TRF1 - 1007262-79.2025.4.01.3900

1ª instância - 5ª Belem

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Polo Ativo

Partes

THULYO BRAGA DA SILVA

CPF *50.***.*59-20

Advogados

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

OAB: 411627/SP

CPF *19.***.*41-06

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

OAB: 336694/SP

CPF *42.***.*88-09

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES

OAB: 4940/AM

CPF *38.***.*59-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 14:43

    Juntada de manifestação

  • 21/05/2025 15:02

    Juntada de réplica

  • 02/05/2025 12:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/05/2025 12:12

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2025 12:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/05/2025 12:12

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/04/2025 12:05

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 15:07

    Juntada de outras peças

  • 21/03/2025 17:09

    Juntada de manifestação

  • 21/03/2025 16:17

    Juntada de outras peças

  • 21/03/2025 15:32

    Juntada de contestação

  • 19/03/2025 17:39

    Juntada de manifestação

  • 27/02/2025 19:25

    Publicado Decisão em 27/02/2025.

  • 27/02/2025 19:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

  • 26/02/2025 16:14

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 26/02/2025 16:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2025 16:13

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 26/02/2025 16:13

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1007262-79.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THULYO BRAGA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627, VANESSA LUANA GOUVEIA SALES - SP336694 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE: Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: AV.

    GOVERNADOR JOSÉ MALCHER Nº2725 1º ANDAR - SÃO BRAS DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por THULYO BRAGA DA SILVA contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na qual requer em sede liminar (id. 2172598906 - Pág. 13): c) Concessão da Tutela de urgência, a fim de SUSPENDER os leilões marcados, já que o processo possui VÍCIOS em sua formação. d) Concessão da Tutela de Urgência, para determinar que o requerido, informe o valor atual das parcelas em aberto, já que até o momento DIFICULTA o acesso as informações.

    A parte autora alega, em suma: a) era proprietário do imóvel localizado na Estrada do Tapana, n. 4440, registrado no 3º cartório de registro imóveis de Belém - PA, sob matrícula n° 50.335; b) o imóvel foi adquirido em 16.09.2019 pelo preço de R$ 60.937,00 (sessenta mil e novecentos e trinta e sete reais) alienado com a requerida pelo mesmo valor; c) teve problemas financeiros em razão do que ficou em mora com a requerida, tendo sido consolidada a propriedade em 28.11.2024; d) após a consolidação da propriedade, o requerente teve ciência de que seu imóvel, se encontrava disponível em leilão previsto para o dia 10.03.2025 (1ª Praça); e) o autor nunca foi notificado para purgar a mora, e tão pouco foi notificado acerca das datas dos leilões.

    Requereu os benefícios da justiça gratuita. É o relatório.

    Decido - Tutela de urgência O cerne da demanda reside em verificar se a parte demandante possui direito à suspensão dos leilões, agendados para os dias 10/03/2025 (1ª Praça) e 17/03/2025 (2ª Praça), bem como dos efeitos decorrentes da consolidação da propriedade, em vista do arcabouço processual.

    A teor do art. 300 do NPC, a tutela de urgência – cautelar ou antecipada – será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Nada obstante a inadimplência confessada pela parte autora, para apreciação do pedido liminar, é imprescindível a oitiva da parte demandada, bem como a juntada do procedimento administrativo de consolidação da propriedade, notadamente porque a causa de pedir se delimita justamente na arguição de ausência de notificação pessoal sobre a consolidação da propriedade promovida pela ré, bem como da realização dos leilões.

    No caso, consoante a certidão de id. 2172598985 - Pág. 1 - 2, expedida pelo 3º Registro de Imóveis de Belém, não consta nenhuma averbação acerca da notificação pessoal do autor para a purgação da mora (art. 26, da Lei 9.514/97).

    Por outro lado, sobretudo em primazia ao princípio da cooperação, é muito mais eficaz que a juntada da documentação seja realizada pela CAIXA – porquanto condutora desse procedimento – do que pela parte autora, hipossuficiente em relação à habilidade de produção da prova.

    Assim, é o caso de determinar a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 373, §1º do CPC.

    Outrossim, é cediço que o Juízo pode determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória (art. 297, CPC).

    Trata-se de poder-dever de assegurar a melhor efetivação na proteção a direitos lesados ou ameaçados, garantindo a tutela que eventualmente venha a ser concedida.

    No caso dos autos, entendo que a venda do imóvel objeto da execução extrajudicial, seja por meio de leilão ou venda direta, pode conduzir a perecimento do direito e prejuízo a potenciais adquirentes de boa-fé.

    Deste modo, é o caso de determinar, por ora, a suspensão dos leilões já agendados – referentes ao imóvel mencionado na inicial – até a apreciação do pedido liminar, que será feita com a juntada do procedimento administrativo pela CEF.

    DISPOSITIVO Ante o exposto: a) intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, emende e complete a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, com vista a juntar o contrato do financiamento; b) defiro os benefícios da justiça gratuita; c) postergo a apreciação do pedido liminar para após a defesa da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, determinando: c.1) a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 373, §1º do CPC, para que a CEF, no mesmo prazo da contestação, junte aos autos cópia do procedimento administrativo relativo à execução extrajudicial do imóvel, inclusive planilha de débito, e demais documentos que entender aptos à solução da lide, notadamente os que sejam impeditivos do direito autoral; c.2) que a CEF se abstenha de alienar o imóvel descrito na inicial (situado na Estrada do Tapana, n. 4440, registrado no 3º cartório de registro imóveis de Belém - PA, sob matrícula n° 50.335), até a apreciação do pedido liminar; d) intime-se a CEF via oficial de Justiça, com urgência e no PLANTÃO, acerca da presente decisão; e) caso juntados documentos ou presente algumas das hipóteses do artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze); f) após, façam-se os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência, oportunidade em que o feito poderá ser sentenciado.

    Intimem-se.

    Cumpra-se com urgência.

    Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

    MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal Por medida de celeridade processual, cópia deste ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências.

    FINALIDADE: CITAR a parte ré para oferecer contestação, no prazo legal (15 ou 30 dias, se ente público), e INTIMAR para cumprimento da tutela deferida.

    ADVERTÊNCIA: CPC, Art. 344.

    Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

    OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

    Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

    O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

    Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado.

    CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25021814334857600000011181300 2 matricula Documento Comprobatório 25021814334905000000011181376 3 edital Documento Comprobatório 25021814334953400000011181456 4 leilao Documento Comprobatório 25021814335003600000011181503 5 hipo Documento Comprobatório 25021814335047200000011181582 6 proc Documento Comprobatório 25021814335088200000011181610 7 rg Documento Comprobatório 25021814335127400000011181651 8 res Documento Comprobatório 25021814335162800000011181716 9 extrato Documento Comprobatório 25021814335198200000011181766 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 25021912050599700000011197250 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Cível da SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, 5º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA Telefone(s): (91) 3299-6137 E-mail: [email protected]

  • 25/02/2025 11:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/02/2025 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2025 10:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/02/2025 10:33

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 10:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/02/2025 10:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/02/2025 10:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/02/2025 10:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/02/2025 10:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/02/2025 10:33

    Concedida a gratuidade da justiça a THULYO BRAGA DA SILVA - CPF: *50.***.*59-20 (AUTOR)

  • 19/02/2025 12:30

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 12:05

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA

  • 19/02/2025 12:05

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 18/02/2025 14:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/02/2025 14:34

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/02/2025 14:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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