRAO HELOU

OAB: 114132/SP

CPF *05.***.*35-35

ADRIANA FONSECA PEREIRA

OAB: 18145/GO

CPF *34.***.*58-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0005875-63.2017.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. e outros POLO PASSIVO:LATICINIOS BELA VISTA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMI ABRAO HELOU - SP114132, SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004, ADRIANA FONSECA PEREIRA - GO18145 e NATHALIA GOMES PLA - GO39086 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposta por INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARÁ - IMETROPARÁ em face de LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA, visando ao recebimento de honorários.

    Intimada para os fins do art. 523 do Código de Processo Civil, a parte executada comprovou o pagamento (ID 1649065493).

    Os depósitos consignados nos presentes autos foram convertidos em renda do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO e os valores devidos para pagamento dos honorários relativos à execução proposta pelo IMETROPARÁ foram convertidos em renda (ID 1853621693).

    Intimada quanto à satisfação do crédito, a parte exequente requer o arquivamento do processo e o INMETRO requer a penhora online de valores ainda devidos relativos à multa discutida nos autos. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Em relação à conversão da multa, o depósito do montante integral do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN, é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade.

    Uma vez realizado, porém, o depósito passa a cumprir também a função de garantia do pagamento questionado, permanecendo indisponível até o trânsito em julgado da sentença e tendo seu destino estritamente vinculado ao resultado da demanda.

    Conforme se extrai da guia juntada no ID 1370059860 - Pág. 59, o depósito foi efetivado de forma integral de acordo com os valores indicados na notificação ID 1370059860 - Pág. 52 – e nos termos das Leis nº 9.703/98 e 12.099/2009.

    Com efeito, a atualização dos valores depositados nos presentes autos deve ser realizada nos moldes da Lei nº 9.703/98, que estabelece, a forma de remuneração, levantamento e transformação dos valores depositados em conta judicial.

    A conversão dos valores depositados foi efetivada na integralidade, conforme extrato juntado no evento 1853621693.

    Desse modo, o requerimento de complementação de valores (ID 2010037150) apresentado pelo INMETRO deve ser indeferido.

    No mais, satisfeita a obrigação em relação aos honorários, extingue-se a execução (art. 924, II, do Código de Processo Civil).

    Por tais fundamentos, indefiro o requerimento ID 2010037150 do INMETRO e considerando o disposto no art. 925 do referido Código, declaro extinta a presente execução, pelo pagamento.

    Arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

    P.R.I.

    Goiânia, datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado.

  • 13/02/2021 03:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 31/10/2018 12:44

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 113/2018 - 02 VOL.

  • 31/10/2018 11:33

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 31/10/2018 11:33

    RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES - /INMETROPARÁ

  • 12/09/2018 09:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/09/2018 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/09/2018 11:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/08/2018 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/08/2018 17:06

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2018 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/07/2018 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - PARA O INMETRO DO PARÁ

  • 16/05/2018 18:26

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 16/05/2018 18:25

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 09/05/2018 08:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2018 09:32

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELO SERVIDOR SEBASTIÃO BIANO

  • 09/04/2018 16:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/04/2018 16:31

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 14/03/2018 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 12/03/2018 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 02/03/2018 17:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 28/02/2018 17:17

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 09/01/2018 14:17

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 08/01/2018 14:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2017 08:32

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELO AUTORIZADO SEBASTIÃO BIANO

  • 14/12/2017 13:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/12/2017 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/12/2017 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 04/12/2017

  • 30/11/2017 18:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/11/2017 09:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/11/2017 09:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/10/2017 13:12

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2017 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/10/2017 13:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/10/2017 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/10/2017 19:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/10/2017 19:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/08/2017 15:58

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2017 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/07/2017 16:48

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 25/07/2017 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/07/2017 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2017 09:00

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS SERVIDOR SEBASTIÃO BIANO

  • 11/07/2017 15:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/07/2017 15:58

    REPLICA APRESENTADA

  • 05/07/2017 12:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 03/07/2017 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/06/2017 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/06/2017 14:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/06/2017 14:13

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 05/06/2017 14:59

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 05/06/2017 14:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/05/2017 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2017 17:04

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS SERVIDOR JOSÉ CARLOS

  • 17/05/2017 17:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/05/2017 10:10

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 18/04/2017 13:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 11/04/2017 12:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 10/04/2017 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/04/2017 10:16

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/04/2017 15:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1065

  • 04/04/2017 17:04

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/04/2017 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/03/2017 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/03/2017 16:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/03/2017 13:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/03/2017 16:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/03/2017 11:06

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2017 11:06

    INICIAL AUTUADA

  • 16/03/2017 13:48

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2017

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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