20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001311-55.2014.4.01.3303 APELANTE: IREVEL IRECE VEICULOS E PECAS LTDA APELADO: ANTONIO DARTANHANT GERALD FARIAS, MAURO RODOLFO PERES, SILOESTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 267, IV, DO CPC/1973.

INÉRCIA DA PARTE.

NÃO REGULARIZAÇÃO DA INICIAL.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por IREVEL Irecê Veículos e Peças Ltda. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro opostos contra a União.

O juízo de origem fundamentou a extinção no art. 267, IV, do CPC/1973, em razão da inércia da parte embargante em cumprir determinação judicial para regularizar a inicial. 2.

A parte recorrente sustenta erro na decisão de origem, argumentando que a União seria a única legitimada a figurar no polo passivo e pleiteando o reconhecimento de sua propriedade e posse sobre o veículo objeto da constrição judicial.

Requer a procedência dos embargos de terceiro e a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da extinção do processo por ausência de pressupostos processuais essenciais; e (ii) no mérito, a caracterização de fraude à execução em razão da alienação do bem após a inscrição do débito tributário em dívida ativa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A extinção sem resolução de mérito está devidamente fundamentada na inércia da parte embargante, que não cumpriu determinação judicial para emendar a inicial, em desconformidade com os arts. 282, 283 e 284 do CPC/1973.

O não atendimento inviabilizou a constituição válida da relação processual, justificando a aplicação do art. 267, IV, do CPC/1973. 5.

No mérito, ainda que superado o óbice processual, a alienação do veículo objeto da controvérsia ocorreu após a inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, configurando fraude à execução, conforme art. 185 do CTN.

A presunção de fraude à execução independe da análise de boa-fé do adquirente, conforme entendimento consolidado no STJ. 6.

A transferência do bem após a inscrição em dívida ativa torna o ato ineficaz em relação à Fazenda Pública, sendo irrelevantes as alegações da parte embargante quanto à tradição ou posse do veículo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que extinguiu os embargos de terceiro sem resolução de mérito.

Tese de julgamento: "1.

A extinção do processo sem resolução de mérito é cabível nos casos em que a parte não atende à determinação judicial para regularização da inicial, inviabilizando o desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973. 2.

A alienação de bem após a inscrição do débito tributário em dívida ativa presume-se fraudulenta nos termos do art. 185 do CTN, independentemente da boa-fé do adquirente. 3.

A transferência do bem em fraude à execução é ineficaz em relação à Fazenda Pública." Legislação relevante citada: Art. 185 do CTN; Arts. 282, 283, 284 e 267, IV, do CPC/1973.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1370284/PR, Rel.

Min.

Humberto Martins; STJ, REsp 1.141.990/PR, Recurso Repetitivo.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
03/06/2022 15:42

Conclusos para decisão
21/11/2019 19:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 19:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 19:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 19:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 19:34

Expedição de Outros documentos.
04/11/2019 20:38

Juntada de Petição (outras)
04/11/2019 20:37

Juntada de Petição (outras)
04/11/2019 20:37

Juntada de Petição (outras)
04/11/2019 20:37

Juntada de Petição (outras)
04/11/2019 20:37

Juntada de Petição (outras)
04/11/2019 20:37

Juntada de Petição (outras)
01/10/2019 15:03

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
29/01/2016 15:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/01/2016 14:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
28/01/2016 18:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
28/01/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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