19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 0016186-19.2012.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Polo Ativo: Ministério Público Federal (Procuradoria) Polo Passivo: Salgueiro Construções SA e outros DECISÃO Trata-se de ação civil pública, com pedido liminar, em que o MPF pretende a condenação de Delta Construções S/A e Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - DNIT a reparar integralmente os danos ambientais causados pelas obras de alargamento de plataforma (terceira faixa e acostamento) na Rodovia BR-174 (Manaus - Boa Vista), sem licenciamento ambiental.

O autor alegou que os réus celebraram contrato (TI-611/2009) para a realização de obras de restauração na Rodovia BR-174, entre o km-883,80 e o 991,10, subtrecho "Entrada da AM-010 - Igarapé dos Veados", com extensão de 107,.3ükm; que o IBAMA teria apontado a ausência de licença ambiental para a atividade e para a supressão vegetal, identificando diversos impactos ambientais no local, os quais foram objeto da Nota Técnica n012/2011 (fls. 28/32).

Ao fim, asseverou que a autarquia ambiental multou e recomendou a paralisação das atividades de implantação das terceiras faixas.

O DNIT informou ter oficiada a ré Delta Construções S.A e a supervisora da obra VECPRO, em 21.10.2010, a fim de paralisarem a obra em cumprimento a recomendação do IBAMA.

Acrescentou ter celebrado termo de ajustamento de conduta com o IBAMA, para a recuperação das áreas degradadas (ID 357571391 - págs. 91/97).

Apresentou documentos (ID 357571391 -págs. 98/134).

Decisão indeferiu a antecipação de tutela requestada, por ausência dos pressupostos legais, já que não haveria prova da execução de obras após a determinação da paralisação (ID 357571394 - págs. 2/4).

Delta Construções S/A apresentou contestação (ID 357571394 - págs. 55/76).

Alegou ter executado obras de revitalização da rodovia, que não dependeriam de licença.

Ademais, arguiu a carência de ação por ausência de interesse de agir, porquanto a obra teria sido paralisada.

No mérito, alegou ausência de dano ambiental, bem como a regularidade da obra, notadamente em razão da celebração de TAC junto ao DNIT e o IBAMA.

O DNIT apresentou contestação (ID 357579348 - págs. 42/49), em que arguiu a perda do objeto da ação, em razão da paralisação da obra e celebração do TAC com o IBAMA.

No mérito, alegou a impossibilidade do Poder Judiciário substituir-se ao Poder Executivo, para ditar as rotinas administrativas na Administração Federal, em respeito ao princípio da separação dos Poderes.

O MPF apresentou réplica (ID 357579348 - págs. 56/71), em que alegou possuir interesse de agir, porquanto com a celebração do TAC as obras teriam sido reiniciadas.

Afirmou que não se trata de singela revitalização e, por isso, o licenciamento ambiental se faria necessário.

O autor sustentou a inexistência de perda do objeto, uma vez que o termo de ajustamento de conduta, celebrado entre o DNIT e o IBAMA, possui objeto distinto das pretensões constantes destes autos, sobretudo por não contemplar a recuperação de área degradada, a reparação civil dos danos ambientais, limitando-se a "estabelecer os critérios, os procedimentos e as responsabilidades de forma a promover o licenciamento ambiental corretivo da Rodovia Federal BR-174, entre as cidades de Manaus (entroncamento com a rodovia AM-010) e Paracaima/RR (fronteira Brasil-Venezuela)".

Decisão deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pelo MPF, e determinou a intimação das partes para especificação de provas (ID 357579348 - págs. 73/75).

O DNIT afirmou que não contribuiu de forma direta, tampouco deu causa as danos ambientais (ID 357579348 - págs. 81/83.

Apresentou relatório fotográfico e outros documentos (ID 357579348 - págs. 84/104 e 357579351 - págs. 1/62).

Delta Construções interpôs agravo de instrumento em face da decisão que inverteu o ônus da prova (ID 357579351 - págs. 65/86) e requereu a produção de prova pericial, oportunidade em que apresentou quesitos (ID 357579351 - págs. 89/91).

Manifestação do MPF, na qual afirma não se opor à juntada de documentos pelo DNIT e à produção de prova pericial, requerida pela Delta (ID 357579351 - pág. 94).

Decisão deferiu o pedido de prova pericial de determinou que se oficiasse à UFAM para obtenção de lista de profissionais habilitados na área de geologia e engenharia floresta (ID 357579351 - pág. 97).

A UFAM encaminhou ofício indicando nomes de peritos (ID 357579351 - pág. 104).

Despacho nomeou como perito o geólogo Carlos Alexandro Salazar (ID 357579351 - pág. 109).

O perito nomeado apresentou proposta de perícia técnica ambiental, onde ressaltou a necessidade de visita ao local de estudo para definir cronograma de atividades e proposta econômica (ID 357579351 - págs. 118/125).

Delta Construções S.A aduziu que a construção de terceira faixa teria ocorrido apenas em alguns trechos ao longo da rodovia BR-174, entre os quilômetros 883,80 e 991,10; requerendo que a perícia fosse limitada aos trechos indicados (ID 357579356 - págs. 23/25 e 29/89).

O perito afirmou que não foram informadas a localização das áreas onde foram realizadas intervenções derivadas da extração de material de empréstimo para aterros e terraplenagens, nem foi informada a localização das áreas onde foi disposto o material sobrante produto do corte e conformação de taludes.

Afirmou que são necessárias a localização de tais locais e a delimitação em mapa georreferenciado, indicando o acesso viário ao local ou então dispor de um guia para a eles aceder (ID 357579356 - pág. 96).

Foi juntada decisão proferida no agravo de instrumento interposto por Delta Construções (ID 357579356 - págs. 101/102), que indeferiu o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, por não identificar, em juízo de cognição sumária, a concomitante presença dos requisitos que autorizam a adoção da providência.

Assim, foi mantida a decisão que determinou a inversão do ônus da prova.

Delta Construções S.A aduziu que a construção de terceira faixa teria ocorrido apenas em alguns trechos ao longo da rodovia BR-174, entre os quilômetros 883,80 e 991,10; requerendo que a perícia fosse limitada aos trechos indicados (fls. 421/423 e 426/482).

O perito solicitou informações adicionais para localização das áreas nas quais teriam sido extraídos material para aterros e terraplenagens, bem como onde teria sido acondicionado "material sobrante produto do corte e conformação de taludes", entendendo pela necessidade de localização geográfica precisa da área afetada, o volume de material extraído e do material depositado (fl. 488).

Decisão (ID 357579356 - págs. 103/108) rejeitou a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir e determinou a intimação do IBAMA para apresentar cópia dos processos administrativos referentes aos termos de compromissos celebrados com o DNIT (fls. 101/107 e 109/116), relativos à recuperação das áreas degradadas e demais passivos ambientais relacionadas às obras de implantação e pavimentação da rodovia BR-174, entre as cidades de Manaus/AM e Pacaraima/RR; bem como destinadas a regularização ambiental da BR-174, no mesmo trecho.

Determinou, ainda, que o IBAMA se manifestasse acerca do efetivo cumprimento dos referidos termos, detalhando as medidas cumpridas pela empresa ré e pelo DNIT, a intimação dos réus para que apresentem as informações requeridas pelo perito; e a intimação do MPF.

O DNIT informou que em relação à execução da 3ª faixa da obra da BR 174, não foram abertas e utilizadas caixas de empréstimos, razão pela qual não houve a colocação de material de corte e conformação de taludes em nenhum local; que os serviços foram executados com redistribuição do material escavado no local das terceiras faixas; e que o material excedente proveniente dos locais onde foram executadas as terceiras faixas (bota-fora), foi colocado nas áreas a eles destinadas (ID 357579356 - págs. 115/116).

Juntou documentos.

Delta Construções juntou aos autos tabela informando os locais e delimitações de onde foi extraído o material de empréstimo e disposto o material sobrante do corte e conformação de taludes e informou que grande parte do bota fora foi reaproveitado na execução dos serviços da 3ª faixa (ID 357579359 - págs. 92/96).

Despacho determinou a intimação das partes para arguir impedimento ou suspeição se for o caso, e para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos.

Determinou, ainda, a intimação do perito para apresentar proposta de trabalho (ID 357579359 - págs. 109).

O perito apresentou proposta de trabalho, com fixação de honorários (ID 357579359 - págs. 116/123).

O MPF sugeriu alguns pontos a serem ajustados e requereu a intimação dos réus e do perito para manifestação (ID 357579359 - pág. 148).

Delta Construções apresentou quesitos, na mesma oportunidade os advogados apresentaram renúncia (ID 357579360 - págs. 11/14).

Despacho determinou a intimação de Delta Construções, para regularizar sua representação processual, haja vista a renúncia de seus advogados (ID 357579360 - pág. 17).

As intimações nos endereços da requerida foram infrutíferas (ID 357579360 - págs. 21/22 e 38/39).

Foi tentada intimação através do e-mail constante da petição em que os advogados da empresa comunicaram a renúncia (ID 357579360 - págs. 24/25).

O DNIT foi intimado, porém não há notícia de que tenha apresentado manifestação (ID 357579360 - pág. 40).

Despacho decretou a revelia da Delta Construções, nos termos do art. 344 do NCPC (ID 357579360 - pág. 41).

Delta Construções apresentou embargos de declaração contra a decisão que decretou a revelia, sob o fundamento de que não foi intimada pessoalmente (ID 357579360 - págs. 45/48).

Despacho determinou a intimação do MPF para manifestação acerca dos embargos de declaração opostos (ID 357579360 - pág. 92).

Os autos foram migrados.

Houve intimação via diário oficial (ID 357579372).

O MPF manifestou ciência da migração e alegou não ter encontrado qualquer irregularidade (ID 363458365).

O DNIT apresentou ciência da migração e não constatou erros (ID 1170754264).

Delta Construções não se manifestou acerca da migração (ID 1374189291).

O MPF se manifestou pelo não acolhimento dos embargos de declaração (ID 1556008346).

Decisão id. 1554592911 rejeitou os embargos de declaração opostos por Delta Construções e determinou a intimação dos réus para que se manifestem acerca da petição e documentos apresentado pelo MPF (ID 357579359 - pág. 148), que sugeriu ajustes na proposta apresentada pelo perito, bem como a intimação do perito para o mesmo fim.

O DNIT apresentou manifestação técnica (id. 1980561195) , na qual apontou contradições nas informações e informou que já cumpre obrigações ambientais estabelecidas, como a execução do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) e o atendimento ao Termo de Compromisso de Regularização Ambiental (TCRA) firmado com o IBAMA.

Destacou sua atuação em projetos ambientais, a instalação de medidas para proteção da fauna na Terra Indígena Waimiri-Atroari e a execução de sinalizações rodoviárias ecológicas.

Também informou sobre o andamento de contratos específicos para recuperação ambiental da BR-174, e reafirmou seu comprometimento com a regularização ambiental das rodovias federais.

Delta SA deixou transcorrer o prazo de manifestação da decisão id 1554592911, sem apresentar manifestação nos autos, conforme Certidão id. 2065257194.

O perito Carlos Alexandro Salazar, apesar de devidmente intimado apenas acusou ciência, sem manifestação (ids. 2123047697 e 2140346243). É o relatório.

Decido.

Considerando a inércia do perito Carlos Alexandro Salazar, regularmente intimado por e-mail (id. 2123047697), sem que tenha havido qualquer manifestação nos autos ou resposta ao e-mail encaminhado, determino a intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos termos da decisão id. 1554592911, sob pena de substituição.

Cumpra-se com URGÊNCIA.

Manaus, data da assinatura eletrônica.

MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal
13/08/2022 01:34

Decorrido prazo de DELTA CONSTRUÇÕES SA em 12/08/2022 23:59.
27/06/2022 19:54

Juntada de petição intercorrente
20/06/2022 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 12:56

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2022 12:56

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 19:22

Conclusos para decisão
21/03/2022 19:21

Juntada de Certidão
13/07/2021 06:49

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2021 06:49

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
13/07/2021 06:49

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 13:51

Conclusos para despacho
23/01/2021 11:24

Decorrido prazo de DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/01/2021 23:59.
23/01/2021 11:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT em 22/01/2021 23:59.
27/10/2020 13:57

Juntada de Petição intercorrente
22/10/2020 00:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/10/2020.
22/10/2020 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2020 12:25

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 12:25

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 12:24

Juntada de Certidão de processo migrado
23/06/2020 15:59

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/06/2020 15:59

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
15/06/2020 15:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA
15/06/2020 15:58

Conclusos para decisão
19/03/2020 10:30

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÃOES
19/03/2020 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2020 11:05

CARGA: RETIRADOS MPF
21/01/2020 10:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/12/2019 18:17

Conclusos para decisão
18/10/2019 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2019 14:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
10/10/2019 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/09/2019 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/09/2019 10:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
23/09/2019 10:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/09/2019 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/09/2019 09:46

Conclusos para despacho
23/08/2019 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2019 09:19

CARGA: RETIRADOS PGF
12/08/2019 15:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DNIT
12/08/2019 15:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/06/2019 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/05/2019 16:09

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/05/2019 12:04

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/04/2019 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE ENVIO DE CP POR MALOTE DIGITAL
19/03/2019 11:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 505
15/02/2019 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/02/2019 12:43

Conclusos para despacho
05/02/2019 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/01/2019 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2018 10:57

CARGA: RETIRADOS MPF
22/11/2018 15:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/11/2018 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/10/2018 14:43

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/08/2018 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/08/2018 10:25

Conclusos para despacho
02/05/2018 12:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/04/2018 10:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
16/04/2018 10:03

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/04/2018 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/04/2018 14:03

Conclusos para despacho
09/04/2018 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
27/03/2018 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/03/2018 09:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/03/2018 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/03/2018 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/02/2018 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2018 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2018 08:42

CARGA: RETIRADOS MPF
10/01/2018 09:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/11/2017 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/11/2017 12:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/10/2017 09:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
17/10/2017 09:00

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/10/2017 11:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/10/2017 11:35

Conclusos para despacho
18/09/2017 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/08/2017 08:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2017 10:38

CARGA: RETIRADOS MPF
07/08/2017 15:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/08/2017 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2Âª)
03/08/2017 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/07/2017 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
11/07/2017 10:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/07/2017 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/07/2017 10:05

Conclusos para despacho
26/05/2017 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)
04/05/2017 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
26/04/2017 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
26/04/2017 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
26/04/2017 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/04/2017 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2017 08:55

CARGA: RETIRADOS PGF
29/03/2017 14:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/03/2017 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2017 09:07

CARGA: RETIRADOS PGF
08/03/2017 09:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMAÇÃO IBAMA
07/03/2017 18:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/10/2016 11:06

Conclusos para decisão
18/08/2016 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/08/2016 11:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/07/2016 10:30

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/07/2016 08:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/06/2016 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) IMAGENS EM ANEXO
30/06/2016 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
30/06/2016 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO
02/06/2016 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/06/2016 12:30

Conclusos para despacho
03/05/2016 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
27/04/2016 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/04/2016 17:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 405 FOI DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 NO DIA 18/04/2016, PÁG. 24, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 19/04/2016.
15/04/2016 17:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/04/2016 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/04/2016 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/04/2016 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2016 09:10

CARGA: RETIRADOS MPF
06/04/2016 14:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/04/2016 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2016 10:03

Conclusos para despacho
27/01/2016 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROPOSTA TÉCNICA DE PERÍCIA AMBIENTAL
25/01/2016 11:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE PERITO
25/01/2016 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2015 14:29

CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITO NOMEADO - FONE: 98128-2329
21/09/2015 18:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/09/2015 18:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/09/2015 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/08/2015 16:22

Conclusos para decisão
30/06/2015 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2015 12:14

CARGA: RETIRADOS MPF
22/06/2015 16:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/05/2015 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 017/2015 - DEGEO/ICE/UFAM - INDICA PROFISSIONAIS PARA REALIZAR PERICIAS.
12/05/2015 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO EDJF1 EM 12/05/2015, PAG. 6/7
07/05/2015 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/05/2015 15:22

OFICIO EXPEDIDO
23/04/2015 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2015 17:14

Conclusos para decisão
23/02/2015 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF
13/02/2015 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2015 08:50

CARGA: RETIRADOS MPF
06/02/2015 12:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/01/2015 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DELTA S/A.
21/11/2014 14:35

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - DELTA CONSTRUÇÕES S/A.
13/11/2014 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS DNIT - PGF
30/10/2014 10:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DE FLS. 268/270, NO E-DJF EM 24/10/14, PÁG. 825.
22/10/2014 13:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/10/2014 13:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/10/2014 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2014 09:33

CARGA: RETIRADOS PGF
06/10/2014 12:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PGF (DNIT)
01/10/2014 12:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INVERSAO DO ONUS DA PROVA
24/09/2014 11:16

Conclusos para despacho
24/09/2014 10:34

REPLICA APRESENTADA - MPF
22/09/2014 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2014 08:17

CARGA: RETIRADOS MPF
08/09/2014 10:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/08/2014 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTAÇÃO PGF / DNIT
08/08/2014 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2014 10:10

CARGA: RETIRADOS PGF
11/06/2014 13:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO DNIT/PGF
23/05/2014 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DELTA
20/05/2014 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGU
19/05/2014 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2014 10:29

CARGA: RETIRADOS AGU
13/05/2014 17:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/05/2014 10:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2014 10:29

Conclusos para despacho
25/04/2014 09:58

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
28/03/2014 16:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 200/2013.
11/03/2014 16:49

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
11/03/2014 16:49

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
10/03/2014 16:46

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADA DE A.R. DA CARTA PRECATÓRIA N. 200/2013
10/01/2014 18:39

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO (AGU)
04/12/2013 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2013 10:00

CARGA: RETIRADOS AGU
09/10/2013 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/09/2013 17:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
18/09/2013 17:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/09/2013 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/09/2013 15:34

Conclusos para despacho
05/07/2013 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/07/2013 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2013 16:49

CARGA: RETIRADOS MPF
27/06/2013 16:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/06/2013 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/06/2013 14:27

Conclusos para despacho
19/04/2013 14:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - DELTA CONSTRUÇÕES S/A
15/04/2013 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2013 10:33

CARGA: RETIRADOS PGF
18/03/2013 19:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - DNIT (PGF) - PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
18/03/2013 18:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - DELTA CONSTRUÇÕES S/A
21/02/2013 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2013 14:03

CARGA: RETIRADOS MPF
18/02/2013 17:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/02/2013 14:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO PROFERIDA EM 23.12.2012
10/12/2012 18:55

Conclusos para decisão
10/12/2012 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO DNIT
07/12/2012 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2012 09:20

CARGA: RETIRADOS PGF
29/11/2012 16:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
26/11/2012 09:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTAÇÃO DO DNIT EM 72 HORAS
22/11/2012 15:19

Conclusos para decisão
22/10/2012 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2012 11:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2012

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1025731-13.2024.4.01.3900

Caixa Economica Federal - Cef

Edson Santos Damasceno

Advogado: Italo Scaramussa Luz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/06/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0043473-31.2015.4.01.3400

Uniao Federal

Otilia Dutra Rosa

Advogado: Eden Lino Castro de Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/07/2015 16:11

Exibir Processo

Processo nº 1000036-61.2017.4.01.3202

Caixa Economica Federal - Cef

L da S de Vasconcelos - ME

Advogado: Mario Peixoto da Costa Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/01/2020 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1018026-14.2021.4.01.3400

Associacao Nacional dos Funcionarios do ...

.Uniao Federal

Advogado: Cairo Cesar Fagundes Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/03/2021 19:38

Exibir Processo

Processo nº 1018026-14.2021.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Associacao Nacional dos Funcionarios do ...

Advogado: David Machado Lima Olesko

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/08/2025 15:38

Exibir Processo