07/04/2025 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/04/2025 15:03

Juntada de Informação
04/04/2025 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2025 23:59.
19/03/2025 12:59

Juntada de Certidão
19/03/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 16:24

Juntada de recurso inominado
27/02/2025 18:11

Publicado Sentença Tipo A em 26/02/2025.
27/02/2025 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1012211-41.2023.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILVANA AZEVEDO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA FELIX DE OLIVEIRA - BA43478 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, NB 216.729.005-0, requerido em 27/07/2023.

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurada especial, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 60 (sessenta) ou 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, para a requerente do sexo masculino e feminino (48, §1º), respectivamente; e, c) o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, de acordo com a tabela prevista no art. 142 do referido diploma (art. 142 e 143).

Comprovado o requisito etário, reputo a documentação apresentada não tem o condão de comprovar o exercício da atividade rural pela parte autora no período exigido pela legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº 8.213/91).

No caso dos autos, apresentou a parte autora como início de prova material: Certificado de cadastro de imóvel rural-CCIR, Certidão de inteiro teor de cartório de imóveis.

Em seu depoimento pessoal, o Autor alega que a Fazenda em que exerce o labor rural – que é de sua propriedade - possui 20 hectares.

Afirma que herdou da divisão de terra pertencente ao seu falecido pai, que fez algumas contribuições como CI.

A testemunha ouvida alegou que conhece a autora pois a vê na feira livre de Itororó vendendo seus produtos.

Da análise dos documentos apresentados verifico que o Autor não se caracteriza como segurado especial.

Destaco que a autora realizou recolhimento para a previdência como contribuinte individual entre 2018 e 2020, possui endereço urbano, no centro de Itororó.

Ressalto que os documentos apresentados por ela comprovam a propriedade rural, porém não tem o condão de demonstrar o labor rural em condição de trabalhador especial.

Em análise paralela verifico que a parte autora não possui características rurícolas peculiares aos trabalhadores rurais da região.

Nesse contexto, entendo que não merece reparo a decisão administrativa que negou o benefício ao autor.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95).

Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal
24/02/2025 14:03

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 14:03

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 14:03

Concedida a gratuidade da justiça a LUCILVANA AZEVEDO SANTOS - CPF: *25.***.*16-87 (AUTOR)
24/02/2025 14:03

Julgado improcedente o pedido
31/01/2025 14:32

Conclusos para julgamento
31/01/2025 14:29

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2025 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
31/01/2025 13:30

Juntada de Ata de audiência
17/10/2024 07:13

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2024 07:13

Juntada de Certidão
17/10/2024 07:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 07:13

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 18:24

Conclusos para despacho
14/10/2024 18:19

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 15:30, Sala de Audiência 1º JEF Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA .
27/08/2024 13:50

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2024 13:50

Juntada de Certidão
27/08/2024 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:42

Conclusos para despacho
22/08/2024 13:41

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 14:45, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
21/08/2024 09:40

Juntada de petição intercorrente
01/07/2024 12:52

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2024 12:52

Juntada de Certidão
01/07/2024 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 12:56

Conclusos para despacho
26/06/2024 10:34

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 14:45, Sala de Audiência 1º JEF Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA .
12/06/2024 18:30

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 14:15, Sala de Audiência 1º JEF Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA .
06/05/2024 15:40

Juntada de manifestação
19/04/2024 09:47

Juntada de Certidão
19/04/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 08:05

Juntada de contestação
26/03/2024 10:26

Juntada de Certidão
26/03/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 23:51

Juntada de arquivo de vídeo
18/03/2024 23:50

Juntada de arquivo de vídeo
18/03/2024 23:44

Juntada de arquivo de vídeo
18/03/2024 21:00

Juntada de documento comprobatório
18/03/2024 20:58

Juntada de outras peças
18/03/2024 20:52

Juntada de inicial
26/02/2024 13:22

Juntada de Certidão
26/02/2024 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:51

Juntada de inicial
25/01/2024 11:39

Juntada de Certidão
25/01/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 19:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
03/01/2024 19:13

Juntada de Informação de Prevenção
04/12/2023 23:18

Juntada de processo administrativo
04/12/2023 23:13

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2023 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016011-33.2025.4.01.3400

Carlos Humberto Almeida Rocha

.Uniao Federal

Advogado: Roberto Cezar Pinheiro dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/02/2025 21:18

Exibir Processo

Processo nº 1003894-05.2024.4.01.3704

Eliana Aparecida Macedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiz Felipe da Silva Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/06/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 1086663-12.2024.4.01.3400

Patricia dos Santos Mesquita

Fundacao Cesgranrio

Advogado: Patrick Lohann Beloti Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/10/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 1086663-12.2024.4.01.3400

Patricia dos Santos Mesquita

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Patrick Lohann Beloti Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2024 11:14

Exibir Processo

Processo nº 1005143-48.2025.4.01.3900

Andreia do Socorro Oliveira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gabriel Lucas Costa Goncalves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/02/2025 15:29

Exibir Processo